Projectos de Lei

Conteúdo sindicado

Alarga a aplicação da Lei n.º 108/2017 de 23 de novembro, que Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017

24 Novembro 2017

Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento

20 Outubro 2017

Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial e reforça os direitos dos trabalhadores

20 Outubro 2017

Assegura a divulgação pública da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado

13 Outubro 2017

Altera o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários

11 Outubro 2017

Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias

15 Setembro 2017

Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão procedendo à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro

15 Setembro 2017

Atribui o direito a 25 dias de férias anuais

15 Setembro 2017

Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade

15 Setembro 2017

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário

15 Setembro 2017