Projectos de Lei

Conteúdo sindicado

Estrutura a orgânica e a forma de gestão das Áreas Protegidas

28 Outubro 2019

Alargamento da isenção das taxas moderadoras até à sua revogação

25 Outubro 2019

Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca

25 Outubro 2019

Aprova o estatuto da condição policial

25 Outubro 2019

Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores

25 Outubro 2019

Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos

25 Outubro 2019

Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais

25 Outubro 2019

Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores

25 Outubro 2019

Repõe o princípio do tratamento mais favorável, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho

25 Outubro 2019

Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos

1 Julho 2019