Projectos de Lei

Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação
6 Dezembro 2024
Exposição de motivos
Décadas de política de direita protagonizada por sucessivos governos levaram a que o Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) fosse condenado à ausência de um quadro consistente, estável e permanente de prioridades temáticas e de financiamento. Tal situação afetou severamente a sua estruturação enquanto serviço público de interesse estratégico, imprescindível para o desenvolvimento do país. Afetou, igualmente, a exigência de integral respeito pelos direitos de todos os que nele trabalham.

Cria o Programa de Remoção de Obstáculos e Armadilhas nas vias de circulação rodoviária
3 Dezembro 2024
Exposição de motivos
Não existindo uma abordagem estatística apurada dos efeitos das condições de circulação do pavimento e de outros elementos das vias de circulação rodoviária, a observação empírica aponta para uma relação direta entre as condições das vias (sinalização, pavimento, existência de obstáculos e armadilhas) e os acidentes rodoviários verificados.

Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica
22 Novembro 2024
(10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)
Exposição de motivos
As medidas de proteção das vítimas de violência doméstica estão plasmada na legislação, designadamente na Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que define o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas.

Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da Acção Social Escolar
4 Outubro 2024
Exposição de Motivos
Desde há muito tempo que o PCP vem alertando para o agravamento dos custos de acesso e frequência do ensino superior e para as consequências que daqui decorrem para milhares de estudantes que ficam impedidos de frequentar os mais elevados graus de ensino.

Cria uma Rede Pública de Equipamentos e Serviços de Apoio aos Idosos
4 Outubro 2024
Exposição de motivos

Melhora as condições de atribuição do Complemento Solidário para Idosos e altera a regra do mecanismo de atualização anual das pensões
4 Outubro 2024
Exposição de motivos
1. O PCP defende desde sempre que um verdadeiro combate à pobreza passa, obrigatoriamente, por uma mais justa repartição do rendimento nacional com a valorização dos salários e do salário mínimo nacional e por um forte investimento nos serviços públicos que assegure condições de igualdade de acesso para todos para que independentemente do nível de rendimento.

Reforça medidas urgentes de apoio às populações afectadas pelos incêndios ocorridos em Setembro de 2024
1 Outubro 2024
Exposição de motivos
Sete dezenas de municípios nas regiões Norte e Centro do país (distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Porto, Viana do Castelo, Vila real e Viseu) foram atingidos, em meados de setembro, por incêndios rurais de especial severidade, que, além de terem percorrido extensas áreas florestais e agrícolas, destruíram ou afetaram habitações, instalações e estruturas dedicadas a atividades relacionadas com a agricultura e a pecuária, e outras unidades económicas.

Alarga o universo de empresas em condições de aderir ao regime de IVA de Caixa e protege as micro e pequenas empresas perante situações de «créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa»
27 Setembro 2024
(4.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio)
Exposição de motivos
Durante muitos anos o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) estabeleceu a obrigação de as empresas entregarem à administração fiscal o imposto correspondente ao fornecimento de bens e serviços mesmo que ainda não lhes tivesse sido pago. Ou seja, existia, e em parte ainda existe, uma situação de pagamento adiantado à administração fiscal que gera graves problemas de tesouraria às MPME.

Aprova o regime sancionatório dos maus-tratos a animais de companhia
27 Setembro 2024
Exposição de motivos
Em 2014, o PCP absteve-se na votação da Lei n.º 69/2014 que alterou o Código Penal criminalizando com penas de prisão os maus-tratos a animais não por ser insensível aos maus-tratos a animais ou defender a impunidade dessas práticas, mas por ter a noção da elevada possibilidade de declaração da inconstitucionalidade dessa opção legislativa.

Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação
26 Setembro 2024
Exposição de motivos
Os sucessivos aumentos das taxas de juro decretados pelo BCE e a sua manutenção em valores elevados, aceites com total cumplicidade quer pelo anterior Governo PS, quer por PSD, Chega e IL, prejudicam a economia nacional, as micro, pequenas e médias empresas e, de forma muito particular, as famílias e os titulares de créditos à habitação.
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