Projectos de Lei
Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação
15 Setembro 2023
Elimina a imposição de reutilização dos manuais escolares no 1.º ciclo e consagra a gratuitidade das fichas de exercício
15 Setembro 2023
- « primeira
- ‹ anterior
- …
- 2
- 3
- 4
- 5
- 6
- 7
- 8
- 9
- 10
- …
- seguinte ›
- última »