Projectos de Lei
Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores
4 Junho 2018
Reposição dos escalões do abono de família para crianças e jovens, com vista à sua universalidade
1 Junho 2018
Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas
19 Abril 2018
Aprova os Estatutos da Casa do Douro
19 Abril 2018
Revogação das Taxas Moderadoras
12 Abril 2018
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