Regime Democrático e Assuntos Constitucionais

Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016
Sexta 18 de Maio de 2012

A aprovação do DEO e sua entrega no Parlamento

As alterações ao Código de Trabalho têm de ser vetadas pelo Presidente da República
Quinta 17 de Maio de 2012

Em conferência de imprensa, o Secretário-Geral do PCP afirmou que o Presidente da República, respeitando o seu juramento de cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa, tem de vetar as alterações à legislação laboral, que foram aprovadas por PSD e CDS, com a abstenção do PS, pois representam um retrocesso nos direitos conquistados.

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Repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%
Terça 15 de Maio de 2012

O n.º 3 do artigo 123.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, Orçamento do Estado para 2012, agravou a taxa do IVA aplicada no setor da restauração de 13% para 23%, através da revogação das verbas 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA, o que correspondeu a um agravamento de 77% do imposto.

Atrasos inaceitáveis no reembolso do IRS
Segunda 14 de Maio de 2012

Este Grupo Parlamentar tem nos últimos dias recebido muitas dezenas de mails transmitindo situações de atrasos inexplicáveis no reembolso do IRS, muito para além do prazo que o Ministério tinha prometido inicialmente. Pior ainda, muitas das situações descritas demonstram a

"As alterações ao Código de Trabalho são uma brutalidade"
Sexta 11 de Maio de 2012

Na declaração de voto sobre as alterações ao Código do Trabalho, Francisco Lopes afirmou que esta alteração aberrante viola a Constituição da República e só serve para o agravamento da exploração, o empobrecimento e o afundamento do País. O caminho é outro e passa por rejeitar o pacto de agressão, valorizar o trabalho e os trabalhadores, concluiu o dirigente comunista.

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PCP exige esclarecimentos do Primeiro Ministro sobre serviços de informações
Quarta 9 de Maio de 2012

Confrontados com as noticias de processos judiciais no processo do SIED - Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, António Filipe afirmou que o PCP vai apresentar um questionário ao Primeiro-Ministro, visto ter sida recusada a sua presença numa comissão parlamentar, para esclarecer matéria da sua tutela.

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PCP propõe que o Estado Português se desvincule e se afirme contra o ACTA
Sexta 4 de Maio de 2012

O PCP propôs que o Estado Português se desvincule e se afirme contra o Acordo Comercial Anti Contrafação - ACTA. João Oliveira afirmou que este acordo é um atentado aos direitos e liberdades dos cidadãos.
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Recomenda ao Governo que se desvincule e se afirme contra o Acordo Comercial Anticontrafação — ACTA
(projeto de resolução n.º 274/XII/1.ª)

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Aprova a Lei de Segurança Interna
Quinta 3 de Maio de 2012

Preâmbulo

Interpelação sobre política orçamental e de crescimento
Quinta 26 de Abril de 2012

(interpelação n.º 5/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Sr. Ministro de Estado e das Finanças,
A questão que quero colocar-lhe hoje é sobre a Lei dos Compromissos. Esta Lei entrou em vigor há cerca de dois meses e tem-se revelado completamente inadequada.

Interpelação sobre política orçamental e de crescimento
Quinta 26 de Abril de 2012

(interpelação n.º 5/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr. Ministro das Finanças,