Regime Democrático e Assuntos Constitucionais

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«O PCP continuará a trabalhar para aumentar a participação das mulheres na vida política»

«O PCP continuará a trabalhar para aumentar a participação das mulheres na vida política»

Na discussão dos projectos sobre Paridade, o PCP apresentou o seu projecto de lei que visa assegurar medidas de promoção da igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no exercício de cargos dirigentes afirmando que "a imposição de uma quota visa criar a ilusão de que, existindo mais mulheres no Parlamento, automaticamente, as mulheres passam a estar melhor representadas e a ver defendidos os seus direitos".

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«Os partidos não são todos iguais e em matéria de financiamento também não»

Na discussão da reapreciação do Decreto da Assembleia da República que diz respeito à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais, João Oliveira afirmou que "os partidos não devem depender do financiamento do Estado, devem sim assegurar os meios financeiros para a sua actividade dependendo, essencialmente, dos seus militantes e simpatizantes e da recolha de meios que devem fazer para esse efeito".

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«O PCP não se deixa intimidar por campanhas contra os partidos»

«O PCP não se deixa intimidar por campanhas contra os partidos»

Na discussão da reapreciação do Decreto da Assembleia da República que diz respeito à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais, António Filipe afirmou que " o PCP recusa peremptoriamente a ideia de que os partidos devem ser objecto de suspeição permanente ou que deviam ser sujeitos a mecanismo legais persecutórios" e por essa razão defendemos que "o financiamento dos partidos deve ser dotado de mecanismos de transparência e de rigor e objecto de fiscalização adequado à sua natureza, garantindo o respeito pela Lei".

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PCP, BE e PEV entregam pedido de Constitucionalidade sobre o acesso aos dados de comunicações

PCP, BE e PEV entregam pedido de Constitucionalidade sobre o acesso aos dados de comunicações

Por iniciativa do PCP e subscrito por Bloco de Esquerda e Partido Ecologista «Os Verdes», foi hoje entregue no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva da lei que facilita o acesso dos serviços de segurança e defesa aos dados de telecomunicações e internet dos cidadãos. António Filipe afirmou que "a Constituição é muito clara quando considera que a ingerência das autoridades públicas nos meios de comunicação só pode ser feita em matéria de processo criminal".

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Sobre veto do Presidente da República à Lei de Financiamento dos Partidos

Sobre o veto do Presidente da República ao Decreto de Lei de Financiamento dos Partidos, António Filipe na sua intervenção afirmou "o PCP não renega nada do que assinou ou do que aprovou e não se deixa intimidar por quaisquer campanhas de manipulação de opinião pública. A nós não nos intimidam!"

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PCP faz balanço do trabalho do grupo parlamentar na Assembleia da República

PCP faz balanço do trabalho do grupo parlamentar na Assembleia da República

Na declaração feita aos órgãos de comunicação social, João Oliveira afirmou que "da soma do património de propostas do PCP, do seu programa eleitoral e dos contributos recolhidos nas centenas de encontros e contactos estabelecidos, resultaram as 193 iniciativas legislativas apresentadas, incluindo 77 Projectos de Lei, 104 Projectos de Resolução e 12 Apreciações Parlamentares, a que se somam também as mais de 800 Perguntas e Requerimentos entregues ao Governo e a outras entidades".

Debate sobre a Conta Geral do Estado de 2015

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,

É uma situação recorrente nas Contas Gerais do Estado o Tribunal de Contas formular recomendações visando corrigir os problemas e sucessivos governos não implementarem estas recomendações, ou implementá-las parcial e tardiamente.

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PCP realiza audição pública sobre o direito à habitação

O PCP realizou na Assembleia da República uma Audição Pública sobre o direito à habitação, com o objectivo de aprofundar o conhecimento sobre as habitações precárias, habitações degradadas, habitações sem condições de habitabilidade, os elevados custos com a habitação, inexistência de arrendamento a preços comportáveis atendendo ao rendimento das famílias ou a especulação imobiliária.