Regime Democrático e Assuntos Constitucionais

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PCP apresenta projectos de lei para alterar estatuto dos deputados e regime de incompatibilidades

O PCP apresentou hoje dois Projectos de Lei que visam alterar o estatuto dos deputados e a lei que determina os impedimentos e incompatibilidades para os titulares de altos cargos públicos e dos titulares de cargos políticos. Jorge Machado afirmou na sua intervenção que "há muito tempo, que há uma clara dificuldade no combate à promiscuidade entre o poder económico e o poder político e, se a lei ou é mal interpretada ou é insuficiente, então não nos resta qualquer dúvida que é urgente alterar a lei, como o PCP mais uma vez propõe."

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Sobre a promulgação do Orçamento do Estado de 2016 pelo Presidente da República

Sobre a promulgação do Orçamento do Estado de 2016 pelo Presidente da República

Reagindo às declarações do Presidente da República na comunicação que fez a propósito da promulgação do Orçamento do Estado para 2016, António Filipe afirmou que "seria impensável que não tendo este OE problemas de constitucionalidade, que houvesse outra atitude da parte do Presidente da República que não fosse a promulgação do documento."

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"O Orçamento que hoje aqui se aprova dá um sinal de que é possível uma outra política"

No encerramento do debate do Orçamento do Estado para 2016, João Oliveira afirmou que "retomamos hoje a saudação que deixámos em 2011. Daqui saudamos todos aqueles que não se calaram e não se resignaram. Daqui saudamos os trabalhadores, os jovens, os reformados, os pequenos e médios empresários, agricultores e pescadores, os profissionais das forças de segurança, os militares, todos aqueles que exerceram e defenderam os seus direitos com o objectivo patriótico de assegurar um futuro diferente e melhor para o nosso País."

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"Levar mais longe a luta dos trabalhadores e do povo"

(proposta de lei n.º 12/XIII/1.ª)
(discussão, na especialidade)

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:

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"Não desaproveitar nenhuma oportunidade para melhorar as condições de vida"

No encerramento do debate na generalidade do OE 2016, Francisco Lopes afirmou que "o voto do PCP a favor na generalidade do Orçamento do Estado para 2016 é inseparável da avaliação quanto ao seu enquadramento e repercussões políticas e dos elementos positivos que registamos na proposta de Orçamento e que podem dar resposta a problemas imediatos dos trabalhadores e do povo português."

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"É o primeiro Orçamento em cinco anos sem o cutelo das inconstitucionalidades"

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Primeiro-Ministro,

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"Os tempos que temos pela frente são de grande exigência, mas também de confiança"

No encerramento do debate em torno do Programa do XXI Governo, Jerónimo de Sousa afirmou que "temos a consciência de que o povo não exige nem quer tudo de uma vez. Mas também não quer que se mude alguma coisa para ficar tudo na mesma. Os tempos que temos pela frente são tempos de grande exigência, mas também de confiança de que é possível construir um Portugal mais justo, mais solidário e mais desenvolvido. Nisso o PCP empenhará a sua acção e a sua luta."

Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória

(projeto de resolução n.º 9/XIII/1.ª)

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Saudamos o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» pela apresentação deste projeto de resolução, principalmente porque, depois dos últimos quatro anos de um Governo que ofendeu e desprezou a Constituição da República Portuguesa e a democracia, é ainda mais urgente a sua valorização.

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Sobre a indigitação de António Costa para a formação de um novo governo

Sobre a indigitação de António Costa para a formação de um novo governo

Reagindo à decisão do Presidente da República de indigitar António Costa para formar governo, João Oliveira afirmou que a maioria formada na Assembleia da Republica pode contribuir para recuperar direitos dos trabalhadores e é esse o compromisso que assumimos.

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"O tempo não é de atentismo! É um tempo de participação, de acção, de construção de um futuro melhor!"

No encerramento da discussão do Programa de Governo PSD/CDS, Jerónimo de Sousa afirmou que "existe na Assembleia da República uma base institucional que permitirá ir tão longe quanto for a disposição de cada força política que a compõe para suportar o caminho da reposição de salários e rendimentos, da devolução de direitos, do reforço do acesso à saúde, à educação e à segurança social, no apoio às micro, pequenas e médias empresas, aos reformados, aos jovens e que pode permitir a concretização de um conjunto de medidas e soluções que dêem resposta a interesses imediatos dos trabalhadores e do povo."