Regime Democrático e Assuntos Constitucionais

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Sobre a indigitação de António Costa para a formação de um novo governo

Sobre a indigitação de António Costa para a formação de um novo governo

Reagindo à decisão do Presidente da República de indigitar António Costa para formar governo, João Oliveira afirmou que a maioria formada na Assembleia da Republica pode contribuir para recuperar direitos dos trabalhadores e é esse o compromisso que assumimos.

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"O tempo não é de atentismo! É um tempo de participação, de acção, de construção de um futuro melhor!"

No encerramento da discussão do Programa de Governo PSD/CDS, Jerónimo de Sousa afirmou que "existe na Assembleia da República uma base institucional que permitirá ir tão longe quanto for a disposição de cada força política que a compõe para suportar o caminho da reposição de salários e rendimentos, da devolução de direitos, do reforço do acesso à saúde, à educação e à segurança social, no apoio às micro, pequenas e médias empresas, aos reformados, aos jovens e que pode permitir a concretização de um conjunto de medidas e soluções que dêem resposta a interesses imediatos dos trabalhadores e do povo."

Moção de Rejeição do Programa do XX Governo Constitucional

1. O XX Governo Constitucional não tem legitimidade política nem constitucional.

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"A hora não é de pôr o povo à defesa, é de avançar para concretizar tais objectivos"

No decorrer do debate em torno do Programa do XX Governo, João Oliveira afirmou na sua intervenção que "o Programa do Governo confirma as muitas e fortes razões para que o Governo PSD/CDS-PP não entre em funções, não apenas pelos prejuízos que tem causado mas também pelos que pretendia continuar a causar aos trabalhadores, ao povo e ao País", por isso "recuperar direitos retirados, alcançar avanços que correspondam às aspirações dos trabalhadores e do povo são objectivos para os quais as decisões desta Assembleia da República não são suficientes mas para cuja concretização podem dar um importante contributo."

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"Este debate é o acto final deste governo"

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

Já ouvimos neste debate vários Deputados do PSD e do CDS falarem sobre o Programa do Governo, mas da sua parte nem uma palavra, o que não deixa de ser significativo.

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"A realidade confirma as muito fortes razões para que o governo PSD/CDS não entre em funções"

Na abertura do debate em torno do Programa do XX Governo, O Secretário-Geral do PCP afirmou que "estamos perante um Programa de um novo “velho” Governo cujo objectivo claro é o de assegurar a política de desastre nacional seguida nos últimos anos, que conduziram o nosso país a uma situação de retrocesso económico e social jamais vivida depois do 25 de Abril", o que "confirma as muito fortes razões para que o governo PSD/CDS não entre em funções."

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Sobre os discursos de Cavaco Silva e Passos Coelho na tomada de posse do Governo

Sobre os discursos de Cavaco Silva e Passos Coelho na tomada de posse do Governo

Reagindo às declarações de Cavaco Silva e Passos Coelho na tomada de posse do governo, João Oliveira afirmou que o Presidente da República é responsável por todas as consequências que venham a resultar da decisão que tomou de indigitar Passos Coelho para formar governo e por outro lado confirma que PSD e CDS não tendo condições para formar governo e não dispondo da maioria absoluta que o sustentou durante 4 anos, procuram agora responsabilizar outros pelo fracasso da política que executaram.

Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos deputados eleitos

Aos 23 dias do mês de outubro de 2015, os Deputados eleitos na XIII Legislatura da Assembleia da República deliberam constituir uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados eleitos conforme relação constante da ata de apuramento geral, da Comissão Nacional de Eleições, a qual se manterá em funcionamento até que se constitua a Comissão competente em razão desta matéria.

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PCP apresentará uma Moção de Rejeição ao programa do Governo apresentado por PSD e CDS

PCP apresentará uma Moção de Rejeição ao programa do Governo apresentado por PSD e CDS

Reagindo à declaração do Presidente da República que decidiu indigitar Passos Coelho para Primeiro Ministro, João Oliveira afirmou que esta decisão é inaceitável, revela um absoluto desprezo pela vontade expressa pelo povo português nas últimas eleições legislativas, revela uma total falta de imparcialidade ao colocar-se ao serviço do PSD e CDS cuja a acção governativa os portugueses quiseram ver interrompida, revela uma postura de confronto e desrespeito para com a constituição e nessa medida o Presidente da República é inteiramente responsável e terá que assumir todas as consequências pela instabilidade que resultará desta decisão.