Projectos de Resolução
Apoios específicos ao movimento associativo popular, associações de bombeiros e instituições de solidariedade social
26 Junho 2026
Exposição de motivos
Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais para concluir a apreciação das candidaturas aos apoios na sequência das tempestades do último inverno
26 Junho 2026
Exposição de motivos
As tempestades que atingiram o País no início do ano, em particular a região centro, deixaram um rastro de destruição muito significativo, quer nas habitações das famílias, quer nas empresas e explorações agrícolas, quer nas infraestruturas, equipamentos e espaço público.
Recomenda ao Governo a revisão e atualização do Regime Remuneratório dos Profissionais da GNR
26 Junho 2026
Exposição de motivos
São conhecidos os problemas de atratividade nas carreiras dos profissionais das Forças e Serviços de Segurança, que se relacionam com as remunerações e perfis de carreira. Têm impacto nas dificuldades de recrutamento e até saídas prematuras, envelhecimento do efetivo e consequente sobrecarga funcional dos profissionais. As consequências são, em última instância, refletidas na segurança das populações.
Pela reativação e modernização da linha ferroviária do Corgo
19 Junho 2026
Exposição de motivos
O encerramento da Linha do Corgo constituiu uma decisão profundamente lesiva para o distrito de Vila Real, inserida num processo mais vasto de desmantelamento da rede ferroviária nacional, promovido por sucessivos governos de PS, PSD e CDS.
Ao longo dos anos a mobilidade de pessoas e de mercadorias foi afetada negativamente pelo encerramento de linhas e troços de linhas, com repercussão nas relações económicas regionais e transfronteiriças e consequente prejuízo para a sustentabilidade territorial.
Plano Nacional Extraordinário de Mitigação de Riscos, Proteção e Salvaguarda do Património Cultural afetado pelas intempéries de 2026
18 Junho 2026
Exposição de motivos
A Constituição da República Portuguesa consagra como tarefa fundamental do Estado a proteção e valorização do Património Cultural do povo português, bem como a defesa da natureza e do ambiente, incumbindo-lhe assegurar a preservação, o estudo, a fruição e a transmissão às gerações futuras dos bens culturais que integram a memória coletiva nacional.
Recomenda ao Governo a uniformização do calendário escolar na educação pré-escolar e no ensino básico
15 Junho 2026
Exposição de Motivos
O Despacho n.º 8368/2024, de 25 de julho, alterado pelo Despacho n.º 9989/2025, de 21 de agosto, estabeleceu o calendário escolar relativo aos anos letivos de 2024-2025 a 2027-2028 destinado aos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como aos estabelecimentos particulares de ensino especial.
Recomenda ao Governo que no âmbito dos Protocolos celebrados com o Governo do Reino de Espanha diligencie no sentido da suspensão das obras nas minas San Juan (Gudinã)
5 Junho 2026
Exposição de Motivos
O projeto mineiro de exploração de volfrâmio a céu aberto denominado “San Juan” é um empreendimento a cargo da Eurobattery Minerals, e da sua sucursal espanhola Tungsten San Juan, que procuram reativar esta exploração mineira localizada em Gudiña (Ourense, Espanha). A zona deste projeto situa-se a cerca de dois quilómetros da fronteira portuguesa, próxima do Parque Natural de Montesinho e da Reserva da Bioesfera Transfronteiriça da Meseta Ibérica.
Recomenda ao Governo que garanta o financiamento para as instituições da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica e da Rede de Apoio e Proteção às Vítimas de Tráfico
5 Junho 2026
Exposição de motivos
As instituições que integram a Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica e da Rede de Apoio e Proteção às Vítimas de Tráfico garantem um apoio e uma resposta fundamental às vítimas de violência doméstica, às vítimas de tráfico de seres humanos e às vítimas de outras formas de violência no País, substituindo-se inclusivamente às responsabilidades do Governo.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de preservação da atividade piscatória no Banco de Gorringe
5 Junho 2026
Exposição de motivos
Em julho de 2025, face ao anúncio da criação de uma Reserva Marítima no Banco de Gorringe, o PCP avançou com uma pergunta ao Governo pedindo esclarecimentos sobre quais seriam as medidas a tomar para a salvaguarda da capacidade produtiva nacional na pesca, a par da defesa da região marítima de Gorringe.
Em resposta, o Governo assumia o compromisso de salvaguardar essa capacidade produtiva e remetia para um futuro Plano de Gestão a definição das medidas a desenvolver.