Projectos de Resolução
Aumento do Salário Mínimo Nacional para 2026
29 Outubro 2025
Exposição de motivos
A retribuição mínima mensal garantida, o Salário Mínimo Nacional (SMN), instituído em Portugal em 1974 (Decreto-Lei n.º 271/74, de 27 de maio), é um elemento importante para uma política salarial que aponte ao crescimento económico e ao desenvolvimento do país assumindo ainda um especial relevo no plano social.
Volvidos 51 anos da sua aplicação, a verdade é que o SMN evoluiu de forma muito insuficiente. Caso tivesse acompanhado a inflação e a produtividade, já em 2024, o SMN deveria ter superado os 1 200€.
Recomenda ao Governo a proibição de “mineração industrial” de criptoativos e a sua utilização pelo sistema financeiro
10 Outubro 2025
Exposição de motivos
1. O surgimento das inicialmente chamadas “criptomoedas”, após a crise cíclica do capitalismo desencadeada em 2007/2008, foi anunciado como uma nova forma de autonomizar a economia e a finança da banca mundial e do controlo dos bancos centrais. Após o desastre financeiro provocado pela banca e pelos grupos económicos, iniciou-se a promoção da nova moda, supostamente disruptiva e moderna: a “criptomoeda”.
Avaliação, valorização e defesa da TAP no contexto da economia nacional
10 Outubro 2025
Exposição de motivos
O atual Governo, com o apoio das restantes forças neoliberais na Assembleia da República, o PS, a IL e o CH, colocou a TAP novamente em processo de privatização. Uma privatização para levar até aos 100%, como já o deixou claro o Primeiro-Ministro, apesar de tantos fingirem acreditar que o processo apenas privatiza 49,9% do capital.
Valorização da carreira de Bombeiro Sapador
9 Outubro 2025
Exposição de motivos
Considerando que Sapador Bombeiro é uma profissão particularmente difícil, penosa, de risco e desgaste rápido e cada vez mais exigente, é de inteira justiça que se proceda à atualização/aumento salarial e que se possam aposentar ou reformar, sem quaisquer penalizações, aos 55 anos de idade ou aos 36 anos de serviço, bem como, que seja encarada a possibilidade de criação de um período de transição permitindo a gradual redução da idade para efeitos de reforma/aposentação.
Recomenda ao Governo a reposição, criação e valorização das carreiras na Administração Pública e a revogação do SIADAP
9 Outubro 2025
Exposição de motivos
Com a aprovação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, estabeleceram-se os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções publicas. Este diploma, aprovado por PS, PSD e CDS, representou um dos maiores ataques aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, visando uma profunda e estratégica desvalorização das carreiras dos trabalhadores.
Recomenda a adoção de medidas de valorização dos trabalhadores da educação e da escola pública
9 Outubro 2025
Exposição de motivos
Reforço da capacidade das unidades de saúde do SNS no distrito de Setúbal
22 Setembro 2025
Exposição de motivos
O Serviço Nacional de Saúde está confrontado com problemas que não são conjunturais, são sim dificuldades estruturais que se tem vindo a agravar de sobremaneira, que são conhecidas de todos e aos quais os governos tem optado por não responder e em muitos casos deixado mesmo agravar.
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto «Aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP ― Transportes Aéreos Portugueses, SA»
17 Setembro 2025
(Publicado no Diário da República, n.º 156/2025, 1.ª Série, em 14 de agosto de 2025)
No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 1 /XVII/1.ª do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, que “Aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP ― Transportes Aéreos Portugueses, SA.”, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
Apoio extraordinário às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários
2 Setembro 2025
Exposição de motivos
As Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, na sua maioria, acumulam défices e resultados negativos devido ao insuficiente financiamento por parte do Estado.
Ainda estão por receber da ANEPC, do INEM, das ARS e dos Hospitais verbas que lhes são devidas. Algumas Associações ainda têm a receber verbas do DECIR anterior.
São as Associações Humanitárias de Bombeiros que suportam financeiramente parte da Emergência Pré-Hospitalar.
Continuam sem ter acesso ao combustível de emergência, isento de IVA.
Pela dotação do país com meios aéreos públicos afetos à proteção civil
2 Setembro 2025
Exposição de motivos
A existência de meios aéreos públicos capazes de responder com prontidão às necessidades do país em matéria de proteção civil assume uma importância decisiva para uma política de proteção e socorro digna desse nome.
Particularmente na época estival em que o país é flagelado por fogos rurais, muitas vezes de enorme dimensão e com consequências económicas, humanas e ambientais catastróficas, a existência de meios aéreos constituem uma componente essencial do sistema de combate a esses incêndios.