Exposição de Motivos

A produção e divulgação, por entidades integrantes do sistema estatístico nacional, de informação estatística sobre matéria de habitação, informação pública, rigorosa, relevante, acessível e atual, constitui um elemento fundamental para o conhecimento das dinâmicas locais, regionais e nacional do setor da habitação, nas suas diferentes dimensões.

(publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 136/2026, de 16 de julho de 2026)

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 15/XVII/1.ª do Decreto-Lei n.º 143/2026, de 16 de julho, que “Aprova a orgânica do INEM – Autoridade Nacional de Emergência Médica, I.P.”, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

Exposição de Motivos

O horário de trabalho, a sua fixação e cumprimento, o respeito pelos tempos de descanso, as respetivas condições de pagamento e de compensação e a sua articulação com a vida pessoal e familiar são matérias de enorme atualidade. Nos dias de hoje, estas matérias são alvo de ataque por parte do patronato e justificam a mais firme e corajosa luta e reivindicação dos trabalhadores.

Exposição de Motivos

O direito aos cuidados de saúde da grávida e o parto hospitalar integram o vasto conjunto de direitos sexuais e reprodutivos conquistados em Portugal com a Revolução de Abril, sendo exemplo disso a acentuada redução da taxa de mortalidade materna e infantil. A gravidez é um estado de saúde e não de doença, a sua vigilância nos cuidados de saúde primário deve centrar-se na necessidade de cada mulher e família, e estes cuidados prolongam-se ao longo do ciclo de vida da mulher, da criança e da restante família.