Projectos de Resolução
Recomenda ao Governo a uniformização do calendário escolar na educação pré-escolar e no ensino básico
15 Junho 2026
Exposição de Motivos
O Despacho n.º 8368/2024, de 25 de julho, alterado pelo Despacho n.º 9989/2025, de 21 de agosto, estabeleceu o calendário escolar relativo aos anos letivos de 2024-2025 a 2027-2028 destinado aos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como aos estabelecimentos particulares de ensino especial.
Recomenda ao Governo que no âmbito dos Protocolos celebrados com o Governo do Reino de Espanha diligencie no sentido da suspensão das obras nas minas San Juan (Gudinã)
5 Junho 2026
Exposição de Motivos
O projeto mineiro de exploração de volfrâmio a céu aberto denominado “San Juan” é um empreendimento a cargo da Eurobattery Minerals, e da sua sucursal espanhola Tungsten San Juan, que procuram reativar esta exploração mineira localizada em Gudiña (Ourense, Espanha). A zona deste projeto situa-se a cerca de dois quilómetros da fronteira portuguesa, próxima do Parque Natural de Montesinho e da Reserva da Bioesfera Transfronteiriça da Meseta Ibérica.
Recomenda ao Governo que garanta o financiamento para as instituições da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica e da Rede de Apoio e Proteção às Vítimas de Tráfico
5 Junho 2026
Exposição de motivos
As instituições que integram a Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica e da Rede de Apoio e Proteção às Vítimas de Tráfico garantem um apoio e uma resposta fundamental às vítimas de violência doméstica, às vítimas de tráfico de seres humanos e às vítimas de outras formas de violência no País, substituindo-se inclusivamente às responsabilidades do Governo.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de preservação da atividade piscatória no Banco de Gorringe
5 Junho 2026
Exposição de motivos
Em julho de 2025, face ao anúncio da criação de uma Reserva Marítima no Banco de Gorringe, o PCP avançou com uma pergunta ao Governo pedindo esclarecimentos sobre quais seriam as medidas a tomar para a salvaguarda da capacidade produtiva nacional na pesca, a par da defesa da região marítima de Gorringe.
Em resposta, o Governo assumia o compromisso de salvaguardar essa capacidade produtiva e remetia para um futuro Plano de Gestão a definição das medidas a desenvolver.
PRR – alargar prazo de execução, garantir a construção de equipamentos em curso, fixar e valorizar trabalhadores essenciais ao aproveitamento de fundos comunitários
29 Maio 2026
Exposição de Motivos
A execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) confirma os alertas e preocupações manifestadas pelo PCP quando este foi apresentado. Para além de conceções e de alguns investimentos que se afastam das necessidades de desenvolvimento do país, o PRR está a ser implementado num contexto em que fragilidades estruturais do País se evidenciam.
Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação
22 Maio 2026
Exposição de motivos
A situação que o país enfrenta no acesso à Habitação é de uma gravidade cada vez maior, e atinge proporções de emergência social. No último ano o preço das casas em Portugal aumentou quase 18 por cento. Importa sublinhar que, tratando-se de uma média, em muitos casos o valor é muito maior.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a fibromialgia e para a encefalomielite miálgica
22 Maio 2026
Exposição de Motivos
A fibromialgia e a encefalomielite miálgica (ou síndrome da fadiga crónica) são doenças cuja sintomatologia é desvalorizada pelas entidades patronais, juntas médicas e por vezes até por alguns profissionais de saúde e familiares destes próprios doentes, apesar de serem doenças crónicas e debilitantes.
Recomenda ao Governo a criação de um Serviço de Urgência Básica no Centro de Saúde de Coruche
20 Maio 2026
Exposição de Motivos
O concelho de Coruche enfrenta há várias anos sérias dificuldades no acesso atempado aos cuidados de saúde urgentes. O centro de saúde de Coruche encontra-se atualmente encerrado durante o período noturno, deixando a população sem resposta de proximidade em situações de urgência.
Por uma estratégia de promoção do transporte público com oferta reforçada e acesso universal e gratuito
7 Maio 2026
Exposição de motivos
Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas de estudo, conservação e valorização da Anta Grande do Zambujeiro (Évora)
6 Maio 2026
Exposição de Motivos
O PCP tem defendido a necessidade de intervenção pública estruturada, sustentada e urgente sobre a Anta Grande do Zambujeiro, classificada como Monumento Nacional desde 1971 (Decreto n.º 516/71), beneficiando igualmente de Zona “non aedificandi” (Decreto n.º 5/2015) e de Zona Especial de Proteção (Portaria n.º 27/2021). Neste sentido, o PCP apresentou em sede do Orçamento do Estado para 2026 uma proposta de alteração que permitiria essa intervenção, caso tivesse sido aprovada.