Trabalhadores

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«A questão não é mudar de operadora, a questão é mudar de política»

Na apresentação do projecto de lei do PCP que clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento, Rita Rato afirmou na sua intervenção que "que fique claro, a lei e a Constituição não permitem que a Altice faça o que está a fazer, mas não basta aplicar multas que são automaticamente transformadas em custo de contabilidade, não podemos aceitar que se liquide definitivamente a PT como grande e estratégica empresa nacional de telecomunicações, assistindo passivamente às agressões que estão em curso contra os direitos dos trabalhadores".

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PCP reúne com sindicatos e comissão de trabalhadores da PT

PCP reúne com sindicatos e comissão de trabalhadores da PT

O PCP realizou na Assembleia da República uma reunião com os sindicatos e comissão de trabalhadores da PT, sobre a situação e o futuro da empresa e dos seus trabalhadores. A delegação do PCP, dirigida pelo Secretário-Geral do Partido, Jerónimo de Sousa, saudou e valorizou a luta dos trabalhadores da PT reafirmou o compromisso e o empenho dos comunistas na defesa da empresa e dos seus trabalhadores, do emprego com direitos e do respeito pela Lei e Constituição.

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«Não perder uma única oportunidade para lutar pela defesa, reposição e conquista de direitos»

Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, António Filipe afirmou na sua intervenção que "o PCP orgulha-se justamente de contribuir com o seu posicionamento, a sua acção e as suas propostas, para melhorar as condições de vida dos portugueses e defender o interesse nacional, é esse o compromisso e a responsabilidade que o PCP assume plenamente perante os trabalhadores e o povo, não perder uma única oportunidade que seja para lutar pela defesa, reposição e conquista de direitos do povo português".

Aumento do Salário Mínimo Nacional

Em Portugal, quase um terço das pessoas em situação de pobreza são trabalhadores, cujo rendimento mensal não é suficiente para as despesas básicas familiares, sendo inegável que os baixos salários e em particular o valor do salário mínimo nacional constitui uma das principais causas de pobreza.

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário

A escola pública, gratuita e de qualidade para todos só pode existir com professores valorizados, em número adequado e com condições de trabalho que assegurem o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa. Assim, é forçoso garantir que a cada posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo.

Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções

Exposição de Motivos

O direito a férias pagas é uma conquista da Revolução de Abril, com tradução na melhoria significativa das condições de vida dos trabalhadores e das suas famílias. A importância do princípio da dignidade na relação de trabalho depende em grande medida na valorização social e económica do trabalho, assegurando condições de vida dignas.

O direito ao lazer visa proporcionar ao trabalhador a garantia de momentos de descanso, assegurando a articulação da vida profissional, familiar e pessoal.

Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho

Exposição de Motivos

O direito a férias pagas é uma conquista da Revolução de Abril, com tradução na melhoria significativa das condições de vida dos trabalhadores e das suas famílias. A importância do princípio da dignidade na relação de trabalho depende em grande medida da valorização social e económica do trabalho, assegurando condições de vida dignas.

Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão procedendo à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro

Exposição de motivos

O desemprego é o maior drama social do país e um dos principais problemas económicos que Portugal enfrenta, inseparável do aprofundamento processo de integração capitalista da União Europeia, da desindustrialização do país, da degradação e fragilização do aparelho produtivo, da agricultura e das pescas.

O desemprego praticamente quadruplicou desde o início do século, sendo que entre 2009 e 2014 o número de postos de trabalho foi reduzido em quase meio milhão. O número de desempregados em sentido amplo passou de 653 mil para mais de 1 milhão e 200 mil.

Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que “Regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris”

(Publicado no Diário da República, I Série, n.º 154/2017, de 10 de agosto de 2017)

Exposição de Motivos

A publicação do Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto «Regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris», resulta da municipalização da Carris e da sua transferência para o Município de Lisboa.

Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento

A PT (Portugal Telecom) - em tempos a maior empresa nacional - foi e está a ser conduzida à destruição. O país está a perder assim a principal empresa de um sector estratégico, milhares de postos de trabalho diretos e indiretos e uma assumida vanguarda tecnológica.

A atual fase de liquidação da PT, agora sobre controlo da multinacional ALTICE, é dirigida diretamente contra os seus trabalhadores. A Altice tem vindo a desencadear desde há vários meses uma gigantesca operação de chantagem, repressão e assédio sobre os trabalhadores da PT.