Perguntas ao Governo

Responsabilidade do IHRU por habitações no distrito do Porto

Tratando-se de um dos principais problemas do distrito do Porto, são inúmeras as queixas sobre a Habitação que decorrem de responsabilidades diretas do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e, por inerência, do próprio Governo que o tutela. Tendo em conta que: - Se agravam problemas de infraestruturas, infiltrações, humidade e falta de conforto térmico nos bairros do IHRU do distrito do Porto, como são bem expressivos os casos do Viso, Felgueiras ou Penafiel, carecendo a sua maioria de obras de reabilitação há décadas; - Na execução dos programas ao abrigo do PRR, par

Impactos negativos da gestão PPP das instalações e estacionamento do Hospital de Braga

A opção pela PPP continua a ter impactos negativos no funcionamento do Hospital de Braga, nomeadamente que se que relaciona com a gestão das instalações e estacionamento. No dia 13 de março teve lugar no hospital de Braga uma expressiva greve e ação de protesto com a participação de diversas estruturas representativas dos trabalhadores e com utentes da instituição, em defesa do Serviço Nacional de Saúde, denunciando a transformação de um direito essencial num negócio, seja no que diz respeito à gestão clínica das unidades de saúde, à transferência crescente de serviços e de atividades dire

Sobre o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da Petrogal ao controlo de gestão

A Constituição e a legislação laboral atribuem aos trabalhadores e aos seus organismos representativos o direito ao controlo de gestão. A consagração do direito ao controlo de gestão vem do conhecimento da sociedade portuguesa de múltiplos processos em que a atuação criminosa, negligente ou desproporcional do patronato tinha levado à destruição de empresas e postos de trabalho. A Administração da Galp informou a CMVM, e terá informado o Governo, sobre o processo de destruição da Galp que encetou através da entrega à Moeve de um conjunto de ativos, sendo um deles a Petrogal, enquanto os

Implicações para as IPSS decorrentes da reprogramação do PRR

A Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) foi recentemente ouvida na Comissão de Economia e Coesão Territorial da Assembleia da República, acerca do tema das implicações para as IPSS decorrentes da reprogramação do PRR. A CNIS é membro efetivo nos Comités de Acompanhamento das diversas CCDR e, em outubro de 2025, nas resposta às consultas escritas promovidas por comissões de coordenação, não deu a sua aprovação às propostas apresentadas.

interrupção na A14 entre o nó da A17 e Stª Eulália

A A14, entre o nó da A17 e Stª Eulália, está interrompida devido a abatimentos de terra na sequência das cheias.

Sobre a operação de demolição da Central do Pego

Foi tornado público pela empresa Tejo Energia, no passado dia 19 de fevereiro, que iria dar-se início à demolição da antiga central termoelétrica do Pego, situada em Abrantes, numa operação que será realizada num período de três anos.

A empresa esclareceu que "a intervenção terá como objetivo repor os terrenos às suas condições de base, garantindo a devolução em plena segurança e conformidade ambiental", e, ainda, que as torres de refrigeração, com 116 metros de altura, e a chaminé, com 225 metros, “serão demolidas na fase final através do uso controlado de explosivos”.

Garantir o direito ao transporte aos utentes da Linha da Beira baixa e da Linha do Oeste

Na sequência da resposta à pergunta n.º 957/XVII/1.ª de 6 de fevereiro de 2026, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, é referido "(...)O planeamento das intervenções a realizar na Linha da Beira Baixa e na Linha do Oeste, com vista à reposição das condições necessárias de segurança e de exploração ferroviária, encontra-se em fase de reavaliação técnica detalhada, atendendo à extensão dos danos resultantes das tempestades e fenómenos meteorológicos extremos registados.

Validação e avaliação da inovação terapêutica

Tem sido crescentemente utilizado, na União Europeia (UE), o mecanismo de autorização de introdução no mercado (AIM) condicional de medicamentos, concebido para permitir acesso precoce a terapêuticas promissoras, em situações de necessidade clínica urgente.

Trata-se da aplicação do princípio, compreensível e aceitável, de não atrasar potenciais benefícios para os doentes, sempre que isso seja suficientemente demonstrável numa fase precoce.

Dificuldades financeiras em unidades do SNS

Chegou ao nosso conhecimento a existência de dificuldades de gestão financeira em várias unidades do SNS neste início de ano, designadamente ligadas à existência de fundos disponíveis.