Perguntas ao Governo

Acordo sobre tarifas entre os EUA e a União Europeia

O acordo supostamente sobre tarifas subscrito por Donald Trump, em nome dos Estados Unidos da América (EUA), e por Ursula Von der Leyen, em representação da União Europeia (UE) constitui um deplorável ato de abdicação da UE perante as imposições e os interesses norte-americanos que despreza os interesses de países da União e dos respetivos povos, designadamente de Portugal.

Sobre o Funcionamento da AIMA e processos pendentes

À Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) foram atribuídas, entre outras, funções em matéria administrativa e definido por lei qual o âmbito da sua atividade, designadamente, a concretização das políticas públicas em matéria migratória e de asilo, a de regularização da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional (designadamente para trabalhar, estudar ou no âmbito do reagrupamento familiar), e ainda a emissão de pareceres sobre os pedidos de vistos de asilo de instalação de refugiados, cumpre neste momento avaliar a situação de constrangimento que se verif

Estabilização dos taludes nas escombreiras das antigas minas do Portelo e desassoreamento dos cursos de água em área classificada do Parque Natural de Montesinho

O antigo complexo mineiro do Portelo, inserido no Parque Natural de Montesinho (PNM), concelho e distrito de Bragança, constituiu, nos finais da década de 1960, uma das mais importantes explorações de estanho (cassiterite) do nordeste transmontano, ocupando cerca de 90 hectares.

A mina foi explorada essencialmente por lavra subterrânea e a céu aberto no período final da atividade, que terminou em 1993.

Encerramento da Conservatória do Registo Civil de Queluz

Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP a preocupação e denúncia da população de Queluz acerca do encerramento da Conservatória do Registo Civil da Rua Miguel Bombarda, na Freguesia de Queluz, Concelho de Sintra.

Segundo as informações obtidas, a referida Conservatória está encerrada desde o dia 2 de junho e a informação afixada na porta remete para “alternativas” através da utilização de serviços online, ou pela procura de outros serviços de registo, sem mais.

Substituição de representantes do Ministério da Educação nas CPCJ

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que o Ministério da Educação tenciona proceder à substituição dos atuais representantes do Ministério nas Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), designados ao abrigo do Protocolo de Cooperação assinado entre o próprio Ministério e a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ) em 18 de março de 2024.

Concessão PPP1 (Porto-Oiã) da Linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa

Linha de Alta Velocidade (LAV), no troço entre Campanhã, no Porto, e Oiã, em Oliveira do Bairro, veio confirmar as sucessivas denúncias do PCP: Um projeto estratégico para o desenvolvimento do país está refém dos interesses do consórcio privado, mas o Governo, a Infraestruturas de Portugal (IP) e as autarquias assistem passivamente – quando não estão coniventes – ao sequestro do interesse público.

MEO/Altice ameaça deixar de pagar o suplemento de pensão dos ex-trabalhadores da Radio Marconi

A MEO/Altice informou ou cerca de 900 beneficiários que deixará de pagar, provavelmente a partir de Agosto de 2025, o suplemento de pensão dos ex-trabalhadores da Radio Marconi. Este é um compromisso assumido pela empresa para com estes trabalhadores, um compromisso transmitido nos processos de privatização (Decretos-Lei 265-A/95 e 2/97), e que é totalmente inaceitável que deixe agora de ser honrado. Alega a MEO/Altice que a Caixa de Previdência dos trabalhadores da Radio Marconi deixará de abonar os valores pagos (cerca de 2 milhões de euros/ano) a partir de Agosto por falta de provisões.

Sobre a Declaração Conjunta do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Marrocos

O Ministro dos Negócios Estrangeiros de Marrocos, Nasser Bourita, deslocou-se a Portugal no passado dia 22 de julho, tendo-se reunido com o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Paulo Rangel. Deste encontro, foi emitida uma Declaração Conjunta, que inclui a seguinte referência:

Ingresso na carreira de conservador e notário

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que a questão relacionada com os concursos de conservador e notário se arrasta e se mantém por resolver a colocação de cerca de 54 conservadores ainda sem lugar definitivo.

Na verdade, depois de vários Avisos de Concurso, várias alteações legislativas, a situação agravou-se para estes trabalhadores com a aprovação do Decreto-Lei n.º 145/2019, de 23 de setembro, que veio estabelecer o novo regime remuneratório das carreiras especiais de conservador de registo /oficial de registos, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2020.

Sobre as possibilidades de atribuição de vistos humanitários de proteção temporária

Face ao genocídio do povo palestiniano às mãos de Israel, o Grupo de Apoio a Refugiados Palestinianos em Portugal (GARPP) tem-se empenhado em que possam ser acolhidos em Portugal, ao abrigo do estatuto de refugiado, palestinianos oriundos da Faixa de Gaza. O GARPP, que acompanha a situação de cerca de três centenas de palestinianos na Faixa de Gaza, assinalou que 208 pessoas, de forma voluntária e face ao desespero perante a brutal agressão israelita, expressaram a vontade de abandonarem este território.