Como é sabido, o Decreto-Lei nº 166/2019, de 31 de outubro, suprimiu algumas carreiras na atividade profissional da pesca, de que são exemplos a de Arrais de Pesca Local e a dos Arrais de Pesca.

O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento de que os detentores daquelas categorias estão a ser obrigados à realização de exames de acesso à categoria de Mestre Local, pois, caso contrário, ficarão reduzidos à categoria de Marinheiro.

A empresa Sonae Arauco, sediada em Oliveira do Hospital, viu recentemente aprovada a ampliação das suas instalações com notórios impactos paisagísticos e também recebeu validação do Governo para o corte de centenas de sobreiros para a instalação de um parque fotovoltaico junto à sua unidade industrial.

A facilidade de aprovação destas obras contrasta com as dificuldades que pequenos e médios industriais e agricultores enfrentam para licenciamento das suas atividades e de instalações e até contrasta com as dificuldades que os pastores da zona têm em construir simples currais.

A atribuição do subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial, essencial para a garantia do direito à educação e à inclusão de muitas crianças e jovens com deficiência, comporta uma diversidade de pressupostos, estabelecidos na legislação em vigor.

Uma das questões é o cálculo do valor da comparticipação familiar, a partir dos escalões de poupança familiar, tendo em conta o rendimento, as despesas fixas, as despesas com habitação e a dimensão do agregado familiar.

O Subsídio de Educação Especial, apoio concedido a crianças e jovens com deficiência que frequentem estabelecimentos de ensino especial e necessitem de apoio individualizado, mediante comprovada redução permanente de capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual, certificada por um médico especialista, é requerido à Segurança Social em setembro de cada ano (coincidindo com o início do ano letivo), sendo instruído com os documentos preenchidos por médicos especialistas.