Foi recentemente divulgado por vários órgãos comunicação social que o Estado só pretende pagar aos dois advogados oficiosos presentes no julgamento do caso relativo ao Banco Espírito Santo (BES) no final do processo e com trânsito em julgado.

O Instituto de Gestão Financeira e Equipamento da Justiça (IGFEJ) oficiou os juízes do caso BES que, com base numa portaria, os dois advogados oficiosos presentes no julgamento só podem auferir do pagamento que lhes é devido porque “apenas podem ser realizados após o transito em julgado” que, recorde-se, pode acontecer daqui a dez ou mais anos.

A Base das Lajes, na ilha Terceira, registou na passada quarta-feira, dia 18, «um maior movimento de aeronaves militares dos EUA», chegando a estarem estacionados na pista «11 aviões reabastecedores KC-46 Pegasus, 12 caças F-16 Viper e um cargueiro militar C-17 Globemaster III», conforme notícia do Público citando a Lusa.

Trata-se de um aumento de movimentação de aviões das Forças Armadas norte-americanas, que recorda o mês de Junho de 2025 e a situação que precedeu a agressão militar dos EUA ao Irão.

O direito à greve é um direito fundamental, inalienável e de exercício individual dos trabalhadores, como consagra a Constituição da República Portuguesa. Os trabalhadores que adiram a uma greve, não perdem quaisquer direitos, exceto o relativo à retribuição do dia do cumprimento da paralisação – e apenas nesse.

Por sua vez, as ausências para participação em plenários sindicais ou reuniões de trabalhadores são considerada faltas justificadas, sem perda de quaisquer direitos.

Tendo em conta as iniciativas em discussão na Assembleia da República, incluindo uma Proposta de Lei do Governo, sobre a prática do crime de violência doméstica e as soluções para efetivo combate e proteção das vítimas, o Grupo Parlamentar do PCP considera da maior importância que um conjunto de informações sejam prestadas.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo, através da Ministra da Justiça, os seguintes esclarecimentos: