Perguntas ao Governo

Intervenção da representação portuguesa no Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP, travando a referência à fome e insegurança alimentar em Gaza, na Palestina

18 Julho 2025

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Foi noticiada esta sexta-feira a informação de que a representação de Portugal na reunião do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (Consan) travou qualquer referência na sua Declaração à fome e insegurança alimentar da população palestiniana, que está a ser usada como arma de guerra pelo estado de Israel.

Ameaça de extinção das Unidades de Saúde Familiar da Unidade Local de Saúde do Alto Ave

17 Julho 2025

De acordo com a denúncia do Sindicato dos Médicos do Norte e da Federação Nacional dos Médicos, a equipa de gestão da Unidade Local de Saúde do Alto Ave (ULSAA) em reunião com as 4 equipas das respetivas Unidades de Saúde Familiar (USF) que abrangem cerca de 50 mil utentes dos concelhos de Guimarães, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Mondim de Basto e Vizela, exigiu condições impostas à margem da lei e do que se encontra contratualizado, nomeadamente a consulta “a agudos e doentes irregulares fora do horário normal” .

Ação do Governo sobre a Quinta dos Ingleses (Carcavelos, Cascais)

17 Julho 2025

A Quinta dos Ingleses começou por ser uma área integralmente classificada pelo Instituto Português do Património Arquitetónico (IPPAR), ficando depois essa classificação reduzida ao Colégio e à Alameda, com uma zona de proteção abrangendo toda a Quinta. Numa terceira fase, a zona de proteção foi reduzida para 50 metros contados a partir do seu perímetro exterior e, finalmente, foi totalmente eliminada.

Sobre o processo de reestruturação do Grupo Generali/Tranquilidade em Portugal

17 Julho 2025

O SINAPSA – Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins – denunciou publicamente que a seguradora Generali/Tranquilidade pretende transferir o serviço de atendimento dos segurados (CAT), que há 19 anos é assegurado pela Europ Assistance (atividade seguradora), para outra empresa do mesmo grupo, a Close to Customers (atividade mediação), propondo a cessação dos contratos de trabalho a 68 trabalhadores da Europ Assistance mediante rescisões por mútuo acordo. Esta prática é, para o Grupo Parlamentar do PCP, inaceitável.

Declarações da Comissão de Acompanhamento do PRR sobre a intervenção em edifícios sinalizados para eliminação de barreiras arquitetónicas

17 Julho 2025

É do conhecimento público a baixíssima taxa de execução dos fundos do PRR, designadamente quanto à intervenção em edifícios e espaços públicos com vista à eliminação de barreiras arquitetónicas e a torná-los acessíveis.

Sobre as intenções de despedimento de 68 trabalhadores da Europ Assistance

17 Julho 2025

O SINAPSA – Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins – denunciou publicamente que a seguradora Generali/Tranquilidade pretende transferir o serviço de atendimento dos segurados (CAT), que há 19 anos é assegurado pela Europ Assistance (atividade seguradora), para outra empresa do mesmo grupo, a Close to Customers (atividade mediação), propondo a cessação dos contratos de trabalho a 68 trabalhadores da Europ Assistance mediante rescisões por mútuo acordo. Esta prática é, para o Grupo Parlamentar do PCP, inaceitável.

Reabilitação do Edifício do Centro Educativo da Madeira

17 Julho 2025

O Centro Educativo da Madeira, no Santo da Serra, sob a tutela do Ministério da Justiça, justificou um investimento público, que ascendeu, no final de 2005, a cerca de 10 milhões de euros, com a finalidade de criar um centro de grande importância social e educativa em prol da função de defesa das crianças e dos jovens.

Depois de uma fase de funcionamento entre 2010 e 2013, aquele Centro Educativo encontra-se encerrado. Apesar das diversas promessas de reabertura do espaço, a verdade é que está vazio e em estado de degradação das suas condições funcionais.

Sobre o cumprimento do artigo 276.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, (Orçamento do Estado para 2025) sobre a despoluição e combate a espécies invasoras no Rio Vouga

17 Julho 2025

Aquando da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2025, em novembro de 2024, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou uma proposta de alteração no sentido de assegurar, em 2025, o início das operações de despoluição de combate às espécies invasoras presentes no Rio Vouga. A proposta apresentada pelo PCP (565 C) foi aprovada e ficou consagrada no artigo 276.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.

Sobre o cumprimento do artigo 280.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, (Orçamento do Estado para 2025) sobre o controlo da espécie invasora conhecida como “erva-das-pampas”

17 Julho 2025

Aquando da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2025, em novembro de 2024, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou uma proposta de alteração no sentido de assegurar a adoção, pelo Governo, de medidas que possam controlar a “erva-das-pampas”, uma espécie invasora. A proposta apresentada pelo PCP (570 C) foi aprovada e ficou consagrada no artigo 280.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.

Sobre o cumprimento do artigo 275.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, (Orçamento do Estado para 2025) sobre a erradicação de espécies exóticas invasoras no Rio Lima e no Rio Minho

17 Julho 2025

Aquando da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2025, em novembro de 2024, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou uma proposta de alteração no sentido de assegurar que o Governo desse início, durante o presente ano, a um programa de erradicação das espécies exóticas invasoras presentes no Rio Lima e no Rio Minho. A proposta apresentada pelo PCP (337 C) foi aprovada e ficou consagrada no artigo 275.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.