O Decreto-Lei n.º 126-B/2021, de 1 de dezembro, “estabelece o regime jurídico dos Centros de Tecnologia e Inovação (CTI), regulando designadamente o seu processo de reconhecimento, os princípios gerais da sua atividade, os métodos de avaliação e o modelo de financiamento”.

Por outro lado, este Decreto-Lei “desenvolve e complementa o regime jurídico dos laboratórios colaborativos (CoLabs) enquanto instituições de interface que complementam os CTI nas suas missões e funções”.

Aquando da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2025, em novembro de 2024, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou uma proposta de alteração no sentido de assegurar que o Governo desse início durante o presente ano aos procedimentos necessários para a construção de uma nova residência para os estudantes do Instituto Politécnico da Guarda. A proposta apresentada pelo PCP (854C) foi aprovada e ficou consagrada no artigo 188.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.

Aquando da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2025, em novembro de 2024, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou uma proposta de alteração no sentido de assegurar que o Governo desse início durante o presente ano aos procedimentos necessários para a transformação do edifício da Messe dos Sargentos em residência estudantil pública, transitando a respetiva posse para a Universidade de Évora. A proposta apresentada pelo PCP (255 C) foi aprovada e ficou consagrada no artigo 187.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento através do comunicado de 17 de julho de 2025, da Federação Nacional de Médicos (FNAM) que os médicos de Medicina Interna do Hospital Fernando Fonseca estão a ser deslocados para a unidade de urgência do outro Hospital desta ULS, o Hospital de Sintra.