Perguntas ao Governo

Compra de espaço publicitário em canais de Televisão para disseminação de vídeo «Obrigado, Mãe», com mensagens contrárias à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril
4 Julho 2025
Tratou-se da compra de espaço publicitário, para transmitir em horário nobre, uma mensagem de estigmatização e criminalização das mulheres que decidem pela realização de uma interrupção voluntária da gravidez, promovendo falsidades sobre os procedimentos médicos adotados no SNS retomando como novas, roupagens da velha agenda reacionária e obscurantista dos que tudo fizeram para impedir o fim do aborto clandestino e inseguro em Portugal, que tudo continuam a fazer para obstaculizar o cumprimento da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril (Exclusão da ilicitude nos casos de Interrupção Voluntária da

Atrasos nos pagamentos do Instituto de Emergência Médica (INEM) por serviços prestados pelos Bombeiros Voluntários do Barreiro
4 Julho 2025
Desde logo, parece ter sido contestada a escolha do adjetivo “eventuais”, uma vez que, no que concerne à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Barreiro – Corpo de Salvação Pública, este atraso é efetivo desde abril, mês em que não foi transferida nenhuma das duas verbas mensais protocoladas – o valor fixo por cada PEM e o valor dos serviços de emergência prestados.

Financiamento e atividade de organizações extremistas que atentam contra os direitos, liberdades e garantias
4 Julho 2025
Baseada na informação tornada pública através do Relatório The Next Wave: How religious extremis mis reclaiming power , é referida a ação de centenas de grupos extremistas “antiaborto e antigénero”, para disseminação de agenda retrógrada e obscurantista, que mostram organização e estabelecimento de redes internacionais em toda a Europa visando «escrever um projeto social», e «desfazer décadas de progresso social».

Sobre os processos pendentes relativos aos Deficientes das Forças Armadas
3 Julho 2025
Reconhecendo-se que, por vezes, as complexidades de alguns processos não permitam uma resolução tão célere como é desejável e aceitável face aos impactos na vida de cada um dos militares requerentes, os tempos médios de espera são absolutamente inaceitáveis, como também reconheceu o Ministro da Defesa Nacional na reunião da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República no dia 25 de fevereiro.

Adoção de medidas de prevenção da prática de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos
2 Julho 2025
Concluímos que atuações grosseiras, embora elaboradas, de violação de direitos fundamentais, como o direito ao livre desenvolvimento da personalidade e o direito à integridade pessoal, que incluem a liberdade e autodeterminação sexual, e a reserva da vida privada, exigem medidas de prevenção quer junto dos mais jovens nas escolas, alertando para as consequências de alguma má utilização dos meios tecnológicos, quer através de alertas que conduzam à censura social destas práticas e respetivo afastamento por parte dos que possam vir a ser seus utilizadores e/ou potenciais vítimas, quer interce

Sobre o incumprimento pela AT das decisões do Supremos Tribunal Administrativo relativas à Lei n.º 80/2021, de 29 de novembro
2 Julho 2025
Face ao incompreensível Ofício Circulado n.º 20244, de 29 de agosto de 2022, vários contribuintes recorreram aos Tribunais para verem garantidos os seus direitos. É inaceitável que um Ofício Circulado se substitua e contrarie a Lei.

Encerramento temporário da Delegação Marítima de Esposende
1 Julho 2025
Notícias recentes dão conta de que após um período de encerramento temporário, a Delegação Marítima de Esposende retomará o atendimento ao público uma vez por semana (à terça-feira)
e que os serviços estarão disponíveis das 09h30 às 12h30 e das 14h00 às 16h00, nas instalações habituais da delegação.
Esta medida não resolve os problemas de quem necessita dos serviços prestados pela delegação.

Urgência de obras de requalificação do Hospital de V.N. Famalicão
1 Julho 2025
No seguimento do estudo de identificação de necessidade já feito pelo anterior Centro Hospitalar do Médio Ave, que originou um plano de intervenção que prevê obras de requalificação e ampliação bem como a contínua renovação de equipamentos, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propôs, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2025, a inclusão da requalificação e ampliação do Hospital São João de Deus, E.P.E. de Vila Nova de Famalicão.

Sobre a construção do navio oceanográfico NRP D. João II
26 Junho 2025
Este novo navio oceanográfico corresponde claramente a um importante salto qualitativo relativamente ao quadro de navios com vocação de investigação oceanográfica existentes à data em Portugal, sejam aqueles que se encontram na dependência orgânica e funcional do IPMA, sejam aqueles outros que se encontram na dependência do Instituto Hidrográfico, instituto militar de investigação oceanográfica organicamente dependente do Ministério da Defesa.

Situação na Escola de Moda do Porto
26 Junho 2025
Respondendo a necessidades permanentes da Escola de Moda do Porto, aqueles docentes continuam, ano após ano, em situação de instabilidade no vínculo, sem que as funções de docência sejam contratualmente reconhecidas (e, por conseguinte, também não lhes é reconhecida a componente não letiva), e com recorrentes atrasos no pagamento de salários.
De igual modo, foi transmitido ao Grupo Parlamentar do PCP que também os estudantes desta instituição estão a ser prejudicados, com recorrentes atrasos no pagamento de bolsas.
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