Perguntas ao Governo

Sobre o Decreto-Lei n.º 114-B/2004, de 26 de Dezembro

Destinatário: Primeiro-Ministro

A 26 de dezembro, a seguir ao Dia de Natal, foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 114-B/2024, de 26 de dezembro, que permite que dirigentes da Secretaria-Geral do Governo, entretanto criada na sequência da extinção de diversas secretarias-gerais de ministérios, possam ter remunerações superiores à do Primeiro-Ministro.

Sobre o Decreto-Lei n.º 114-B/2024, de 26 de dezembro

Esta foi uma decisão do Governo tomada à medida para nomear Hélder Rosalino para Secretário-Geral e manter o seu salário no valor de 15 mil euros. Entretanto o próprio tornou público que não aceita o desempenho dessa função.

Contudo, isso não apaga a responsabilidade do Governo e exige esclarecimentos sobre as razões e os fundamentos para tomar uma decisão dessa natureza. O referido Decreto-Lei não foi revogado, portanto continua em vigor a permissão de pagamento de salários superior ao do Primeiro-Ministro na Administração Pública.

Sobre o futuro da Silopor

No verão passado foi noticiada a prorrogação da concessão da gestão dos silos portuários do Porto de Lisboa à Silopor até 30 de junho de 2025, que teria de encerrar a atividade por imposição da União Europeia. Nessa altura, o Governo adiantou ainda que estaria a encontrar a solução mais adequada.

Vigilantes no Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

No início deste mês, ocorreu uma alteração no contrato de prestação de serviços de vigilância e portaria entre a Powershield e a PSG, em estabelecimentos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, afetos designadamente à ACT, serviços da Segurança Social e ao IEFP, verificando-se a mesma situação na Casa Pia.

Garantia de acesso a manuais escolares aos alunos da Escola Maria do Carmo Serrote (Quinta do Conde, Sesimbra)

Esta situação leva a inúmeros prejuízos no processo de ensino aprendizagem, nomeadamente naqueles que nem em casa têm acesso a computador ou internet.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP pergunta ao Governo, por intermédio do Ministério da Educação, Ciência e Inovação:

1 - Que medidas estão a ser tomadas para garantir o acesso de todos os alunos aos manuais escolares?

Sobre os atrasos nos processos de registo predial do imobiliário não habitacional

1- Considerando a situação e os impactos que causa no tecido produtivo, particularmente nas MPME, que medidas estão previstas para mitigar os impactos provocados por esta morosidade e para garantir o bom funcionamento das Conservatórias?

2- Qual é atualmente o prazo médio de conclusão dos procedimentos de alteração do registo predial para imóveis não habitacionais?

Ausência de uma cantina na Escola Secundária Manuel I em Beja

A Escola Secundária D. Manuel I, integrada no Agrupamento de Escolas 2 de Beja, foi alvo de uma intervenção de requalificação pela Parque Escolar entre o ano de 2008 e 2009, do qual resulta a sua atual configuração. O projeto ficou por concluir quando, no desenvolvimento das obras, o refeitório não foi construído. A Escola Secundária Manuel l encontra-se, até ao presente ano letivo, sem uma cantina.

Sobre os atrasos nos processos de registo predial do imobiliário não habitacional

1- Considerando a situação e os impactos que causa no tecido produtivo, particularmente nas MPME, que medidas estão previstas para mitigar os impactos provocados por esta morosidade e para garantir o bom funcionamento das Conservatórias?

2- Qual é atualmente o prazo médio de conclusão dos procedimentos de alteração do registo predial para imóveis não habitacionais?

Ligação ferroviária Sines-Caia

A região Alentejo sofre, há já anos demais, de desinvestimento e abandono da linha férrea na região. Foi a luta das populações, com a correspondente e constante intervenção do PCP, que impôs e conquistou alguns dos investimentos que estão concretizados, anunciados ou em fase de adjudicação, como a reposição do tráfego de passageiros na Linha do Leste e a modernização da Linha do Alentejo.

Situação da reativação do serviço de passageiros na linha de Leixões

A reativação do serviço ferroviário de transporte de passageiros nas linhas de Leixões, entre Leixões, no município de Matosinhos, e Ermesinde, no de Valongo, por um lado, e entre Leixões e Contumil/Campanhã, no município do Porto, por outro, com entroncamento na estação de São Gemil, na Maia, corresponde a um anseio, de décadas, das populações e das empresas de Matosinhos, Maia, Gondomar, Valongo e Porto, que o PCP tem apoiado e defendido em sucessivas propostas na Assembleia da República e nos órgãos das autarquias em causa.