Justiça

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PCP propõe serviços médicos próprios nos estabelecimentos prisionais

Na apresentação do projecto de lei que visa garantir a existência de serviços próprios de prestação dos cuidados médicos, de enfermagem e de psicologia nos estabelecimento prisionais, António Filipe afirmou que "o Estado não se pode eximir de um serviço que tem o dever de prestar em condições dignas".

Garante a existência de serviços próprios de prestação dos cuidados médicos, de enfermagem e de psicologia nos estabelecimento prisionais

Garante a existência de serviços próprios de prestação dos cuidados médicos, de enfermagem e de psicologia nos estabelecimento prisionais
(5.ª alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade)

Exposição de motivos

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«O sistema público de segurança social é um instrumento insubstituível de promoção da justiça social»

«O sistema público de segurança social é um instrumento insubstituível de promoção da justiça social»

O PCP apresenta hoje na Assembleia da República uma proposta que visa diversificar a ampliar as fontes de financiamento do regime providencial da segurança social, através da introdução de um mecanismo de financiamento, pelas empresas, a partir do valor acrescentado líquido.

Determina o alargamento da rede nacional e altera o regime de competência, organização e funcionamento dos julgados de paz (2.ª alteração à Lei n.º n.º 78/2001, de 13 de julho na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho)

Com o Projeto de Lei n.º 83/VIII, apresentado em janeiro de 2000, o Partido Comunista Português contribuiu de forma decisiva para aquele que é hoje reconhecido como um dos mais significativos avanços nas condições de administração da justiça em Portugal nas últimas décadas: a criação dos julgados de paz.

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«O Estado para fazer valer os seus direitos deve recorrer aos Tribunais»

No debate realizado hoje na Assembleia da República subordinado ao tema da Justiça, António Filipe afirmou que "quando estão em causa litígios entre o Estado e particulares com grande poder económico, invariavelmente o Estado sai lesado e os detentores do poder económico saem sempre a ganhar, à custa dos contribuentes".

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 «A vida das pessoas e das empresas exigem uma discussão séria e uma resposta concreta»

«A vida das pessoas e das empresas exigem uma discussão séria e uma resposta concreta»

Na intervenção inicial da interpelação realizada hoje pelo PCP na Assembleia da República, Bruno Dias afirmou que "o PCP dará voz às populações, aos trabalhadores, aos utentes dos serviços públicos que todos os dias enfrentam as condições inaceitáveis que as políticas de abandono, desinvestimento e entrega aos privados trouxeram nos transportes públicos, nos correios, nas telecomunicações, na saúde, na educação".

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PCP propõe actualização anual dos honorários dos serviços jurídicos

Na discussão do projecto de lei que determina a actualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (2.ª alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho), António Filipe afirmou que "é preciso desanexar o valor dos honorários das custas judiciais e que o governo passe a afixar anualmente os valores a pagar aos advogados pelos seus serviços prestados no âmbito do apoio judiciário".

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«Foram anos de desinvestimento e abandono de vastos territórios do interior do país»

Na declaração política da sessão plenária de hoje, João Ramos falou sobre as jornadas parlamentares que o PCP realizou no distrito de Portalegre e os problemas com que se deparou na região, afirmando que "a realidade do distrito de Portalegre confirma uma necessidade nacional: Portugal precisa de uma outra política, uma política alternativa patriótica e de esquerda, para se desenvolver".

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«Portugal precisa de uma aposta determinada e efetiva no investimento público»

«Portugal precisa de uma aposta determinada e efetiva no investimento público»

CONCLUSÕES

As visitas e reuniões realizadas no âmbito destas Jornadas realizadas no distrito de Portalegre demonstram as potencialidades produtivas deste distrito, mas também permitiram pôr em evidência os constrangimentos que afetam a produção e o desenvolvimento desta região e do nosso país.

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Visitas e encontros das Jornadas Parlamentares no distrito de Portalegre

João Ramos fala sobre o balanço das visitas e encontros que o grupo parlamentar realizou no âmbito das jornadas parlamentares do PCP no distrito de Portalegre.