Justiça

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«É preciso assegurar a entrada de funcionários judiciais para colmatar as naturais saídas»

Intervenção de António Filipe no debate realizado hoje, na Assembleia da República, sobre Justiça.

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Sobre a Comissão de Inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de electricidade

No debate sobre a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de electricidade, João Oliveira afirmou que "o problemas dos super lucros do sector electroprodutor terá de ser esclarecido no plano criminal mas é sobretudo um problema politico. O mais recente caso envolvendo o ex-ministro Manuel Pinho, a EDP e o BES, e também o ex-ministro António Mexia, é indissociável da recuperação do poder monopolista do processo de privatizações e da submissão às imposições externas e da crescente subordinação do poder politico ao poder económico".

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«Enquanto os salários reais subiam umas décimas, a riqueza dos 25 mais ricos de Portugal crescia 26.9%»

«Enquanto os salários reais subiam umas décimas, a riqueza dos 25 mais ricos de Portugal crescia 26.9%»

No debate quinzenal realizado hoje na Assembleia da República, Jerónimo de Sousa colocou questões sobre o Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente sobre os profissionais de saúde e a valorização das suas carreiras e salários (aqui); sobre a luta dos trabalhadores na exigência de respostas aos inúmeros problemas no mundo do trabalho, não esquecendo a exigência do PCP para que o SMN seja de 650€ já em 2019 e redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais (aqui);

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PCP propõe serviços médicos próprios nos estabelecimentos prisionais

Na apresentação do projecto de lei que visa garantir a existência de serviços próprios de prestação dos cuidados médicos, de enfermagem e de psicologia nos estabelecimento prisionais, António Filipe afirmou que "o Estado não se pode eximir de um serviço que tem o dever de prestar em condições dignas".

Garante a existência de serviços próprios de prestação dos cuidados médicos, de enfermagem e de psicologia nos estabelecimento prisionais

Garante a existência de serviços próprios de prestação dos cuidados médicos, de enfermagem e de psicologia nos estabelecimento prisionais
(5.ª alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade)

Exposição de motivos

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«O sistema público de segurança social é um instrumento insubstituível de promoção da justiça social»

«O sistema público de segurança social é um instrumento insubstituível de promoção da justiça social»

O PCP apresenta hoje na Assembleia da República uma proposta que visa diversificar a ampliar as fontes de financiamento do regime providencial da segurança social, através da introdução de um mecanismo de financiamento, pelas empresas, a partir do valor acrescentado líquido.

Determina o alargamento da rede nacional e altera o regime de competência, organização e funcionamento dos julgados de paz (2.ª alteração à Lei n.º n.º 78/2001, de 13 de julho na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho)

Com o Projeto de Lei n.º 83/VIII, apresentado em janeiro de 2000, o Partido Comunista Português contribuiu de forma decisiva para aquele que é hoje reconhecido como um dos mais significativos avanços nas condições de administração da justiça em Portugal nas últimas décadas: a criação dos julgados de paz.

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«O Estado para fazer valer os seus direitos deve recorrer aos Tribunais»

No debate realizado hoje na Assembleia da República subordinado ao tema da Justiça, António Filipe afirmou que "quando estão em causa litígios entre o Estado e particulares com grande poder económico, invariavelmente o Estado sai lesado e os detentores do poder económico saem sempre a ganhar, à custa dos contribuentes".

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 «A vida das pessoas e das empresas exigem uma discussão séria e uma resposta concreta»

«A vida das pessoas e das empresas exigem uma discussão séria e uma resposta concreta»

Na intervenção inicial da interpelação realizada hoje pelo PCP na Assembleia da República, Bruno Dias afirmou que "o PCP dará voz às populações, aos trabalhadores, aos utentes dos serviços públicos que todos os dias enfrentam as condições inaceitáveis que as políticas de abandono, desinvestimento e entrega aos privados trouxeram nos transportes públicos, nos correios, nas telecomunicações, na saúde, na educação".

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PCP propõe actualização anual dos honorários dos serviços jurídicos

Na discussão do projecto de lei que determina a actualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (2.ª alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho), António Filipe afirmou que "é preciso desanexar o valor dos honorários das custas judiciais e que o governo passe a afixar anualmente os valores a pagar aos advogados pelos seus serviços prestados no âmbito do apoio judiciário".