Assuntos e Sectores Sociais
Redução da taxa máxima do IMI de 0,45% para 0,4% (369C)
20 Janeiro 2020
Afectação das habitações transferidas do Estado ao chamado regime de renda acessível (368C)
20 Janeiro 2020
Não aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano aos contratos de arrendamento anteriores à Lei n.º 6/2006 (367C)
20 Janeiro 2020
Calendarização de intervenções em matéria de realojamento (366C)
20 Janeiro 2020
Reforço de verbas para o Programa Porta 65 (364C)
20 Janeiro 2020
