Ex. mo. Senhor Presidente da
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,

Os dramáticos incêndios do verão e outono de 2017 provocaram a necessidade de repensar o modelo de proteção civil existente no nosso país. Não obstante considerar que urge uma reflexão sobre estes problemas, importa referir que estas alterações devem ser ponderadas e são, necessariamente, morosas.

O PCP apresentou hoje na Assembleia da República um conjunto de seis projectos de lei e projectos de resolução que visam um regime excepcional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível, que estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, que visam a reabertura das candidaturas para apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, o estabelecimento de um calendário adequado para pagamento dos apoios e a clarificação e extensão dos

No debate realizado hoje na Assembleia da República sobre Economia do Mar e o Sector Marítimo-Portuário, Paulo Sá questionou a Ministra do Mar sobre os Portos do Algarve afirmando que " dinamização da actividade portuária no Algarve constitui um elemento fundamental para o desenvolvimento económico da região e este facto tem sido ignorado por sucessivos governos".

Reposição do termo de validade das cartas de condução das categorias CE, D1, D1E, D, DE para os 65 anos de idade (2.ª alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho)

Exposição de Motivos