Regime Democrático e Assuntos Constitucionais

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Sobre as propostas do Governo para os Serviços de Informação

Sobre as propostas do Governo para os Serviços de Informação

Em declarações sobre as Proposta de Lei do Governo para a alteração global da lei quadro dos Serviços de Informações, António Filipe afirmou que esta proposta contempla um grave atentado ás liberdades públicas, quando propõe que os SI possam ter acesso aos dados de facturação telefónica e de localização dos cidadãos.

Pedido de Fiscalização da Lei nº 72/2014 - Lei dos Baldios

Os Deputados da Assembleia da República abaixo-assinados, em número superior a um décimo dos Deputados em efetividade de funções, ao abrigo do disposto da alínea a), do n.º 1 e na alínea f), do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigo 51.º e 62.º, n.º 2 da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 143/85, de 26 de novembro, pela

Pedido de Fiscalização da Lei nº n.º 23/2012 – Procede à alteração ao Código do Trabalho

OS DEPUTADOS ABAIXO-ASSINADOS, que representam mais do que um décimo dos Deputados à Assembleia da República em efectividade de funções, vêm, ao abrigo do disposto no artigo 281º, n.º 2 alínea f), da Constituição da República Portuguesa (CRP) apresentar,

PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE

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"O responsável pela desestabilização e o conflito na TAP é o governo"

Sr.ª Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

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"Abril é o futuro de Portugal"

Na intervenção proferida na Assembleia da República na sessão comemorativa do 41º aniversário do 25 de Abril, Carla Cruz afirmou que é na afirmação das conquistas de Abril consagradas na Constituição que o país encontrará as respostas para enfrentar os problemas actuais e futuros. Afirmar os valores de Abril é a resposta para a recessão económica, para a destruição da produção nacional, para a dívida insustentável, para o desemprego e para a pobreza.

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"Propomos o fim das propinas"

O PCP apresentou um Projecto de Lei que propõe uma nova política de financiamento do Ensino Superior Público que garanta o financiamento adequado às especificidades e exigências que se colocam às diferentes instituições.

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"Governo vai continuar a favorecer o grande capital, à custa do esmagamento dos trabalhadores"

No debate em torno do Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas, Paulo Sá afirmou que esta proposta pretende manter até 2019, as medidas que o governo tinha afirmado serem temporários. A política fiscal do governo é uma política de escandaloso favorecimento do grande capital, à custa do esmagamento dos trabalhadores.

Cria o Gabinete de Controlo Orçamental Externo (quarta alteração à resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República)

Na sequência das recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas tendo em vista um maior controlo, disciplina e eficiência na execução orçamental pelas entidades independentes com mera autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República, a Lei nº 24/2015, de 27 de Março, procedeu à primeira alteração à Lei nº 59/90, de 21 de Novembro, atribuindo a este órgão de soberania o con

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"O Governo enganou os portugueses"

No debate quinzenal realizado hoje na Assembleia da República, Jerónimo de Sousa confrontou o Primeiro-Ministro com as propostas que o governo apresenta no Programa de Estabilidade, demonstrativas da falta de soluções para o país e muito menos para os seus problemas.