Regime Democrático e Assuntos Constitucionais

Cria o Gabinete de Controlo Orçamental Externo (quarta alteração à resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República)

Na sequência das recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas tendo em vista um maior controlo, disciplina e eficiência na execução orçamental pelas entidades independentes com mera autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República, a Lei nº 24/2015, de 27 de Março, procedeu à primeira alteração à Lei nº 59/90, de 21 de Novembro, atribuindo a este órgão de soberania o con

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"O Governo enganou os portugueses"

No debate quinzenal realizado hoje na Assembleia da República, Jerónimo de Sousa confrontou o Primeiro-Ministro com as propostas que o governo apresenta no Programa de Estabilidade, demonstrativas da falta de soluções para o país e muito menos para os seus problemas.

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"O compromisso do PCP é para com as crianças e os seus direitos fundamentais"

Debate de urgência sobre a situação das comissões de proteção de crianças e jovens

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:

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"Quem está preocupado com a natalidade não encerra serviços públicos de saúde"

No debate realizado na Assembleia da República sobre as questões da natalidade, Diana Ferreira afirmou que mais do que intenções ou vãs preocupações, exigem-se medidas concretas de defesa dos serviços públicos que respondam às necessidades das famílias e é isso que o PCP aqui propõe.

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"Não é agravando a exploração sobre os trabalhadores que se incentiva a natalidade"

No debate realizado na Assembleia da República sobre as questões da natalidade, David Costa afirmou que a precariedade e a instabilidade laboral, a par do desemprego jovem na ordem dos 35% e ainda a política dos baixos salários em que assenta o modelo social e económico da política de direita, cercam hoje milhares de trabalhadores, e de forma particularmente grave, os mais jovens, numa teia de incertezas e impossibilidades, quanto ao seu futuro e à possibilidade de constituir família.

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"O direito das mulheres ao trabalho com direitos e o direito a ser mãe são conquistas de Abril"

No debate realizado na Assembleia da República sobre as questões da natalidade, Rita Rato afirmou que A violação dos direitos de maternidade e paternidade por parte das entidades patronais é seguramente uma realidade bem mais grave do que aquela que é possível identificar a partir das queixas formais à CITE.

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"As famílias não têm filhos não porque não queiram, mas porque não podem"

No debate realizado hoje na Assembleia da República sobre as questões da natalidade, Paula Santos afirmou que as famílias não têm filhos não é porque não queiram, é porque não podem. Nas últimas décadas temos assistido à desvalorização da função social da maternidade e da paternidade, enquanto elemento essencial de substituição das gerações.

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"As políticas do governo desincentivam a natalidade"

Debate sobre as questões da natalidade
(discussão conjunta de 38 projetos de lei e projetos de resolução)

Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Luís Montenegro,

O incentivo à natalidade implica a adoção de uma política alternativa, patriótica e de esquerda

No debate realizado na Assembleia da República sobre as questões da natalidade, o PCP confrontou os partidos que suportam o governo com as políticas que atacam direitos e condições de vida da maioria dos trabalhadores e do povo, colocando como necessário para inverter esta situação, uma política que encare frontalmente o problema da baixa natalidade e que tome as medidas necessárias para garantir

Recusa a continuação da política de direita e propõe uma política alternativa, patriótica e de esquerda

1. Romper com a política de direita e com a submissão às imposições da União Europeia