Projectos de Lei

Aprova o Regime Especial de Proteção da Habitação Arrendada

Exposição de Motivos

A atual situação do País é marcada pela acelerada e prolongada degradação das condições de vida dos trabalhadores e do povo. O aumento dos preços, particularmente sentido nos preços de bens e serviços essenciais, e a perda de poder de compra pesam cada vez mais e os salários e as pensões dão para cada vez menos, ao passo que os grupos económicos continuam a acumular milhares de milhões de euros de lucros.

Repõe os procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse e revoga o Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho

(16.º Alteração à Lei n.º 23 /2007, de 4 de julho)

Exposição de motivos

Através do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, o Governo PSD-CDS eliminou a possibilidade dos cidadãos estrangeiros que trabalhem ou pretendam vir a trabalhar em Portugal possam obter as respetivas autorizações de residência por via da apresentação de manifestações de interesse para a concessão de autorização de residência para o exercício de uma atividade profissional subordinada ou independente.

Altera a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo

(5.ª alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio)

Exposição de motivos

O presente projeto de lei pretende introduzir na Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo uma afirmação de princípios e normas que reforçam a defesa e garante da função e suficiência do solo no presente e para as gerações vindouras.

Aprova o desenvolvimento conceptual e normativo da Carta Municipal de Habitação

Exposição de motivos

Na sequência da aprovação da Lei de Bases da Habitação, pela Lei nº 83/2019, de 3 de setembro, a presente iniciativa legislativa visa o desenvolvimento conceptual e normativo da Carta Municipal de Habitação estabelecida no artigo 22º daquela Lei de Bases.

Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano

Exposição de motivos

A carência de habitação das famílias portuguesas a viver em condições de alojamento indigno ascende a mais de cem mil, a que há a acrescentar os milhares de jovens que não conseguem ter acesso a habitação e todos os que, mercê da desregulamentação do mercado de arrendamento ou do aumento das taxas de juro, correm o risco de perder a casa.

Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade

Exposição de motivos

I

O cumprimento dos direitos das crianças e a promoção do seu desenvolvimento integral, a par da inversão da quebra demográfica, exigem soluções transversais, integradas e duradouras.

Ter ou não ter filhos é uma decisão pessoal, que se integra num projeto de vida. Foi com a luta das mulheres e o contributo do PCP que, logo em 1982, a maternidade passou a ser uma escolha e não uma fatalidade.

Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato

Exposição de motivos

Na sequência do Acórdão n.º 225/2018 do Tribunal Constitucional publicado em Diário da República no dia 7 de maio de 2018, que considerou inconstitucional o regime de anonimato dos dadores previsto na Lei 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida, foi necessário conformar a legislação em vigor com esta decisão do Tribunal Constitucional.

Define a atribuição de um complemento de alojamento e de deslocação a todos os docentes e técnicos especializados deslocados

Exposição de motivos

A falta de professores e educadores na Escola Pública tem vindo a ser sinalizada e vivida de uma forma particularmente preocupante em determinados grupos de recrutamento de docentes. Já são muitos os anos que o PCP tem alertado para este problema. Em maio do presente ano, de acordo com os números disponibilizados pelo atual Governo, eram 22 116 alunos sem aulas a uma disciplina e, destes, 939 estavam nessa situação desde setembro, terminando o ano letivo sem professor.

Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no Ensino Superior Público

Exposição de motivos

A existência de propinas, agravada por diversas taxas e emolumentos, impossibilita a concretização efetiva do artigo 74.º da Constituição República Portuguesa, que aponta como incumbência do Estado «estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino», e coloca em causa o direito de acesso de todos aos mais elevados graus do conhecimento.

Medidas de apoio aos estudantes no contexto da ação social escolar

Exposição de motivos

A Ação Social Escolar deve criar condições para alcançar a igualdade de acesso e sucesso escolares a todos os alunos dos ensinos básico e secundário e promover medidas de apoio socioeducativo destinadas aos alunos de agregados familiares cuja situação económica determina a necessidade de apoios financeiros.