Projectos de Lei

Conteúdo sindicado

Altera o regime jurídico do processo de inventário reforçando os poderes gerais de controlo do juiz

14 Junho 2019

Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais

14 Junho 2019

Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca

14 Junho 2019

Procede à 11.ª alteração ao Decreto Lei nº 113/2011, de 29 de novembro que Isenta do pagamento de taxas moderadoras os doentes crónicos, nos cuidados de saúde primários e na referenciação a partir destes cuidados

14 Junho 2019

Reversão da privatização dos CTT

12 Junho 2019

Regula a dispensa gratuita dos medicamentos a cidadãos maiores de 65 anos

12 Junho 2019

Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público

15 Maio 2019

Procede à sexta alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários

12 Abril 2019

Estrutura orgânica e a forma de gestão das Áreas Protegidas

21 Março 2019

Efetiva o direito à progressão remuneratória dos professores do Ensino Superior Público

19 Março 2019