Projectos de Lei
Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes
27 Março 2023
Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior
27 Março 2023
Devolução de verbas do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) a fim de reduzir o preço dos prémios de seguro automóvel
23 Março 2023
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