Projectos de Lei
Estabelece medidas de reforço da investigação criminal e da jurisdição penal como prioridades da política criminal
26 Maio 2023
Altera o regime de fiscalização parlamentar do Sistema de Informações da República Portuguesa
24 Maio 2023
Reposição dos escalões do abono de família para crianças e jovens, com vista à sua universalidade
12 Maio 2023
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