Exposição de Motivos

A atual situação do País é marcada pela acelerada e prolongada degradação das condições de vida dos trabalhadores e do povo. O aumento dos preços, particularmente sentido nos preços de bens e serviços essenciais, e a perda de poder de compra pesam cada vez mais e os salários e as pensões dão para cada vez menos, ao passo que os grupos económicos continuam a acumular milhares de milhões de euros de lucros.

(alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Exposição de motivos

O princípio do tratamento mais favorável do trabalhador foi um princípio fundamental do Direito do Trabalho Português consagrado pela Revolução de Abril.

Exposição de motivos

Em 2014, o PCP absteve-se na votação da Lei n.º 69/2014 que alterou o Código Penal criminalizando com penas de prisão os maus-tratos a animais não por ser insensível aos maus-tratos a animais ou defender a impunidade dessas práticas, mas por ter a noção da elevada possibilidade de declaração da inconstitucionalidade dessa opção legislativa.

Exposição de motivos

I

O cumprimento dos direitos das crianças e a promoção do seu desenvolvimento integral, a par da inversão da quebra demográfica, exigem soluções transversais, integradas e duradouras.

Ter ou não ter filhos é uma decisão pessoal, que se integra num projeto de vida. Foi com a luta das mulheres e o contributo do PCP, logo em 1982, que a maternidade passou a ser uma escolha e não uma fatalidade.