Projectos de Lei
Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais
20 Julho 2022
Reduz as comissões bancárias e alarga as condições de acesso e o âmbito da conta de serviços mínimos bancários
20 Julho 2022
Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem
19 Julho 2022
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