Projectos de Lei

Conteúdo sindicado

Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas grupal

21 Dezembro 2017

Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens

15 Dezembro 2017

Reforça a proteção dos animais utilizados em circos

15 Dezembro 2017

Atualização extraordinária das bolsas de investigação e mecanismo de atualização anual das bolsas de investigação científica (5.ª alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto)

15 Dezembro 2017

Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores

7 Dezembro 2017

Estabelece as condições para a criação do Programa de Prevenção Primária e Controlo da Bactéria Legionella

30 Novembro 2017

Alarga a aplicação da Lei n.º 108/2017 de 23 de novembro, que Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017

24 Novembro 2017

Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento

19 Outubro 2017

Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial e reforça os direitos dos trabalhadores

19 Outubro 2017

Assegura a divulgação pública da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado

12 Outubro 2017