Projectos de Lei

Conteúdo sindicado

Regularização excecional da situação dos trabalhadores sem vínculo jurídico com funções permanentes nas autarquias locais

16 Junho 2017

Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade

16 Junho 2017

Lei das Finanças Locais

9 Junho 2017

Altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito a férias (1.º alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março)

9 Junho 2017

Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março)

9 Junho 2017

Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar

9 Junho 2017

Determina a eliminação dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) e dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) com a EDP e outras empresas do sector electroprodutor

9 Junho 2017

Procede à segunda alteração ao regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado

5 Junho 2017

Exercício do direito de petição (Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto)

24 Maio 2017

Lei Orgânica do Regime do Referendo (Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril)

24 Maio 2017