Projectos de Lei

Conteúdo sindicado

Altera a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo (Primeira alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio)

5 Maio 2017

Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro

5 Maio 2017

Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho

27 Abril 2017

Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 agosto

27 Abril 2017

Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos

21 Abril 2017

Relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário

18 Abril 2017

Programação de investimentos no sistema prisional

18 Abril 2017

Determina a integração do Novo Banco no setor público bancário e define as suas condições

17 Abril 2017

Estabelece um regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice para os trabalhadores das pedreiras

31 Março 2017

Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de janeiro

31 Março 2017