Projectos de Lei
Institui o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos como Laboratório Nacional do Medicamento
9 Julho 2018
Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
28 Junho 2018
Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores
4 Junho 2018
Reposição dos escalões do abono de família para crianças e jovens, com vista à sua universalidade
1 Junho 2018
Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas
19 Abril 2018
Aprova os Estatutos da Casa do Douro
19 Abril 2018
- « primeira
- ‹ anterior
- …
- 4
- 5
- 6
- 7
- 8
- 9
- 10
- 11
- 12
- …
- seguinte ›
- última »