Projectos de Lei

Aumenta o montante do subsídio de funeral em caso de morte de menor de 18 anos ou de pessoas com deficiência

27 Fevereiro 2026

(alterando o Decreto-lei n.º 176/2003, de 2 de agosto)

Exposição de Motivos

A perda de um filho é uma situação bastante dolorosa, contranatura e com efeitos psicológicos extremamente nefastos e irreversíveis, sobretudo, quando se trate de crianças ou jovens. Além de deixar as famílias numa situação de extrema fragilidade, coloca-as em risco de fragilidade económica, uma vez que as despesas de realização de um funeral são bastante avultadas.

Plano de intervenção para responder às necessidades das populações e do País na sequência dos impactos das tempestades

16 Fevereiro 2026

Exposição de motivos

O País tem vindo a ser afetado por uma sucessão de intempéries. No passado dia 28 de janeiro de 2026 as populações, designadamente, do distrito de Leiria, foram profundamente afetadas pela tempestade Kristin. As intempéries que lhe sucederam, agravaram os danos já existentes e geraram novos danos em vários distritos do país.

Extinção de custas processuais

13 Fevereiro 2026

20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro)

Exposição de motivos

Altera o regime da instrução constante do Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

13 Fevereiro 2026

Exposição de motivos

A assunção de medidas que permitam a diminuição da morosidade dos processos judiciais, sobretudo os processos relativos à criminalidade grave, combatendo designadamente as possibilidades de recurso a expedientes dilatórios e reconfigurando a fase da instrução de forma a evitar que se transforme numa espécie de pré-julgamento, impõe-se com urgência.

Densificação das condições para a suspensão provisória dos processos relativos à violência doméstica e o Estatuto da Vítima

13 Fevereiro 2026

Densificação das condições para a suspensão provisória dos processos relativos à violência doméstica, altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro

Exposição de motivos

A violência doméstica é uma das formas de violência sobre as mulheres constituindo um problema social que exige uma intervenção em diferentes dimensões visando um caminho tendente à sua erradicação.

Direito à dispensa ao trabalho no dia da dádiva de sangue, alterando o Estatuto do Dador de Sangue

13 Fevereiro 2026

Exposição de Motivos

Cria o Memorial das Vítimas da Radioatividade e o Centro Interpretativo da área mineira da Urgeiriça

6 Fevereiro 2026

Exposição de motivos

Cria o Regime Jurídico do Direito de Compensação aos familiares dos ex-trabalhadores das minas de urânio

6 Fevereiro 2026

(1.ª alteração à Lei n.º 10/2016, de 4 de abril)

Exposição de motivos

A Lei n.º 10/2016, de 4 de abril, fixa o direito à compensação dos familiares dos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A., por morte decorrente da exposição a radioatividade e representa o culminar de uma longa caminhada percorrida com persistência e coragem pelos ex-trabalhadores das minas Urânio.

Cria o Programa de Acompanhamento Permanente da Contaminação Radioativa das instalações habitacionais da Urgeiriça

6 Fevereiro 2026

Exposição de motivos

A recuperação ambiental da Área Mineira da Urgeiriça após o período de laboração da Empresa Nacional de Urânio (ENU) constituiu um grande passo na resolução do passivo ambiental nacional e na requalificação da região, bem como na resposta a alguns dos problemas mais prementes colocados pelas populações locais.

Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso

12 Dezembro 2025

Exposição de motivos

A agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados médicos de incapacidade multiuso é um imperativo para todos as pessoas que deles dependem para poderem aceder a direitos, que a legislação consagra.

A realidade que se vive confirma, que não basta existir direitos de proteção social consagrados na lei, que não tem concretização na vida.