Projectos de Lei

Conteúdo sindicado

Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais

26 Janeiro 2018

Alteração ao DL nº 86/2015 que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo

12 Janeiro 2018

Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas

21 Dezembro 2017

Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho

21 Dezembro 2017

Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho

21 Dezembro 2017

Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual

21 Dezembro 2017

Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas grupal

21 Dezembro 2017

Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens

15 Dezembro 2017

Reforça a proteção dos animais utilizados em circos

15 Dezembro 2017

Atualização extraordinária das bolsas de investigação e mecanismo de atualização anual das bolsas de investigação científica (5.ª alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto)

15 Dezembro 2017