Exposição de motivos

Tanto na campanha eleitoral da AD, do Chega e da IL, como no Programa do Governo PSD/CDS, fica clara a intenção da direita de substituir a discussão sobre a necessidade urgente do aumento dos salários, pela discussão sobre impostos. O que estas forças políticas procuram é, a partir da difusão da ideia de que há “impostos a mais”, em abstrato, criar acolhimento para uma ambicionada redução ainda maior, injusta e escandalosa dos impostos sobre o capital e os seus lucros, as grandes fortunas e o património de elevado valor.

Exposição de motivos

O PCP há décadas que defende e luta incansavelmente pela dignificação e valorização social e económica e pelo acesso e garantia de direitos aos antigos combatentes das Forças Armadas.

Exposição de motivos

Os paraísos fiscais / offshores, além de um inaceitável mecanismo colocado ao dispor dos detentores de grandes fortunas dos grupos económicos e financeiros para fugir ao pagamento de impostos, são usados para esconder das autoridades o dinheiro oriundo de práticas criminosas como a corrupção.

… (quinta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho)

Exposição de motivos

A polémica em torno da intenção de contratação de uma antiga Secretária de Estado por parte de uma empresa privada que havia obtido benefícios do Estado, sob a sua tutela, suscitou a questão da adequação e eficácia do regime aplicável ao período imediatamente subsequente à cessação de funções por parte de titulares de cargos políticos executivos, bem como do respetivo regime sancionatório.