Assembleia da República

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«O CETA implica retrocesso nos direitos sociais, laborais, ambientais e de saúde pública»

Na apresentação do Projecto de Resolução do PCP que propõe a rejeição da aprovação para ratificação do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá, Carla Cruz afirmou que "O CETA a ser ratificado implicará, contrariamente ao que tem sido propalado pelos defensores do Acordo, um retrocesso nos direitos sociais, laborais, ambientais e de saúde pública e levará à desregulação, desprotecção e destruição da capacidade produtiva de importantes sectores produtivos portugueses".

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«Não perder uma única oportunidade para lutar pela defesa, reposição e conquista de direitos»

Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, António Filipe afirmou na sua intervenção que "o PCP orgulha-se justamente de contribuir com o seu posicionamento, a sua acção e as suas propostas, para melhorar as condições de vida dos portugueses e defender o interesse nacional, é esse o compromisso e a responsabilidade que o PCP assume plenamente perante os trabalhadores e o povo, não perder uma única oportunidade que seja para lutar pela defesa, reposição e conquista de direitos do povo português".

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«Em 18 anos houve 21 actos eleitorais na Venezuela»

No debate realizado na Assembleia da República sobre a situação política e social na Venezuela, António Filipe afirmou que "a oligarquia que foi afastada do poder em 1999 nunca se conformou com isso e é essa oligarquia que domina grande parte da comunicação social na Venezuela e que tem os mais fortes apoios do exterior designadamente dos EUA e da UE, que estão empenhados em reverter a revolução bolivariana e afastar do poder o Presidente Nicolas Maduro".

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«A realidade da Escola Pública exige que se dê passos mais largos e consolidados»

Na declaração política que o PCP fez hoje na Comissão Permanente da Assembleia da República sobre a abertura do ano lectivo, Paula Santos afirmou na sua intervenção que "sabemos que não se resolve de um dia para o outro a imensidão de problemas com que a Escola Pública está confrontada, muitos deles agravados em resultado da política de direita prosseguida pelos sucessivos governos, em particular o anterior Governo PSD/CDS. Mas a realidade da Escola Pública exige que se dê passos mais largos e consolidados".

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Sobre o veto presidencial ao decreto de concessão do serviço público da Carris à CM de Lisboa

Sobre o veto do Presidente da República ao decreto-lei que prevê a entrega da concessão de serviço público da Carris para o município de Lisboa, Paula Santos afirmou na sua intervenção que "o PCP intervirá para garantir que a proibição de privatização da Carris e suas participadas seja novamente aprovada, bem como as restantes alterações aprovadas – incluindo as medidas de valorização da contratação colectiva".

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"O PSD está a fazer perante o país um espectáculo de chicana política lamentável"

Sobre as recentes declarações de dirigentes do PSD sobre as vitimas dos incêndios do passado mês, António Filipe afirmou que "é lamentável que o PSD esteja a querer utilizar o problema das vítimas mortais dos incêndios de Pedrógão Grande, para fazer perante o país um espectáculo de chicana política que é absolutamente lamentável".

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PCP faz balanço do trabalho do grupo parlamentar na Assembleia da República

PCP faz balanço do trabalho do grupo parlamentar na Assembleia da República

Na declaração feita aos órgãos de comunicação social, João Oliveira afirmou que "da soma do património de propostas do PCP, do seu programa eleitoral e dos contributos recolhidos nas centenas de encontros e contactos estabelecidos, resultaram as 193 iniciativas legislativas apresentadas, incluindo 77 Projectos de Lei, 104 Projectos de Resolução e 12 Apreciações Parlamentares, a que se somam também as mais de 800 Perguntas e Requerimentos entregues ao Governo e a outras entidades".

A privatização da PT, a situação dos seus trabalhadores e a concentração e domínio monopolista

A privatização da PT, a situação dos seus trabalhadores e a concentração e domínio monopolista

O PCP agendou um debate de actualidade sobre a situação da PT e seus trabalhadores, tendo em conta toda a situação que envolve a PT/Altice, dos problemas laborais e intenção de despedimento massivo à concentração e domínio monopolista, que torna muito evidente as consequências da política de privatizações que ao longo de décadas foi colocando nas mãos do capital monopolista relevantes empresas públicas, com particular para aquelas que operam em sectores estratégicos para o país.

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«São precisos mais meios para dar resposta aos problemas da floresta»

«São precisos mais meios para dar resposta aos problemas da floresta»

Em declarações à imprensa, João Oliveira fez um balanço sobre a discussão e votação na especialidade dos vários diplomas propostos pelo governo, afirmando que estes diplomas não resolvem os problemas da floresta portuguesa. falta de meios, falta de investimento, falta de recursos humanos e dotações financeiras para colocar em prática o que há muito já está legislado".

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Aprovado projecto do PCP com medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais

No debate em plenário do projecto de lei do PCP que estabelece um conjunto de medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção e combate aos incêndios, João Oliveira afirmou que "estamos convencidos de que hoje é possível aprovar medidas que garantam às vitimas dos incêndios do passado dia 17 de junho, tenham alguma reparação e apoio garantido através da aprovação destas leis".