Intervenção de Jorge Machado na Assembleia de República

«É urgente uma profunda alteração do modelo de protecção civil»

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

A realidade dramática que vivemos, com os incêndios do verão e outono de 2017 obriga à reflexão, ponderação e adopção de medidas concretas que melhorem o nosso sistema de protecção civil.

Contudo, não podemos deixar de lembrar que o actual modelo conceptual e jurídico do Sistema de Protecção Civil foi consagrado em 2007, após os trágicos incêndios de 2003 e 2005 e hoje, passados mais de 10 anos e sem qualquer avaliação intermédia do sistema, estamos, por intenção manifestada pelo Governo, a discutir nova alteração do modelo conceptual.

Não fugimos à discussão e por isso mesmo apresentamos uma iniciativa legislativa, mas não podemos deixar de referir que a discussão sobre a protecção civil que temos e qual a protecção civil que queremos para o nosso país, não pode estar refém de calendários mediáticos nem pode ser discutida à margem dos agentes de protecção civil.

Assim, qualquer alteração ao modelo conceptual de protecção civil não pode deixar de ouvir os principais agentes de protecção civil no nosso país, que são os bombeiros, e não pode nem deve ser aplicada na altura mais crítica de incêndios.

Senhor Presidente
Senhores Deputados

Tendo em conta não só os relatórios apresentados após os trágicos incêndios de 2017, mas também as opiniões recolhidas nas audições que promovemos, o grupo parlamentar do PCP entende que urge uma profunda alteração do modelo de protecção civil e por isso apresenta um projecto de resolução com 20 medidas “Para uma nova política de protecção civil”.

A primeira, e se calhar a mais importante medida, é que a reestruturação do modelo de protecção civil, tem que ter a efectiva participação de todos os agentes de protecção civil e da população em geral por via de um debate público.

Qualquer alteração do modelo feita em gabinetes sem o contributo e a valorização dos Bombeiros Portugueses é o caminho para o desastre.

A protecção civil deve ser considerada como parte integrante dos diferentes instrumentos de planeamento e ordenamento do território.

O sistema de protecção civil, sua estrutura e agentes, deve estar dotada dos meios e recursos, técnicos, financeiros e humanos suficientes para as missões que desempenham.

É necessária a elaboração de cartas de risco, rigorosas, em articulação com as instituições de ensino superior e com base nelas definir necessidades e meios a alocar.

É necessário reforçar o financiamento das Câmaras Municipais e rever a lei do financiamento dos Bombeiros.

É urgente melhorar as condições sócio profissionais dos Bombeiros.

E por fim, entre outras medidas, é urgente incluir as matérias de protecção civil nos currículos escolares e promover acções de formação, informação e sensibilização no domínio da auto protecção face aos riscos.

As tragédias que vivemos e os riscos que corremos exigem um sistema de protecção civil à altura e capaz de responder em todo o território nacional. O PCP dá com este projecto de resolução o seu contributo e não deixará de intervir com a consciência que é importante ouvir quem no dia-a-dia constrói a protecção civil no nosso país.

Senhor Presidente
Senhores Deputados

Estas são medidas de fundo que importa discutir e temos consciência que muitas delas devem ser ponderadas e a sua aplicação demora tempo.

Dito isto, importa também olhar para o plano mais imediato e daqui manifestamos a nossa preocupação quanto aos atrasos que se verificam na preparação da protecção civil para a época mais crítica de incêndios: atrasos na implementação das equipas permanentes, atrasos na definição das directivas operacionais, problemas nas comunicações /SIRESP e atrasos nos concursos públicos para a aquisição de meios aéreos, são alguns dos dados que temos vindo a recolher.

Assim, e uma vez que hoje, no que à protecção civil diz respeito, estamos piores do que estávamos no ano passado. O grupo parlamentar do PCP anuncia que, hoje mesmo, entregamos na 1.ª comissão um requerimento para ouvir o Ministro da Administração Interna e o Presidente da ANPC para abordar a preparação dos meios para a fase mais crítica de incêndios que se aproxima.

Disse.

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