Intervenção de Jorge Machado na Assembleia de República

«É necessário reforçar o financiamento das Câmaras Municipais e rever a lei do financiamento dos Bombeiros»

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Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

No que às matérias de proteção civil diz respeito, o relatório apresentado refere factos que importa destacar:

Primeiro, o combate aos incêndios é o terceiro pilar de uma estratégia de defesa da floresta. PSD e CDS apenas falam do combate porque na prevenção estrutural e operacional, 1.º e 2.º pilar, têm responsabilidades que não querem assumir.

Refere o relatório que estivemos face a uma situação verdadeiramente excepcional. As palavras dos comandantes dos Bombeiros, presentes no teatro de operações, que referem nunca terem vivido algo semelhante não podem, nem devem ser subestimadas.

Há um problema de banalização dos alertas, que leva à desconsideração dos perigos mesmo entre os agentes de protecção civil.

Houve problemas de comando operacional e há problemas estruturais na detecção dos incêndios.

E por fim, entre outros factos, refere que existiu um alerta de risco muito elevado que foi desconsiderado e houve, na nossa opinião, uma desmobilização de meios que não deveria ter ocorrido.

Relembro que a 7 de Julho de 2017 o PCP propôs o reforço do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DEFIC), alargando o seu período de funcionamento e numa declaração política em 11 de Outubro de 2017, apenas três dias antes desta tragédia, dissemos “não faz qualquer sentido a decisão do Governo de reduzir o DEFIC quando, objectivamente, não existiam as condições necessárias para a redução do dispositivo.”

Assim, e tendo em conta não só os relatórios, mas também as opiniões recolhidas nas audições que promovemos, o grupo parlamentar do PCP entende que urge uma profunda alteração do modelo de protecção civil e por isso apresenta um projecto de resolução com 20 medidas “Para uma nova política de protecção civil”.

A primeira, e se calhar a mais importante medida, é que a reestruturação do modelo de protecção civil tem que ter a efectiva participação de todos os agentes de protecção civil e da população em geral por via de um debate público.

Qualquer alteração do modelo feita em gabinetes sem o contributo e a valorização dos Bombeiros Portugueses é o caminho para o desastre.

A protecção civil deve ser considerada como parte integrante dos diferentes instrumentos de planeamento e ordenamento do território.

O sistema de protecção civil, sua estrutura e agentes, deve estar dotada dos meios e recursos, técnicos, financeiros e humanos suficientes para as missões que desempenham.

É necessária a elaboração de cartas de risco, rigorosas, em articulação com as instituições de ensino superior e com base nelas definir necessidades e meios a alocar.

É necessário reforçar o financiamento das Câmaras Municipais e rever a lei do financiamento dos Bombeiros.

E por fim, entre outras medidas, é urgente incluir as matérias de protecção civil nos currículos escolares e promover acções de formação, informação e sensibilização no domínio da autoprotecção face aos riscos.

As tragédias que vivemos, os riscos que corremos exigem um sistema de protecção civil à altura, em todo o território nacional, e capaz de responder. O PCP dá com este projecto de resolução o seu contributo e não deixará de intervir com a consciência que é importante ouvir quem no dia-a-dia constrói a protecção civil no nosso país.

Disse.

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