Intervenção de João Ramos na Assembleia de República

«É preciso saber se haverá cobertura orçamental para tudo o que é necessário fazer na floresta e na prevenção»

Sr. Presidente,
Srs. deputados,
Sr. Primeiro Ministro,

Após os dramáticos incêndios de junho e de outubro, tornou-se absolutamente evidente que o PCP tem razão quando aponta como problema da floresta portuguesa a falta de recursos, financeiros e humanos, para o estímulo, fiscalização e acompanhamento da politica florestal.

O problema da floresta não era de falta de legislação, de fixação de regras e procedimentos. O que faltou foram os recursos financeiros para a concretização e acompanhamento; da execução das faixas de protecção a infraestruturas, habitações e aglomerados urbanos; da falta de rentabilidade para promover uma adequada gestão; da falta de dinheiros públicos para a concretização das redes primária e secundárias de faixas de gestão de combustíveis; da falta de recursos humanos nos serviços públicos para planeamento, acompanhamento e aconselhamento dos produtores florestais e das comunidades rurais. Um serviço de extensão florestal fundamental para melhorar a resistência, resiliência e rentabilidade da floresta portuguesa. Mas esse reforço humano é também necessário para que as matas públicas possam ser correctamente geridas. Por isso, Sr. Primeiro-ministro, quando estamos a discutir o Orçamento de Estado para o próximo ano é preciso saber se haverá cobertura orçamental para tudo o que é necessário fazer.

A realidade e diferentes relatórios têm vindo a demonstrar que o país tem conhecimento, reflexão, e recomendação sobre política florestal.

Sobre faixas de protecção de 10 metros em torno da rede viária ou 50 metros em torno das habitações há legislação, pelo menos, desde o Decreto Regulamentar nº 55/81. Medidas reforçadas em 2004 com o desenvolvimento do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios, alterado em 2006 e já em 2017.

O Decreto-Lei n.º 172/95, aprovou o Regulamento do Cadastro Predial, mas já existiam legislação pelo menos desde 1982. Houve produção legislativa em 84, 90, 2008 e já em 2017. Não faltou enquadramento legislativo, o que faltaram foram os milhões (700, segundo alguns entendidos) para a realização da tarefa.

Com a Lei de Bases da Política Florestal, publicada em 1996, foi criado o enquadramento legal para a definição das medidas de ordenamento e gestão florestal. Esta lei teve alterações em 2009 e já este ano houve alterações legislativas com incidência sobre a matéria. Em 1999 foi adoptado o Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa e a Estratégia Nacional para as Florestas foi aprovada em 2006.

Isto demonstra que a legislação e as regras existem há muito, o que é preciso é cumpri-las. Demonstra também que não são as alterações legislativas que resolvem os problemas. Nada pode superar a falta de acção e de decisão!

Está mais que claro que o que faltou foram os recursos. O PCP já teve a oportunidade de perguntar ao Sr. Ministro das Finanças sobre valores financeiros efectivamente afectos à política florestal e de prevenção e o que significam de aumento relativamente a anos anteriores, mas não obteve uma resposta satisfatória. As respostas que hoje já deu sobre floresta, sr. Primeiro ministro, não dispensam maior precisão.

Que verbas estão afectas à criação de equipas de Sapadores Florestais e renovação de equipamentos? A criação de 100 equipas por ano não será suficiente para atingir a meta de 500 em 2019.

Quanto estará disponível para a reconstituição do corpo de Guardas Florestais, inscrita na Lei n.º 76/2017, por proposta do PCP?

E para reforço e renovação dos recursos humanos do ICNF, onde 50% dos trabalhadores têm mais de 55 anos?

E para a rede de gestão de combustível e o programa de fogo controlado?

E para a criação de planos de evacuação e concentração da população de aldeias em meio florestal?

E que meios serão afectos à elaboração do cadastro simplificado e para conclusão dos projectos piloto?

E para os programas de revitalização de concelhos atingidos pelos incêndios florestais?

Que verbas serão disponibilizadas para combate à desertificação, apoio ao mundo rural e à pequena e média agricultura? E para florestação com espécies autótenes?

Bem sei, Sr. Primeiro ministro, que o orçamento nem sempre está organizado para responder de forma simples às questões que coloco, mas a necessidade de respostas e de escrutínio em matéria de floresta, exigem um mapa orçamental que seja um verdadeiro orçamento para a floresta.

Disse.

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