Declaração de Paula Santos, Deputada, Audição Pública “Travar os Despejos, Defender o Direito à Habitação”

PCP promoveu Audição Pública sobre o Direito à Habitação e Lei dos Despejos

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O PCP realizou esta amanhã uma audição pública intitulada “Travar os Despejos, Defender o Direito à Habitação”, na sequência do agendamento do próximo dia 4 de maio do Projeto de Lei n.º 770/XIII/3ª - Revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto.

Na Audição estiveram presentes associações, moradores e sindicatos que mostraram grande preocupação com o panorama actual que se vive sobretudo nos centros das cidades.

O novo regime de arrendamento de urbano imposto por PSD e CDS veio fragilizar e retirar os direitos dos inquilinos e moradores, ao introduzir um conjunto de mecanismos que visam a facilitação dos despejos, como o balcão nacional do arrendamento que mais não é do que um balcão de despejos e liberalizar os valores de renda, conduzindo a montantes incomportáveis para as famílias.

O PCP afirma que é urgente travar os despejos e salvaguardar o direito à habitação, o desenvolvimento da actividade económica, em particular do comércio tradicional e manutenção das colectividades de cultura, desporto e recreio.

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