Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral, Acção do PCP «Pelo direito à Habitação. Travar os despejos, cumprir a Constituição»

Pelo direito à Habitação. Travar os despejos, cumprir a Constituição

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Encontramo-nos hoje aqui, em Alfama, para tomar contacto com os graves problemas que afectam o direito à habitação dos portugueses em Lisboa, assim como noutras regiões do País, seja daqueles que tinham casa e a perderam, seja daqueles que pretendem casa e a não conseguem.

E é por isso que estamos em Alfama, porque a sua história recente relativamente ao imobiliário é exemplar.

Estamos em Alfama, neste espaço urbano muito antigo edificado, social e culturalmente habitado, de vivências muito próprias e no qual, tal como noutras zonas e bairros desta cidade de Lisboa, está a ter lugar uma espécie de terramoto social e económico.

Um verdadeiro terramoto que se vem abatendo de há algum tempo a esta parte sobre Alfama e outras partes do território da cidade. E se é verdade que os traços urbanísticos e arquitectónicos essenciais deste bairro de origem medieval se mantêm, não é menos verdade que se assiste a uma contínua e profunda destruição do seu tecido social e cultural.

De facto, aquilo que os abalos sísmicos do passado não conseguiram fazer, está a ser feito de forma sistemática pela mão da política de direita por via de uma especulativa promoção imobiliária, com consequências dramáticas no domínio da habitação, do direito da população residente a usufruir do local onde, em muitos casos, nasceu e cresceu, e do pequeno comércio de rua.

Por razões de idade do bairro e da sua origem conhecemos que muitas habitações careciam de obras que lhes assegurassem melhores condições de habitabilidade. O que se exigia e exige é que essas condições se assegurassem com intervenção das entidades públicas, procedendo às obras de reabilitação necessárias para as devolver, em condições de segurança e salubridade, aos moradores que aqui habitam. É esta opção que é necessário adoptar e que o PCP, quando teve responsabilidades directas na Câmara de Lisboa, garantiu com a profunda requalificação no bairro do Castelo, na Madragoa de que é exemplo o Convento das Bernardas, e com o início de idêntica intervenção em Alfama quer em habitações quer em património (veja-se o Museu do Fado) ou no Bairro Alto. Reabilitar para as pessoas que aqui vivem com níveis de conforto é um objectivo concretizável desde que a prioridade seja a população e não a especulação. O nosso trabalho é prova disso.

São milhares de famílias, algumas com membros idosos e muito idosos, desalojadas das casas onde há muito viviam, são lojas tradicionais e históricas a encerrarem por razões não imputáveis à sua actividade económica, e são dezenas ou talvez mesmo centenas de milhar de jovens casais, de estudantes, designadamente do ensino superior, de famílias mono-parentais, de imigrantes a residir em Portugal, que procuram casa na cidade e não o conseguem, porque os preços são proibitivos.

De facto, os ritmos e os níveis alucinantes de crescimento dos preços, só compagináveis com o poder de compra de ricos ou muito ricos, nacionais, mas sobretudo estrangeiros, conjugados com os socialmente criminosos despejos de famílias da zona histórica da cidade, como em Alfama, mas não só, estão muito para além do quadro de referência de uma bolha imobiliária, são um autêntico terramoto social, a que urge pôr um travão.

O Governo do PS tem colocado na rua um conjunto de propostas políticas e legislativas sobre a habitação, com a pretensão de melhorar a insustentável situação actualmente existente.

Assim é com a Nova Geração de Políticas de Habitação - um vasto pacote legislativo -, cujo conteúdo ainda não conhecemos neste momento em detalhe, a par de um Projecto de Lei de Bases da Habitação, apresentado pelo PS.

O conjunto de legislação agora avançada pelo PS, não assume a responsabilidade que a Constituição da República Portuguesa comete ao Estado e sem a qual não há resposta séria e eficaz ao direito à habitação.

No fundamental, as propostas do governo agora apresentadas como “Nova Geração de Políticas de Habitação”, para lá de uma ou outra medida avulsa, não tocam nos diversos agentes privados, nacionais e estrangeiros, que actuam no sector financeiro/imobiliário e especulam em torno de um direito, que o Estado deveria assegurar ser para todos

Ao fim e ao cabo, o PS continua a assumir, ao invés da vital e insubstituível intervenção do Estado neste domínio, uma opção marcada por um carácter secundário, insuficiente e de reduzido protagonismo do Estado, incapaz de resolver com eficácia o grave problema da habitação, desde logo a não revogação do chamado Novo Regime de Arrendamento Urbano, ou seja a Lei dos despejos, condição absolutamente básica e insubstituível para o relançamento de uma verdadeira política de habitação. Lei que o PCP se propõe revogar, tendo para o efeito apresentado uma proposta de Lei que será discutida e votada nesta Sexta-feira, dia 4, na Assembleia da República.

A não eventual revogação deste Novo Regime, desta famigerada Lei dos despejos em que Assunção Cristas tem particulares responsabilidades, e a profunda insuficiência da intervenção do Estado no domínio imobiliário, mesmo no quadro da anunciada “Nova Geração de Políticas de Habitação” marcará um momento, clarificará ao fim e ao cabo a posição de cada uma das forças.

Seja qual for o destino no próximo dia 4 da proposta de Lei de revogação apresentada pelo PCP, podeis estar certo que o PCP não desistirá da luta pelo direito a uma habitação condigna para todos.

O PCP não desistirá, porque apesar da gritaria de associações de proprietários, de associações patronais ligadas à construção e de fundos imobiliários alguns associados à banca, e das cínicas posições de partidos como PSD e CDS, o PCP coerente com as suas posições de sempre, sempre do lado dos que menos têm, continuará a lutar pela revogação desta lei injusta, que nasceu e existe com o propósito da mais completa desprotecção da parte mais fraca do contrato de arrendamento, o inquilino habitacional, comercial, de serviços ou industrial.

Não, não queremos como alguns dizem estatizar a habitação em Portugal.

Mas não desistiremos de ter cidades e bairros como este de Alfama onde as pessoas que aqui nasceram, moram, convivem, constroem vivência colectiva social e cultural são o ponto central, e decisivo que lhes dá vida.

Sem a revogação de tão nefasta legislação como a lei dos despejos, não é possível empreender de forma consequente e com seriedade a resolução dos problemas, particularmente no domínio da habitação, mas também do arrendamento.

Não desistiremos de todos terem direito a uma habitação condigna.

Tendo presente o direito constitucional, sabemos também que o acesso à habitação é inseparável dos rendimentos dos trabalhadores, do valor das reformas e dos salários. Por isso nos batemos pelo aumento geral dos salários, desde logo o aumento do Salário Mínimo Nacional para os 650 euros, acompanhando assim a justa reivindicação da CGTP-IN, ontem anunciada nas comemorações do 1º de Maio.

As propostas que constam dos diversos instrumentos apresentados pelo governo do PS, continuam a revelar a complacência do poder político, continuam a deixar ao Estado o mero papel de legislador, regulador, fiscalizador (mas pouco), fornecedor de fundos e benefícios fiscais à parte mais forte do arrendamento, deixando que sejam os trabalhadores e reformados que, com os seus impostos, suportem o não cumprimento da margem de rendibilidade que os senhorios querem ver garantida.

Não, não podemos aceitar e lutaremos com todas as nossas forças, para inverter a situação vivida por milhares de famílias que se vêem espoliadas de um direito básico e fundamental, constitucionalmente consagrado, que se vêem obrigadas a emigrar para a periferia deixando a cidade para os ricos e poderosos.

Não, não podemos aceitar que quem paga alguma estabilidade contratual no arrendamento e rendas mais acessíveis passem a ser os impostos de quem trabalha.

Não, não podemos aceitar que quem paga os custos da reabilitação de muitos edifícios, muitos dos quais de padrões médio-alto e mesmo de luxo e dirigidos à exploração especulativa sejam os recursos de todos nós.

A Constituição da República, que a direita tanto tem feito para destruir, continua a consagrar como um direito universal no seu artigo 65.º «O direito a uma habitação condigna para todos».

Este facto ineludível, esta conquista de Abril, este direito universal, tem de ser cumprido.

E é com esse propósito que o PCP defende uma nova política de habitação, afirmando políticas públicas e garantindo a todos o direito à habitação, considerando necessário e urgente:

- A Revogação da Lei do Arrendamento Urbano, pondo fim ao balcão dos despejos, suspendendo a actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento e a correcção extraordinária das rendas, dos prédios arrendados em data anterior a 1980, durante a vigência do contrato e quaisquer outras actualizações de renda, independentemente do fim a que o arrendamento se destine;

- A necessidade de assegurar o financiamento do Estado à promoção directa de habitação;

- A urgência em proceder a alterações na lei da Renda Apoiada, garantindo uma taxa máxima de esforço de 15%;

- A necessidade de definir um Programa de Apoio à intervenção do movimento cooperativo habitacional garantindo condições de financiamento e incentivos fiscais;

- O carácter imperioso de se estabelecerem programas públicos de recuperação do parque habitacional, público e privado, degradado;

- A garantia da utilização dos milhares de fogos devolutos, recorrendo inclusive a programas de financiamento comunitários, colocando-os no mercado quer de renda apoiada, quer de renda condicionada;

- A necessidade de se proceder a alterações na lei do alojamento local, garantindo que o mesmo não se torne dominante ou quase exclusivo em vastas áreas das nossas cidades;

- A necessidade de se promover uma política de uso do solo, determinada pelos direitos das populações e não pelos interesses da especulação;

- A urgência em promover uma política de planeamento democrática, participada e transparente, que dê primazia ao interesse público sobre os interesses privados.

A solução da questão habitacional exige sobretudo uma mudança de política que responsabilize o Estado como interventor no mercado de solos e na política de renovação e reabilitação urbanas. Exige uma outra política alternativa, patriótica e de esquerda, pela concretização da qual continuaremos a lutar!

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