Intervenção de Bruno Dias na Assembleia de República

«A vida das pessoas e das empresas exigem uma discussão séria e uma resposta concreta»

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Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Senhores Membros do Governo

O PCP promoveu o agendamento desta Interpelação ao Governo porque a vida das pessoas e a situação de empresas estratégicas para o país exigem uma discussão séria e uma resposta concreta, que passe das palavras aos actos.

O investimento público é apontado pelo PCP, há muitos anos, como um problema central da política económica e do desenvolvimento do País. Portugal precisa de uma aposta determinada e efectiva no investimento público, que dinamize o investimento privado, o crescimento e o emprego, e que dê resposta às necessidades do País, da modernização das suas infraestruturas e serviços públicos, desde logo para travar e inverter a sua degradação.

O que está em causa são as opções políticas e as prioridades assumidas ou não na defesa do interesse público, das condições de vida das pessoas, mas também dos modelos de desenvolvimento que queremos para o país.

Anos e anos de desinvestimento nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado traduziram-se no encerramento de escolas, extensões e centros de saúde ou serviços desconcentrados na Administração Central, na degradação de equipamentos sociais, no abandono do património cultural e na enorme carência de trabalhadores em funções públicas e sociais.

É preciso romper com essa política de cortes orçamentais nas empresas, de agravamento da exploração dos trabalhadores e redução de quadros operacionais, de desinvestimento em frotas e equipamentos, de abandono dos serviços de manutenção, de privatizações e concessão de serviços a grupos económicos, de encerramento de linhas e carreiras, de aumento dos preços e tarifas. Tudo isto contribuiu para uma realidade em que os problemas da mobilidade são dos mais sentidos por parte das populações.

De acordo com o EUROSTAT, há um país na Europa que tem mais quilómetros de autoestradas do que de ferrovia. Um único. É Portugal. É assim desde 2012, quando ficaram mais evidentes as consequências dessa política de desmantelamento do sector ferroviário nacional e do serviço público, e de negócios ruinosos de PPPs rodoviárias.

Há poucos dias o PCP realizou as suas jornadas parlamentares no distrito de Portalegre, onde o caminho-de-ferro teve morte sentenciada pelo anterior governo. É até agora o único caso de um serviço ferroviário que foi encerrado e que reabriu, fruto da luta das populações e dos trabalhadores, num processo notável que deve ser exemplo a seguir no nosso país. (e em que deve ser registado o papel decisivo que o Partido Ecologista Os Verdes assumiu para essa reabertura da linha ferroviária)

Mas se é preciso travar e inverter o encerramento de vias férreas, e investir de forma decidida na reabertura e entrada ao serviço de linhas que fazem falta às populações, da Funcheira a Leixões passando pelo Ramal da Lousã, não é menos evidente e incontornável a urgência da manutenção e modernização da rede ferroviária e do material circulante, para que se possa garantir o transporte em segurança, qualidade e fiabilidade. É um fator de desenvolvimento e é um direito das populações.

As pessoas não podem continuar a viajar na incerteza do que irá acontecer, em comboios obsoletos como acontece na Linha de Cascais, ou em todo o serviço regional do caminho-de-ferro. As pessoas não podem continuar a viajar como sardinhas em lata no metropolitano ou a serem confrontadas com tempos de espera insuportáveis ou a supressão de carreiras por avarias nos barcos.

A situação a que se chegou reclama um programa de emergência para investimento nos transportes públicos e nas infraestruturas, garantindo as condições de funcionamento eficaz, servindo as populações e criando condições para o desenvolvimento e a qualidade de vida.

As infraestruturas de transportes e logística têm de ser integradas numa visão de médio e longo prazo de desenvolvimento nacional, com a garantia da sua natureza e gestão públicas e da incorporação de produção nacional na sua construção e manutenção.

Na CP, na EMEF, no Metro, na Transtejo e Soflusa, é preciso garantir os meios humanos e técnicos nos serviços de operação e manutenção destas empresas; autorizar a reposição dos «stocks» de sobressalentes, iniciar um plano de reparação das frotas.

É preciso avançar com as obras de modernização da infraestrutura e lançar os concursos para a aquisição de material circulante para a ferrovia em diversas linhas da rede nacional e reforçar a presença nas estações para que utentes e populações não fiquem ao abandono.

Ainda recentemente, no debate orçamental, o PCP interveio propondo o fim das restrições à contratação de mais trabalhadores; propondo o fim do recurso às chamadas cativações que limitam a resposta por parte das empresas; propondo o reforço do investimento público em mais 23 milhões de euros, quer no Metro de Lisboa quer nas empresas de transporte fluvial – proposta esta que viria a ser recusada, porque não teve o voto favorável nem do PSD, nem do PS nem do CDS.

No Serviço Público Postal, assiste-se ao aprofundar do caminho desastroso aberto com a privatização dos CTT, com os grupos económicos que hoje controlam a empresa a descapitalizá-la, a alienar património, a degradar o serviço a níveis escandalosos.

Quando os portugueses são confrontados com a situação insustentável do serviço postal, as constantes falhas na distribuição, o atraso sistemático do correio, a lentidão e falta de pessoal no atendimento, a resposta da gestão privada foi anunciar a destruição de mais 800 postos de trabalho na área operacional, bem como a venda de mais património e o encerramento de mais estações.

Nenhum Governo pode assistir passivamente a esta degradação e depredação duma empresa insubstituível para o país e para as populações.

O país não pode aceitar a desintegração de empresas estratégicas fundamentais para a economia, antes deve lutar pela defesa destas empresas e pela sua integridade, modernização e desenvolvimento, ao serviço do interesse nacional – o que passa de forma incontornável pela sua reversão para a esfera pública. É o caso também da PT, que deve ser responsabilizada e confrontada pelo Governo e autoridades competentes para o cumprimento das suas obrigações, sem que se apague essa questão central da gestão pública.

O que se está a assistir nas zonas afectadas pelos incêndios de 2017 – e em particular os de Outubro – é verdadeiramente intolerável. As pessoas tinham ligações telefónicas nas suas casas, deixaram de as ter com os incêndios, e a PT Altice pura e simplesmente está a deixar famílias sem o serviço reposto, alegando que a fibra óptica não chega às suas casas, ou até aproveitando para fazer negócio com a desgraça ao tentar impor novos pacotes de serviços a quem procura ver reposta a ligação telefónica.

O próprio Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas já afirmou que as situações denunciadas pelo PCP seriam inaceitáveis. Nós acrescentamos que muitas dessas situações são conhecidas das autoridades e não podem continuar impunes.

Também no Serviço Nacional de Saúde se colocam os graves problemas que o PCP tem vindo sistematicamente a apontar.

O SNS vive há várias décadas em situação de subfinanciamento crónico face às suas inúmeras carências de infraestruturas e equipamentos, muitos dos quais em funcionamento muito para além do seu tempo de vida útil. Continua a ser gritante a carência de médicos, enfermeiros, técnicos de saúde, assistentes técnicos e operacionais.

E é esta situação que não permite uma redução significativa dos tempos de espera, seja nas consultas da especialidade seja das cirurgias. Assim como impede a requalificação do edificado ou até a construção de novas unidades de saúde, quer ao nível dos cuidados de saúde primários, quer ao nível dos cuidados hospitalares. Assim como serve de justificação para encaminhar uma grande parte dos exames de diagnóstico para as clínicas e hospitais privados.

No Centro Hospitalar de Aveiro faltam 20 médicos, 60 enfermeiros e 68 assistentes operacionais e estão em dívida aos trabalhadores 26 mil horas de serviço. Nos Hospitais de Faro e Portimão faltam equipamentos médicos, macas, cadeiras de rodas. A carência de equipamentos, infraestruturas, viaturas, faz-se sentir nos cuidados de saúde primários, desde o ACES Alto Ave/Guimarães ao Centro de Saúde de Lagoa.

São problemas sentidos por todo o país, que exigem uma resposta estrutural de rutura com estas restrições orçamentais.

Na Escola Pública, o subfinanciamento reflecte-se na sala de aula e na vida das comunidades educativas.

Reflecte-se na degradação do parque escolar, nas condições de funcionamento das escolas, em particular devido à carência de assistentes operacionais, de psicólogos e técnicos especializados para o acompanhamento dos alunos.

Reflecte-se nas condições de leccionação, quando se obriga um impraticável número de alunos por turma, ou quando se conjugam vários anos de escolaridade na mesma turma.

Que o digam professores, alunos, país e pessoal não docente, que protestam contra a falta de pessoal – e que hoje mesmo fizeram ouvir a sua voz, como foi o caso no Agrupamento de Escolas do Forte da Casa, no concelho de Vila Franca de Xira. Que o digam os estudantes da António Arroio, aqui mesmo em Lisboa, que estão sem cantina há sete anos.

Valorizar a Escola Pública passa pelo reforço dos meios financeiros, materiais e humanos, como condição para a promoção do sucesso escolar e para evitar o abandono escolar.

Modernizar o parque escolar e as condições materiais das escolas, assegurar as condições pedagógicas adequadas, seja pela redução das turmas mistas com anos não sequenciais, seja pela redução do número de alunos por turma e reforçar a acção social escolar é fundamental para o sucesso dos estudantes e a melhoria do processo ensino/aprendizagem, elemento fundamental na formação integral do indivíduo.

Nesta Interpelação ao Governo, o PCP dará voz às populações, aos trabalhadores, aos utentes dos serviços públicos que todos os dias enfrentam as condições inaceitáveis que as políticas de abandono, desinvestimento e entrega aos privados trouxeram nos transportes públicos, nos correios, nas telecomunicações, na saúde, na educação.

Trazemos ao Plenário da Assembleia da República o testemunho do que encontramos no terreno, os problemas reais que afectam a vida das pessoas – mas também trazemos e reafirmamos a resposta necessária, as soluções que não podem continuar a ser adiadas, as medidas e opções que continuam a impor-se como urgentes e incontornáveis.

Disse.

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