Sr. Presidente,
Sr. Ministro,

Este OE não impõe cortes nos salários, não impõe corte no pagamento do trabalho extraordinário, no trabalho suplementar, não obriga a afastar a contratação colectiva no sector empresarial do estado.

E de facto, é isso que incomoda o PSD e CDS.

Este OE repõe o pagamento por inteiro do trabalho extraordinário, do trabalho nocturno e das horas de qualidade, descongela a progressão nas carreiras, repõe valorizações remuneratórias.

E fá-lo, por ser de elementar justiça fazê-lo, porque os trabalhadores lutam há anos para que tal aconteça.

Desde 2009 que não há aumentos salariais.

Existem trabalhadores com carreiras congeladas há mais de 12 anos, existem milhares e milhares de trabalhadores, mesmo com muitos anos de trabalho na Administração Pública, a ganhar pouco mais que o salário mínimo nacional.

Sr. Ministro,

Os passos positivos deste Orçamento na valorização e reposição de direitos devem ser um ponto de partida e não ponto de chegada.

Valorizar o emprego público exige vontade política.

Mas essa vontade não pode ficar apenas nos discursos, tem que ter tradução concreta na vida e no dia a dia dos trabalhadores.

O descongelamento da progressão nas carreiras não pode deixar ninguém de fora.

Não podem ficar de fora todos aqueles que têm um regime de progressão na carreira baseado na contabilização do tempo de serviço, porque existem trabalhadores com o tempo de serviço congelado há anos.

Como é o caso de professores, profissionais de justiça, militares e forças de segurança, entre outros.

É necessário o descongelamento da progressão nas carreiras para todos, bem como o aumento dos salários, em 2018 com a entrada em vigor do OE.
Sobre a precariedade, este deve ser um combate de todos os dias e não um processo que acontece de 20 em 20 anos.

Não pode estar em curso um processo de regularização de vínculos precários e em paralelo, nos serviços públicos e sector empresarial do estado, persistir a contratação através de falsos recibos verdes, estágios, trabalho a tempo parcial e out-sourcing.

Uma nova fase deste processo foi aberta até 17 novembro, e o PCP muito se bateu por ele, mas o combate à precariedade deve ser um princípio e uma prática de todos os dias.

A um posto de trabalho permanente tem que corresponder um vínculo efectivo.

Porque não há serviços públicos de qualidade sem trabalhadores motivados, valorizados e em número adequado.

Porque a aposta na qualidade do emprego público não é despesa, é investimento.

Investimento nas condições de vida e de trabalho de milhares de profissionais, mas também investimento nas condições de funcionamento e resposta dos serviços públicos, do SNS, da Escola Pública, da segurança social.

Porque os direitos dos trabalhadores e os serviços públicos de qualidade são condição obrigatória para um país mais justo e desenvolvido.

Disse.