Declaração de João Oliveira na Assembleia de República

«Não desperdiçamos nenhuma possibilidade de avanço e conquista de direitos e rendimentos»

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A Proposta de Orçamento do Estado para 2018 hoje entregue pelo Governo na Assembleia da República terá ainda de ser analisada de forma mais aprofundada para que se possa fazer a sua avaliação definitiva.

Como o PCP tem sublinhado, não há orçamentos previamente aprovados à margem do seu conteúdo concreto. Há um compromisso de exame comum que o PCP prosseguirá na análise da proposta de Orçamento, contribuindo para limitar aspectos negativos, consolidar avanços adquiridos, dar novos passos naquilo que é positivo para os trabalhadores e o povo.

No exame comum do OE para 2018 registamos a presença de elementos distintos.

Registamos, por um lado, que a proposta de OE para 2018 acolhe elementos positivos que têm de ser valorizados e que são inseparáveis da contribuição decisiva da luta dos trabalhadores e da intervenção do PCP, dando novos passos no sentido da defesa, reposição e conquista de direitos.

Registamos, por outro lado, que se trata de uma proposta de Orçamento limitada por opções e constrangimentos que o impedem de ir mais longe na necessária resposta aos graves problemas do País.

A proposta de Orçamento do Estado para 2018 contém elementos que traduzem a intervenção do PCP, a sua contribuição, as suas propostas e a sua persistência na consolidação das medidas adoptadas nos últimos dois anos, nos elementos de avanço verificados e em novos passos na reposição e conquista de direitos.

O PCP bateu-se por um aumento das pensões e reformas que fosse além do que resulta da lei e adiantou o critério de um aumento mínimo de 10 euros para todas as pensões.

Valorizamos o aumento geral das pensões e a proposta de um novo aumento extraordinário para atingir os 10 e os 6 euros de aumento em 2018 nos mesmos termos em que ele ocorreu, também por proposta e insitência do PCP, em 2017.

Com este aumento extra ficam a ganhar 1 milhão 600 mil reformados e pensionistas que verão em 2018 as suas pensões e reformas recuperar mais uma fatia do poder de compra perdido ao longo de anos.

Batemo-nos também por alterações à política fiscal que reduzissem impostos a quem tem rendimentos baixos e intermédios, tributando simultaneamente de forma mais efectiva os rendimentos e lucros mais elevados.

Tal como já tínhamos feito em 2016 e 2017, insistimos entre outras propostas no aumento do valor do mínimo de existência, na revisão dos escalões de IRS e no aumento da derrama do IRC a pagar pelas empresas com mais de 35 milhões de euros de lucros.

Valorizamos o aumento do mínimo de existência para um valor que, através da isenção ou da redução de pagamento de IRS, beneficiará centenas de milhares de trabalhadores e reformados com salários e pensões de mais baixo valor e representará um alívio fiscal que pode significar a isenção de IRS ou a sua redução até 480 euros.

Valorizamos as alterações ao IRS com a criação de dois novos escalões, o que se traduzirá num desagravamento do 2º e 3º escalões, abrangendo 2 milhões e 800 mil pessoas, com uma redução efectiva de imposto, em 2018, que pode ascender a, respectivamente, 198,50 euros e 293,80 euros por pessoa. Uma redução que é acompanhada para os escalões mais elevados com os efeitos da eliminação da sobretaxa.

Registamos ainda o compromisso assumido para aprovação da proposta que o PCP irá novamente apresentar de aumento de 7% para 9% da derrama estadual de IRC a pagar pelas empresas com mais de 35 milhões de euros de lucros, bem como do compromisso para o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares e a eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego.

Batemo-nos igualmente no exame comum deste Orçamento do Estado pela eliminação das restrições que persistem a direitos dos trabalhadores.

Sublinhamos os novos passos dados com o pagamento por inteiro em 2018 das horas extraordinárias, do trabalho nocturno e das horas de qualidade, com a revisão da tabela remuneratória dos assistentes operacionais, bem como o descongelamento da progressão nas carreiras e a reposição integral das valorizações remuneratórias correspondentes até ao final da legislatura, sem prejuízo de outros avanços que nestas matérias seja ainda possível alcançar.

É necessário ainda verificar na proposta de Orçamento do Estado a resposta dada pelo Governo a outras importantes questões colocadas pelo PCP em matéria de investimento público, designadamente nas áreas da saúde, da educação, dos transportes, da floresta, da habitação , da cultura, da justiça, das forças e serviços de segurança e das forças armadas. Tal como em relação ao reforço dos serviços públicos, à resolução dos problemas de falta de pessoal e à melhoria das suas condições de funcionamento.

A estes aspectos somam-se outros que queremos registar como a disponibilidade para aprovar a proposta do PCP de eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego ou a criação de um mecanismo que há muito defendemos de abertura de vagas para vinculação de professores após três anos de contratação.

E será necessário prosseguir a acção pela concretização de outros objectivos como a redução dos preços da energia, designadamente da electricidade e do gás de botija, o avanço na concretização do princípio de que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo efectivo.

A inscrição no OE de um conjunto de medidas de avanço, limitados mas não negligenciáveis, não ilude uma questão central: o OE é um orçamento da responsabilidade do governo do PS e reflecte as suas opções, ficando limitado pela opção que o governo do PS insiste em fazer de não se libertar dos seus compromissos com os interesses do grande capital nem da submissão e dependência externa, designadamente quanto às imposições da UE.

Divida, euro, regras da governação económica da UE pesam de forma particularmente negativa, mesmo para lá das exigências externas. As metas de redução do défice que o governo impõe a si próprio limitam o ritmo e o alcance da reposição de direitos e rendimentos que se exige e do investimento público necessário.

Fossem outras as opções quanto ao enfrentamento dos constrangimentos internos e externos que amarram o País e poderia ser muito diferente a resposta aos problemas estruturais que enfrentamos e ao nível de degradação das condições de vida provocada pela política de direita, com os PEC e o Pacto de Agressão, intensificada pelo governo PSD/CDS.

A concentração neste momento da atenção em torno do Orçamento de Estado não apaga a avaliação geral da política do actual governo, designadamente a persistente recusa de eliminação das normas gravosas do código do trabalho e de resistência à valorização dos salários, como o da fixação do salário mínimo nacional em 600 euros em Janeiro de 2018 possível e necessário do ponto de vista social e económico, ou ao aumento dos salários na AP, matérias para cuja concretização o PCP continuará a agir.

Não desperdiçando nenhuma possibilidade de avanço e conquista de direitos e rendimentos, o PCP continuará a bater-se por uma verdadeira política alternativa, patriótica e de esquerda que responda aos problemas estruturais do país e assegure o progresso, o desenvolvimento e a justiça social.

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