Intervenção de João Oliveira , Presidente do Grupo Parlamentar , Apresentação das Conclusões das Jornadas Parlamentares do PCP no Litoral Alentejano

«Portugal precisa de uma política alternativa que liberte o país dos constrangimentos que condicionam a soberania nacional»

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Integrando o distrito de Setúbal e inserido no contexto do Alentejo, o Litoral Alentejano, onde realizámos estas Jornadas Parlamentares, é uma região estratégica nacional.

Aqui se localiza o maior complexo energético e petroquímico do país, um dos principais portos, o maior de águas profundas em Portugal, e um importante porto de pescas. Localizam-se na região relevantes empresas e unidades produtivas nacionais, da indústria ao turismo, à hortofrutícola, à produção do arroz e do pinhão. Uma região com grande potencial na agricultura, na pecuária e nas pescas.

Uma região que pode reforçar o seu contributo para a economia nacional, para a criação de emprego, o que não acontece por falta de planeamento estratégico nacional e por opções políticas erradas que têm vindo a favorecer o capital e não o desenvolvimento integrado da região.

As dificuldades de emprego, a precariedade e instabilidade laboral, os baixos salários e a desregulação dos horários de trabalho afetam a vida económica e social das famílias, não contribuindo para a vinda de mais jovens e para a sua fixação na região, invertendo o envelhecimento do Litoral Alentejano.

O desrespeito por direitos fundamentais dos trabalhadores persiste e agrava-se diariamente no nosso país. A resposta a estes problemas exige soluções efetivas de combate à precariedade, de redução e respeito cabal pelos horários de trabalho, de valorização dos salários e defesa da contratação coletiva.

Soluções que ficaram de fora das propostas apresentadas pelo Governo PS no âmbito do Acordo com as confederações patronais e a UGT sobre a legislação laboral. Estas propostas mantêm as normas gravosas do Código do Trabalho, introduzem novos elementos negativos. Algumas intenções sobre medidas que deveriam ter sido concretizadas há muito não mudam a natureza global deste acordo.

Na discussão destas propostas, agendadas para 6 de julho, o PCP avançará com propostas centrais de defesa do emprego com direitos. No seguimento da discussão das nossas propostas de fim da caducidade da contratação coletiva, da reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, da redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais para todos os trabalhadores e do combate à desregulação dos horários, e da reposição do pagamento do trabalho extraordinário, o PCP levará à discussão no próximo dia 6 de Julho projetos de lei que visam limitar as possibilidades de contratação a prazo, de recurso ao trabalho temporário e de despedimento coletivo e por extinção do posto de trabalho, a revogação do despedimento por inadaptação, bem como a reposição das indemnizações por despedimento e do direito a 25 dias de férias na Administração Pública e no sector privado.

O PCP intervirá para garantir o efetivo cumprimento dos direitos dos trabalhadores, denunciando o recente despacho do Governo que afronta, mais uma vez, o direito à greve na Petrogal e contraria decisões judiciais.

A par disso, o PCP continuará a bater-se em defesa dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, em particular no que respeita ao descongelamento da progressão nas carreiras. O problema que está criado em relação aos professores, aos profissionais dos serviços e forças de segurança, das Forças Armadas, da justiça e outros sectores com carreiras específicas tem de ter a solução que resulta do Orçamento do Estado e que o Governo tem obrigação de respeitar e cumprir. Esta matéria será abordada pelo Grupo Parlamentar do PCP no debate de atualidade marcado para 15 de junho sobre a organização do próximo ano letivo, carreira e concursos dos docentes.

Tendo em conta a carência sentida de trabalhadores na Escola Pública, designadamente de auxiliares de ação educativa e de técnicos especializados de educação, o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma iniciativa no sentido de garantir a existência destes trabalhadores nas escolas em número necessário e vínculo adequado no início do próximo ano letivo.

O Grupo Parlamentar do PCP utilizará o seu último direito de agendamento potestativo na presente sessão legislativa para abordar questões relacionadas com o financiamento da Segurança Social.

Para o PCP a discussão sobre a sustentabilidade da Segurança Social é pertinente e necessária.

O sistema público de Segurança Social, universal e solidário é um instrumento insubstituível de promoção de justiça social na distribuição do rendimento nacional a todos os portugueses. A Segurança Social é dos trabalhadores e do povo português e a sua defesa e reforço são aspetos fundamentais para construir uma sociedade mais justa e solidária.

A sustentabilidade da Segurança Social é inseparável do combate à precariedade e da criação de emprego com direitos, da valorização dos salários, do combate à fraude e à evasão contributiva e aos usos indevidos dos dinheiros da Segurança Social, bem como da diversificação das fontes de financiamento.

Neste sentido, o PCP anuncia o agendamento do seu projeto de lei que prevê a ampliação das fontes de financiamento da Segurança Social, tendo nomeadamente como referência o Valor Acrescentado Líquido das empresas.

A evolução da situação económica e social do país nos últimos dois anos confirma a necessidade de prosseguir a reposição de direitos e rendimentos e avançar na resposta aos problemas do país.

Portugal precisa de uma política alternativa que liberte o país dos constrangimentos que o amarram e que condicionam a soberania nacional, que concretize as soluções para os problemas dos trabalhadores, do povo e do país e assegure o desenvolvimento nacional e um Portugal com futuro.

O desenvolvimento nacional exige uma política alternativa que faça prevalecer os interesses nacionais perante as imposições externas, particularmente da União Europeia e do Euro, e liberte o país do garrote da dívida e do domínio dos monopólios sobre a vida nacional. Uma política que rompa com a política de direita e coloque a valorização do trabalho e dos trabalhadores, dos salários e direitos como condição e objetivo do desenvolvimento económico, que assegure o controlo público dos sectores estratégicos da economia e assuma a produção nacional como elemento central do crescimento económico, que promova uma justa distribuição da riqueza, combata as desigualdades sociais e as assimetrias regionais, que assegure serviços públicos de qualidade e para todos, que reforce os direitos sociais.

As preocupações com a Saúde estiveram no centro destas Jornadas Parlamentares.

As carências de profissionais de saúde, quer ao nível dos cuidados de saúde primários quer nos cuidados hospitalares, ficaram muito visíveis na reunião com o conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano. As atuais carências podem vir a agravar-se proximamente com as necessidades acrescidas decorrentes dos horários de trabalho e o período de férias.

O PCP apresentará um projeto de resolução para que sejam tomadas medidas excecionais e urgentes para a contratação de pessoal para o Serviço Nacional de Saúde. Esta iniciativa versará, entre outros aspetos, a aceleração dos processos que estão pendentes de autorização do Governo, a agilização de procedimentos de contratação e a rapidez na autorização de contratações.

A transformação de hospitais públicos do Serviço Nacional de Saúde em sociedades anónimas ou entidades públicas empresariais significou a retirada de direitos aos trabalhadores e contribuiu para a desregulamentação das carreias dos profissionais de saúde, designadamente por via da disseminação dos contratos individuais de trabalho que reduziram salários, aumentaram os horários de trabalho e impediram as progressões nas carreiras.

A par da empresarialização dos hospitais, os Governos da política de direita instituíram as parcerias público-privadas na área da Saúde que inicialmente centradas apenas na construção dos hospitais rapidamente evoluíram para a gestão clínica dos hospitais, de que há muito os grupos económicos e financeiros pretendiam apropriar-se. A vigência deste modelo demonstra que o mesmo é altamente ruinoso para o Estado e coloca em causa o interesse público.

A defesa e a valorização do Serviço Nacional de Saúde e dos seus trabalhadores, assim como o interesse público só estão assegurados com uma gestão integralmente pública. Neste sentido, o PCP apresentará um Projeto de Lei que altera o regime jurídico e os estatutos aplicados às entidades do Serviço Nacional de Saúde pondo fim às entidades EPE e às PPP da saúde integrando todas as entidades no setor público administrativo e garantindo o vínculo público a todos os profissionais de saúde.

O acesso aos cuidados paliativos de qualidade é uma necessidade urgente de saúde pública em Portugal. É inadiável que se criem respostas efetivas de modo a assegurar o fácil e atempado acesso às mais diversas tipologias e serviços de cuidados paliativos.

É urgente criar e colocar as equipas no terreno e a funcionar, alterando decisivamente o fraco investimento que se tem verificado nos cuidados paliativos e em particular nos cuidados paliativos domiciliários.

Neste sentido, o PCP apresentará iniciativas que visam o reforço dos cuidados paliativos no que respeita à adequação e dotação quer de unidades de internamento quer da constituição de Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos e a sua articulação com os diversos contextos da prestação de cuidados.

Se é verdade que a rede nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) surge para responder às necessidades de cuidados de saúde e apoio social a todas as pessoas que se encontrem em situação de dependência, também não é menos verdade que o modelo de contratação de serviços com o setor social e privado, ao qual está subjugada a rede, cria muitas dificuldades no acesso aos cuidados necessários no tempo e locais adequados.

De facto, são hoje bem evidentes, por um lado, as necessidades de continuidade dos cuidados de que a população necessita, por outro a resposta manifestamente insuficiente para responder adequadamente a essas necessidades. Nesse sentido, uma efetiva Rede de Cuidados Continuados deverá incidir numa resposta de serviços públicos, onde o reforço dos Cuidados de Saúde Primários seja inequívoco, permitindo a prestação de cuidados de saúde de natureza psicossocial, preventiva, reabilitativa através de unidades de internamento, de ambulatório e de equipas domiciliárias. O PCP irá apresentar uma iniciativa por forma a assegurar a prestação de cuidados continuados integrados para todos e em tempo útil.

O Grupo Parlamentar do PCP anuncia ainda que irá apresentar um projeto de lei que institui o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos em Laboratório Nacional do Medicamento. O objetivo é, sem prejuízo das relevantes atividades de serviço público já hoje desenvolvidas pelo Laboratório Militar, estender a sua capacidade logística para apoiar outros setores do Estado, nomeadamente forças e serviços de segurança, estabelecimentos prisionais, INEM, Direção Geral da Saúde, Serviço Nacional de Saúde, ou o MNE na área da Cooperação.

Na conceção defendida pelo PCP, o Laboratório Nacional do Medicamento terá a dupla natureza de órgão do Exército e de Laboratório do Estado, numa ótica de serviços partilhados permitindo manter todas as valências de apoio ao Sistema de Saúde Militar, conciliando-as com objetivos das políticas de Saúde, nomeadamente nos domínios da investigação e desenvolvimento, da produção de medicamentos ausentes do mercado, de apoio logístico (como acontece já com a distribuição de metadona), ou na produção pública de medicamentos por razões de interesse nacional ou em situação de crise ou emergência nacional.

Num outro plano, a análise da evolução da nossa balança comercial alimentar ao longo das últimas décadas espelha bem os impactos na nossa perda de soberania alimentar, da política agrícola comum e da política comum das pescas que nos foram impostas e que sucessivos governos do PS, PSD e CDS levaram à prática, com os dados mais recentes divulgados pelo INE a mostrarem que o défice desta balança atingiu em 2017 cerca de 4 mil milhões de euros, 29% do nosso défice comercial de bens.

A concentração da posse da terra decorrente liquidação da reforma agrária e de dezenas de milhares de pequenas e médias explorações, a utilização agrícola com recurso a monoculturas intensivas, a proliferação de grandes extensões de estufas a que se associam elevados consumos de água, a desvalorização da produção com a degradação dos níveis de rendimento dos agricultores e produtores, são aspetos que concorrem para o desaparecimento da agricultura familiar e para o declínio do mundo rural, pilar essencial quer em termos de ocupação do território, quer em termos da nossa soberania alimentar, requerendo uma alteração profunda nas políticas e práticas até agora seguidas.

Por exemplo, no tocante à carência do país na produção de cereais, em particular do trigo, entre 1990 e 2016, Portugal passou de uma produção da ordem dos 30% do consumo, para uma produção que apenas atinge 8% do consumo global, agravando-se ainda mais a sua dependência das importações deste cereal para suprir as suas necessidades na alimentação humana e no fabrico de rações para a pecuária.
É assim necessário que se olhe para este setor com a vontade de inverter a situação, mobilizando vontades e esforços para o reforço na produção de cereais.
Neste âmbito, o PCP irá apresentar uma iniciativa destinada ao desenvolvimento e apoio a projetos que visem a defesa e valorização da produção do arroz, a recuperação do cultivo de cereais, como a variedade autóctone do trigo «Barbela», - melhor adaptadas às características edafo-climáticas e potenciadoras do fabrico de pão de qualidade – e da opção por formas mais sustentadas de cultivo que contrariem a predação e desertificação dos solos, favorecendo igualmente uma maior racionalidade das necessidades de água para fins agrícolas.

No âmbito da gestão da água são necessárias medidas de carácter estrutural intervindo na melhoria das atuais infraestruturas, incluindo aumento de capacidades, na concretização da construção de barragens e charcas, incentivando a utilização de recursos hídricos superficiais em detrimento da utilização de recursos hídricos subterrâneos, cuja reposição é morosa e difícil.

De igual forma é ainda necessária a intervenção a nível da reutilização das águas residuais e do uso das águas pluviais privilegiando o seu uso em atividades de menor exigência de qualidade, nomeadamente no que reporta à utilização para rega.

Nesta matéria, o PCP apresentará iniciativas que permitam assegurar o acesso à água de rega para a pequena agricultura bem como infraestruturas que permitam promover a reutilização de águas residuais e de efluentes agropecuários tratados.

O exercício da atividade piscatória, à semelhança da atividade agrícola, permite usufruir da redução ou isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos associado ao consumo de gasóleo, no momento do abastecimento.

Contudo, considerando que os sectores da pequena pesca artesanal e costeira, bem como da pequena aquicultura, utilizam sobretudo motores a gasolina nas suas embarcações, considerar-se um desconto no preço final da gasolina consumida equivalente ao que resulta da redução de taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca é uma medida essencial para apoiar estas atividades que, de outra forma, estariam prejudicadas face aos motores a gasóleo, usados sobretudo por embarcações maiores.

Este apoio, considerado já no OE2017, foi também incluído no âmbito do OE2018, pretendendo-se, por proposta do PCP, tornar definitivo o subsídio à pequena pesca artesanal e costeira, bem como à pequena aquicultura, no que diz respeito à gasolina, de forma a dar uma maior estabilidade a este apoio.
Embora tenha já sido publicado o diploma que regulamenta este subsídio para 2018, ainda não foi tomada pelo Governo a iniciativa de criar um regime de subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura que estabilize o enquadramento legal do desconto no preço final da gasolina.

A este respeito o PCP não deixará de pressionar o Governo para que concretize esta medida de apoio fundamental para a subsistência e manutenção desta atividade.

O PCP considera ainda a apresentação de iniciativa que vise alterar a forma de cálculo deste subsídio, já que não são contemplados dias de trabalho a que não correspondam descarga em lota, prejudicando o acesso pleno a este apoio.

Portugal é um dos maiores consumidores de peixe do mundo, consumindo anualmente cerca de 600 000 toneladas de pescado, mas do ponto de vista da balança alimentar, aos produtos da pesca associa-se um saldo negativo de 1048 milhões de euros (tendo por base o ano de 2017).

Esta situação resulta das políticas de pescas impostas pela UE e aceites pelos diversos Governos. Assim, ao longo dos anos tem-se assistido ao continuado desmantelamento deste sector produtivo, mercê das dificuldades que as políticas de direita têm imposto ao exercício da pesca.

Para o PCP, a defesa do sector da pesca, nomeadamente da pesca local e costeira, é fundamental para a concretização do desígnio da defesa e incentivo à produção nacional.

A este propósito é fundamental garantir condições para a subsistência da atividade nomeadamente na criação e manutenção de infraestruturas, nos apoios à modernização e revitalização da frota de pesca e na proteção social dos trabalhadores. Em especial no caso da pesca da sardinha, por via da salvaguarda dos stocks, há tempos de paragem muito significativos, com os consequentes prejuízos em termos de proteção social.

A diversificação das artes de pesca e das espécies capturadas deve ser promovida, mas acompanhada por estudos científicos que permitam tomar medidas justificadas e compreendidas de gestão que assegurem a sustentabilidade dos diversos stocks, devendo o país munir-se dos equipamentos, material e meios humanos capacitados para tal tarefa – caso do armamento definitivo do barco de investigação Mar Portugal - e não ficar dependente dos dados fornecidos por terceiros, como única fonte de informação.

O modelo de desenvolvimento que o PCP defende para o País pressupõe uma estratégia integrada de investimento público em infraestruturas de transportes e logística, desde logo no sector portuário, em estreita articulação com o aparelho produtivo nacional. O Porto de Sines é bem um exemplo, pelo seu potencial neste domínio, das opções que devem ser defendidas para essa articulação, na expansão de capacidade de movimentação de carga contentorizada, mas também em todas as vertentes dessa aposta no sector marítimo-portuário.

Sublinhamos a importância decisiva da defesa da soberania nacional e da gestão pública, por oposição a um modelo de concessões e entrega a privados da gestão deste sector estratégico; e manifestamos a nossa preocupação face às implicações para o ambiente, para o sector das pescas, para as populações em geral, que devem ser acauteladas nas opções que estão em causa para este território.

É urgente e indispensável dotar o País da capacidade de resposta face às ameaças ambientais que possam surgir neste domínio. Mais do que apenas conter derrames dentro dos portos, é preciso ter os meios para enfrentar os perigos que se colocam neste âmbito. O PCP, procurando contribuir para a tomada de medidas nesse sentido, irá promover o agendamento do debate do Projeto de Resolução 1473/XIII, sobre o combate à poluição no mar por hidrocarbonetos.

Pela importância estratégica do território do Litoral Alentejano para o desenvolvimento do país, e pelo próprio direito da região e das suas populações a uma vida melhor, é urgente e indispensável um investimento substancial na melhoria do sistema de transportes, acessibilidades e mobilidade, com destaque para a ferrovia e rodovia.

A retirada do transporte ferroviário regional na Linha do Sul foi uma medida do anterior governo PSD/CDS que tem de ser revertida, devolvendo às populações do Distrito de Setúbal e do Alentejo as ligações regionais por comboio que sirvam as suas necessidades. A ferrovia não pode ser pensada apenas para transporte de contentores ou para ligações de longo curso. É a rede ferroviária que tem de ser planeada e desenvolvida de forma integrada, coerente, como um todo – e isso tem de incluir o transporte regional, que faz falta às populações e que tem de ser reposto.

Nesse sentido, o PCP apresentará um Projeto de Resolução pela reposição e desenvolvimento do serviço ferroviário regional no Sul do País. A ferrovia ligando o Barreiro ao Alentejo, servindo Setúbal e os concelhos a Sul, a reativação do troço Beja/Funcheira (bem como a eletrificação e modernização de toda a Linha do Alentejo) permitindo retomar a ligação ferroviária dos distritos de Évora e Beja ao Algarve, e o estudo com vista à reposição do transporte ferroviário de passageiros no Ramal de Sines, são elementos que devem ser discutidos e concretizados para a modernização e promoção da ferrovia, fator de desenvolvimento e qualificação do território e de qualidade de vida das populações.

Tais opções colocam a evidência da necessidade urgente de reforçar a frota de material circulante da CP, de colmatar as suas gritantes carências, de repor comboios ao serviço, colocar pessoal nas oficinas e investir na sua modernização, defender a EMEF como elemento estratégico da ferrovia nacional. A Assembleia da República tem já nos próximos dias a oportunidade para avançar nesse sentido, com a votação dos Projetos de Resolução do PCP sobre o Futuro da EMEF e sobre o Plano Nacional de Material Circulante Ferroviário.

Na rodovia, o papel estruturante do IP8 – aliás, bem como do IC33 (Sines, Santiago, Grândola, Évora), e do IC4 (Santiago, Sines, Odemira, Lagos) – para o desenvolvimento regional é indissociável das condições propiciadas por estas vias para o investimento e qualificação do território, e como tal elas devem ser concretizadas na sua plenitude. Assim, o PCP irá apresentar na Assembleia da República uma iniciativa propondo a conclusão do IP8 entre Sines e Vila Verde de Ficalho, o investimento na rede rodoviária e o cumprimento integral do Plano Rodoviário Nacional na região Alentejo, colocando um ponto final às ruinosas PPP rodoviárias.

As PPP rodoviárias constituem exemplos dos mais chocantes de rapina dos recursos públicos para benefício de grandes grupos económicos, com a agravante dos litígios emergentes dos contratos celebrados entre o Estado e as concessionárias serem submetidos a arbitragens que terminam com graves prejuízos financeiros para o Estado, invariavelmente “condenado” a pagar avultadas indemnizações.

Ao abdicar de submeter os litígios emergentes de contratos públicos aos tribunais, o Estado está a submeter-se a uma forma de justiça privada que lhe é invariavelmente desfavorável, com graves prejuízos para o interesse público e com enormes proventos para os interesses económicos privados envolvidos. No final do primeiro trimestre de 2018, o Estado já tinha perdido 661 milhões de euros em litígios com concessionárias de PPP rodoviárias decididos por via de arbitragem.

O Grupo Parlamentar do PCP, em nome da mais elementar defesa do interesse público, vai apresentar um projeto de lei para proibir o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios que o envolvam em matéria administrativa e fiscal, e nomeadamente em matéria de contratação pública.

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