Intervenção de Paulo Sá na Assembleia de República

«Em tudo que é avanço e conquista a proposta de Orçamento tem a intervenção do PCP»

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Primeiro-Ministro,
Srs. Membros do Governo,

A proposta de Orçamento do Estado para 2018 dá novos passos no sentido da defesa, reposição e conquista de direitos, passos que são inseparáveis da contribuição decisiva do PCP e da luta dos trabalhadores e do povo.

Mas as medidas positivas que integram o Orçamento do Estado não iludem as suas limitações, resultantes de opções do PS e do seu Governo no que diz respeito às imposições da União Europeia e à prevalência dos interesses do grande capital.

Sem o peso insustentável dos juros dívida pública e a obsessão pelo défice, até onde este Orçamento poderia ir na reposição de direitos e rendimentos?

Com outras opções relativamente à tributação do grande capital, que respostas poderiam ser dadas aos problemas dos trabalhadores e do povo?

Sem os ruinosos encargos com as parcerias público-privadas, que avanços se poderiam verificar na melhoria dos serviços públicos e das funções sociais do Estado?

Com uma opção de prioridade ao investimento público, que país poderíamos estar a construir para os próximos anos?

Sim, a proposta de Orçamento do Estado contém avanços que são de valorizar e que o PCP valoriza. Mas sem os espartilhos que o PS impõe a si próprio poderíamos estar a dar outros passos para a melhoria da vida das pessoas, para a resolução dos problemas estruturais do país e para a superação das vulnerabilidades e dependências que tolhem o nosso desenvolvimento económico e social.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Primeiro-Ministro,
Srs. Membros do Governo,

Em tudo que é avanço e conquista, a proposta de Orçamento tem a intervenção do PCP, as suas propostas e a sua persistência.

Na eliminação de restrições a direitos dos trabalhadores da Administração Pública, no pagamento das horas extraordinárias, do trabalho noturno e das horas de qualidade, no descongelamento das progressões na carreira e no pagamento integral, até ao fim da legislatura, das remunerações correspondentes e na revisão da tabela remuneratória dos assistentes operacionais.

No novo aumento extraordinário das pensões, que abrangerá mais de 1 milhão e 600 mil reformados, traduzindo-se, pelo segundo ano consecutivo, numa recuperação do poder de compra perdido.

No aumento do mínimo de existência, que se traduzirá numa redução ou até isenção de pagamento de IRS para centenas de milhar de trabalhadores e reformados, e no aumento do número de escalões de IRS, significando um desagravamento fiscal para quase 3 milhões de contribuintes do 2º e 3º escalões.

Para todas estas medidas o PCP deu um contributo decisivo!

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Primeiro-Ministro,
Srs. Membros do Governo,

O problema da escassez de investimento público não pode ser iludido. Escassez que não tem permitido travar a degradação dos serviços públicos verificada ao longo dos anos e impulsionada pelo Governo PSD/CDS e que não tem permitido assegurar a capacidade destes serviços de dar resposta aos problemas das pessoas. Cirurgias adiadas, escolas degradadas, estradas esburacadas, comboios suprimidos, longas filas de espera em repartições públicas: estas são consequências da falta de investimento público.

No exame comum que o PCP fez com o Governo identificámos a questão do aumento do investimento público como uma questão central à qual urge dar resposta. É necessário reforçar significativamente o investimento público em áreas como a saúde, a educação, a floresta, os transportes, a habitação, a cultura, a justiça, as forças e serviços de segurança e as forças armadas.

A análise da proposta de Orçamento do Estado não permite uma avaliação rigorosa dos investimentos que o Governo pretende fazer em 2018. Por isso, entende o PCP que o Governo deve disponibilizar à Assembleia da República a lista completa e exaustiva dos investimentos públicos previstos para 2018, desagregada projeto a projeto, tal como acontecia no Mapa XV do PIDDAC.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Primeiro-Ministro,
Srs. Membros do Governo,

O que justifica uma meta para o défice de 1% do PIB conhecendo-se, como se conhecem, os problemas que o país enfrenta? Não deveria a prioridade ser o crescimento económico e a criação de emprego, mesmo que isso implicasse um défice superior?

E o saldo primário superior a 5 mil milhões de euros, integralmente consumido pelo pagamento dos juros da dívida? Não deveria esta verba imensa ser utilizada para dar resposta aos problemas das pessoas e do país, para valorizar salários e pensões, para melhorar os serviços públicos e as funções do Estado, para dar resposta a problemas gritantes na saúde ou na educação?

As metas que o Governo impõe a si mesmo para cumprir cabalmente as orientações da União Europeia em questões como o défice orçamental, o saldo primário ou a dívida pública pesam de forma particularmente negativa na proposta de Orçamento do Estado, limitando o alcance da política de reposição de direitos e rendimentos. E quanto mais tempo se demorar a romper com estas imposições da União Europeia, mais tempo perdurarão as consequências negativas da política de exploração e empobrecimento do anterior Governo PSD/CDS.

Mas não só o Orçamento do Estado se deve libertar dos constrangimentos e espartilhos à nossa soberania impostos pela União Europeia. Também a execução orçamental, incluindo as cativações, deve ter como objetivo a resposta aos problemas dos trabalhadores e do povo, a melhoria dos serviços públicos e das funções do Estado. Foi, aliás, nesse sentido que o PCP apresentou uma proposta de alteração à Lei de Enquadramento Orçamental visando assegurar que a Assembleia da República disponha de instrumentos de controlo político relativos à utilização de cativações na gestão orçamental.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Primeiro-Ministro,
Srs. Membros do Governo,

Na discussão na especialidade que agora se iniciará, o PCP vai empenhar-se, entre outros aspetos, pela reposição completa dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, pela eliminação do corte no subsídio de desemprego, pelo alargamento da gratuitidade dos manuais escolares ao 2º e 3º ciclos, pelo reforço da medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, pela valorização do abono de família, pelo desagravamento dos custos com a energia, pelo desagravamento do IMI, pelo aumento da derrama estadual das empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros.

O PCP vai bater-se para que sejam garantidos o aumento do salário para todos os trabalhadores e o aumento do salário mínimo nacional para 600 euros em janeiro de 2018.

A experiência mostra que a defesa e reposição de direitos e rendimentos é não só um fator de justiça social, como também um contributo decisivo para o desenvolvimento económico.

A experiência mostra que os constrangimentos que resultam das opções do PS face à ingerência externa e aos interesses do grande capital limitam e impedem a resposta necessária aos problemas estruturais do país.

É por isso que afirmamos que é possível e necessário que o Orçamento do Estado incorpore novos avanços.

Disse!

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