Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República

«O Programa de Estabilidade e Plano Nacional de Reformas não decidem as opções orçamentais, essas decisões cabem aos órgãos de soberania nacional»

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Senhor Presidente,
Senhores membros do Governo,
Senhoras e senhores Deputados,

O Governo do PS faz uma opção errada ao submeter-se à União Europeia com o Programa de Estabilidade e o Plano Nacional de Reformas e aceitando como seus os critérios impostos pela União Europeia e pelo Euro contra os interesses nacionais.

Não é a primeira vez que isso acontece, não é exclusivo deste Governo e, tal como no passado, continua a ser uma opção errada que o PCP rejeita, denuncia e combate.

Trata-se de uma opção de abdicação nacional perante a União Europeia que conta com a convergência entre PS, PSD e CDS e que deixa o povo e o país para segundo plano perante critérios e metas como as do défice e da dívida.

Uma opção que não defende o país, pelo contrário deixa-o mais exposto e vulnerável a elementos externos que não controla.

Uma opção que no passado, em especial com a política dos PEC e do Pacto de Agressão, nos trouxe destruição de direitos e condições de vida.

Uma opção que, nos últimos anos, limitou a reposição e conquista de direitos, impedindo que a resposta aos problemas dos trabalhadores e do povo fosse mais longe.

Essas imposições limitam a resposta aos problemas do país e são um travão aos avanços que é preciso alcançar.

O caminho não pode ser o da submissão aos diversos instrumentos de controlo da União Europeia e aos seus critérios, tem de ser o da afirmação da soberania nacional.

A prioridade não pode ser o cumprimento das metas do défice ou da dívida, tem de ser a resposta aos problemas dos trabalhadores, do povo e do país.
Essa tem de ser a meta em função da qual se devem fazer as opções políticas.

Quais são as metas do Governo para a contratação do pessoal em falta nos serviços públicos? Chegaremos ao fim da legislatura com escolas, hospitais, centros de saúde, serviços da Segurança Social, tribunais, polícias, a funcionar em pleno porque têm todos os trabalhadores de que necessitam e sem vínculos precários?

Quais são as metas do Governo para a recuperação e renovação de equipamentos e infraestruturas nos serviços públicos, na educação, na saúde e nos transportes?

Que metas tem o Governo tem para o apoio à cultura?

Que metas tem a propor para reduzir a dependência externa do país, para reduzir os défices produtivo, alimentar, energético, científico e tecnológico ou demográfico?

Que metas propõe para o apoio aos sectores produtivos, aos agricultores, pescadores, à indústria, aos MPME?

A falta de resposta do Governo a estas questões ao mesmo tempo que absolutiza as metas que satisfazem as imposições da União Europeia confirma que esta opção é contrária ao interesse nacional.

Senhor Presidente,
Senhores membros do Governo,
Senhoras e senhores Deputados,

O Programa de Estabilidade e o Plano Nacional de Reformas não decidem as opções orçamentais, essas são decisões soberanas que cabem aos órgãos de soberania nacional. Mas nem por isso as opções do Governo podem ser ignoradas ou desvalorizadas.

Tal como o PCP tem chamado à atenção, os últimos três orçamentos do Estado ficaram marcados por medidas positivas mas também por limitações e insuficiências que resultam, entre outras, da aceitação das metas do défice pelo Governo e pelo PS, opção em que é apoiado por PSD e CDS.

Em nome das metas do défice e da insuficiência dos recursos orçamentais o Governo recusou maiores aumentos nas pensões e medidas efectivas de apoio às vítimas dos incêndios e de defesa da floresta, atrasou a valorização salarial das progressões nas carreiras, recusou aumentos salariais, limitou o avanço da gratuitidade dos manuais escolares, recusou investimentos no Metro, na Transtejo ou na Soflusa, deixou por cumprir o compromisso relativo às longas carreiras contributivas e impediu o aumento do orçamento para a cultura.

Agora vem anunciar a intenção de ir além das próprias metas que tinha definido, fazendo a opção de reduzir ainda mais e de forma mais acelerada o défice orçamental e o pagamento de juros da dívida.

Uma coisa é o rigor das contas públicas, outra bem diferente é absolutizar o critério da redução do défice.

Fosse Portugal uma potência económica sem quaisquer problemas sociais e a opção poderia ser compreensível. Perante um país marcado por graves problemas estruturais e com tantas necessidades por resolver, não se compreende nem se aceita que seja essa a opção.

Cada décima de défice são duzentos milhões de euros e a opção que tem de ser feita é a de utilizar cada uma dessas décimas para avançar nas medidas de reposição de direitos e rendimentos, na solução dos problemas estruturais do país.

Porventura o PS e o Governo prefeririam que a discussão ficasse limitada às opções orçamentais feitas em função da existência de folgas orçamentais ou em função das 4 décimas que separam as diferentes previsões do défice.

Compreendemos que fosse mais cómodo para o Governo mas da parte do PCP recusamos fazê-lo.

Não aceitamos como critério das opções políticas nacionais as imposições da União Europeia.

Não aceitamos que a resposta aos problemas nacionais apenas possa ser prioridade quando existam folgas orçamentais.

Não aceitamos que a resposta aos problemas nacionais seja critério secundário perante diferentes previsões de défice que resultam elas próprias das metas assumidas pelo Governo.

E não consideramos que um défice de 1,1% possa ser apontado como objectivo a alcançar, como se isso significasse que o Orçamento que identificámos como limitado deixou de o ser.

Se o PS executar um orçamento com 1,1% de défice continuarão a faltar as décimas da resposta aos problemas dos incêndios, do investimento na saúde, no apoio às artes, na educação, na segurança social, nos transportes. Faltarão as décimas que correspondem às propostas apresentadas pelo PCP, rejeitadas em nome do défice e que afinal se comprova que deviam ter sido consideradas.

Não queremos discutir apenas 4 décimas de défice, queremos discutir as opções que estão por detrás de todas as décimas que se revelam necessárias a dar prioridade à vida dos trabalhadores, do povo e do país sem o espartilho das metas e outras imposições.

É esse o sentido do Projecto de Resolução que trazemos à discussão e será esse o sentido da luta que continuaremos a travar.

Disse.

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