Intervenção de Jerónimo de Sousa na Assembleia de República

«Não foram poucas as vezes que estivemos praticamente sozinhos na luta contra as privatizações»

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Senhor primeiro-ministro:

Nas prioridades políticas para 2018, queremos antes de mais de reafirmar a importância de assegurar a completa execução das medidas que foram decididas no Orçamento do Estado, com a acção e contributo do PCP, nomeadamente as que se referem ao aumento do abono de família, das pensões de reformas, ao pagamento completo do subsídio de desemprego, mas também a concretização da redução do IRS para os rendimentos mais baixos e intermédios - a maior redução de que há memória.

E este é um elemento de justiça fiscal que é importante seja concretizado e valorizado e sentido como tal já em 2018 e não apenas em 2019 no momento da liquidação do imposto.

Com a divulgação das tabelas de retenção na fonte foi colocada a preocupação de o Governo estar a aproveitar essa redução do IRS para recolher dividendos eleitorais em 2019, ano de eleições.

Para o PCP não é aceitável que uma medida tão importante fique sujeita a esse tipo de aproveitamento. É necessário clarificar esta situação.

Elevar as condições de vida dos portugueses tem que continuar a ser uma prioridade da acção política em 2018, indo mais longe na reposição de direitos e rendimentos, como questão decisiva. Por isso, é preciso aumentar salários, valorizar a contratação colectiva, eliminar as normas gravosas da legislação laboral.

Sim, precisamos de criar emprego de qualidade. Isso implica por fim à precariedade e apostar prioritariamente na valorização da produção nacional de forma mais qualificada.

Precisamos de dar combate às desigualdades regionais, hoje mais agravadas pelos trágicos acontecimentos de 2017. Problemas que não se resolvem com a proposta de descentralização que o governo tem ensejada.

Precisamos de valorizar os serviços públicos. E precisamos de recuperar para o Estado o controlo de empresas e sectores estratégicos que estão hoje, no essencial, nas mãos do grande capital estrangeiro.

Há aqui opções para um rumo diferente daquele que o Governo PS apresentou hoje e que exige libertar o País dos constrangimentos externos existentes, nomeadamente dos impostos pela União Europeia e o Euro. A não o ser feito, ficaremos com certeza apenas no plano das intenções!

Sr. Primeiro-ministro:

Não foram poucas as vezes aquelas em que, nesta Assembleia, estivemos praticamente sozinhos na luta contra as privatizações.

A vida está a dar razão ao PCP. O Estado perdeu receitas dos lucros e impostos. Os trabalhadores perderam direitos, rendimentos e muitos outros o emprego. As populações perderam serviços e viram agravados os preços. E o país perdeu instrumentos de intervenção económica e soberania

Os CTT, foram uma dessas criminosas privatizações contra a qual o PCP se bateu, concretizada pelo anterior Governo PSD/CDS. E não foi preciso chegar-se à actual situação do anuncio de mais de 800 despedimentos, encerramento de balcões e venda de património, para termos denunciado essa realidade: os CTT estão a ser destruídos e os accionistas da empresa agem na total impunidade.

Outra empresa entretanto privatizada foi a EDP. Empresa bem conhecida pelos seus mais de mil milhões de euros de lucro que vai distribuindo pelos seus acionistas, ao mesmo tempo que os custos da energia eléctrica, com excepção dos clientes que se encontram na tarifa regulada, vão subindo para as famílias e as empresas. Com a mesma impunidade com que a GALP o tem vindo a fazer, a EDP anuncia agora que deixará de pagar a contribuição extraordinária sobre o sector electroprodutor, retirando ao Estado dezenas de milhões de euros.

Duas questões concretas:

- Está o governo disponível para impedir a destruição dos CTT, impedindo os objectivos mais imediatos do Governo e iniciando um processo de recuperação do controlo público desta empresa?

- Vai o Governo permitir, a actuação impune primeiro da GALP e agora da EDP que apesar dos fabulosos lucros alcançados no nosso país, se recusam a pagar a contribuição extraordinária sobre o sector energético?

Senhor Primeiro Ministro

O surto gripal pôs em evidência as recorrentes dificuldades de resposta por parte das unidades de saúde, particularmente as hospitalares. Dificuldades que acentuadas durante o Governo PSD/CDS, o actual Governo, não soube ou não quis resolver:

Falta de pessoal para formar as equipas de urgência, quando temos, no caso dos médicos, centenas de especialistas à espera de serem contratados, que conduzem a tempos de espera inaceitáveis.

Falta de camas de internamento devido ao subfinanciamento a que os hospitais têm sido sujeitos e que tem como consequência mais visível a imagem degradante de dezenas de doentes em macas estacionados nos corredores dos hospitais;

Equipamentos que não são renovados, ou reparados.

A situação que se vive no SNS levou-nos a propor um debate de urgência, a realizar amanhã, com o objectivo de encontrar soluções par os problemas que estão a efectar o SNS e para a necessidade de ser garantido um plano de emergência que aponte à resolução de problemas mais imediatos.

Está o governo disposto a acompanhar-nos neste objectivo neste propósito?

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