Intervenção de Ana Mesquita na Assembleia de República

PCP debate situação de professores e educadores e do ensino público

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Senhoras e Senhores Deputados,

O PCP agendou este debate de actualidade sobre o arranque do próximo ano lectivo, carreira e concursos de professores e educadores tendo em conta os recentes desenvolvimentos e actuação do Governo.

9 anos, 4 meses e 2 dias. Este é o tempo durante o qual professores e educadores trabalharam nas escolas mesmo sabendo que não iam progredir devido ao congelamento, mas em que foram diligentes, contribuindo para a qualidade da escola pública, para a melhoria dos resultados dos alunos. Não colhem, por isso, as tentativas de achincalhamento público de professores e educadores e de apoucamento da sua luta.

Têm razão professores e educadores!

E cabe aqui desfazer um primeiro mito de que o tempo de serviço a recuperar tem de ser negociado previamente para se chegar a um acordo que permita o início de negociações entre governo e sindicatos. Não tem. É um direito que decorre da carreira e o reconhecimento da sua contagem decorre da Lei do Orçamento do Estado, na redacção do artigo 19.º, que reconhece a contagem não DE mas DO tempo de serviço, sujeitando-se a negociação apenas o prazo e o modo da expressão remuneratória.

É nesse sentido também a declaração de compromisso entre sindicatos e Governo de 18 de Novembro de 2017 e, se dúvidas houvesse, a Resolução 1/2018 clarifica e recomenda a contagem de todo o tempo de serviço. Assim sendo, temos de perguntar ao Governo em que é que ficamos? Pretende o Governo falhar com o cumprimento da Lei do Orçamento do Estado? Vai desrespeitar a declaração de compromisso assinada com os sindicatos?

O segundo mito prende-se com a carreira docente. São 10 escalões e não existe progressão automática porque exige, mediante os escalões específicos, tempo de serviço de permanência no escalão, avaliação de desempenho com um mínimo de Bom, horas de formação continua, observação de aulas e a obtenção de vaga para progressão ao 5.º e ao 7.º escalões. Segundo a OCDE, em média as carreiras de professores, para atingirem o topo, demoram 24 anos. Em Portugal, demoram 34 anos. Ou seja, negando a contagem integral do tempo de serviço, está o Governo a apontar para uma carreira que pode chegar aos 48 anos de serviço? Num contexto em que existem inúmeros professores que antes sequer de conseguirem entrar para a carreira passam 10, 20, 30 anos como contratados? E não é exagero, senhoras e senhores deputados, no último concurso externo extraordinário, no grupo de recrutamento de português-inglês, a primeira professora colocada tinha 20 anos de serviço e a última levava já 11 anos!

Terceiro mito: as contas do Governo. Foram contas feitas para impressionar a opinião pública que partem de pressupostos errados. Os professores não progridem todos a 1 de Janeiro de 2018, progridem ao longo do ano. Os professores não receberiam o valor total do escalão em 2018 porque, como a restante Função Pública, só receberiam 25%. Além disso, o número de progressões não depende apenas do tempo de serviço e sim do cumprimento de diversos requisitos obrigatórios.

O Governo sabe que os professores nunca exigiram que a recuperação do tempo de serviço se desse de uma vez só e colocaram o seu faseamento ao longo de 5 anos, a iniciar em 2019. Pelas palavras do Ministro da Educação e do Primeiro-Ministro, levanta-se a ideia de nunca vir a haver essa recuperação integral. Implica isto que o Governo assume que está a destruir a carreira dos professores tal como a conhecemos hoje?

Outras questões se colocam. O Governo tem optado pelo confronto com os sindicatos, gerando um clima de conflitualidade na Escola Pública. É o caso da recente nota informativa da DGESTE sobre a Greve convocada a partir de dia 18 que contém disposições que claramente visam condicionar o direito à greve de professores e educadores e orientações que podem ser lidas como ilegais, nomeadamente quanto à recolha antecipada dos elementos relativos à avaliação dos alunos ou a realização do conselho de turma à terceira convocatória. Não se lembra o governo do que resultou semelhante atitude no ano passado e que incorreu na instauração de 17 processos disciplinares a directores por violação do direito à greve?

Senhoras e senhores deputados, há ainda problemas por resolver em relação a outros trabalhadores da educação. É o caso do rácio dos auxiliares de acção educativa, que claramente não responde às necessidades objectivas das escolas, ou da contratação destes trabalhadores a tempo parcial e a termo certo, de acordo com o Decreto-Lei de Execução Orçamental, ao mesmo tempo que decorre um programa de regularização de vínculos precários na Administração Pública.

É também o caso dos técnicos especializados de educação, sujeitos à precariedade durante anos a fio, e que não sabem o que vai ser o seu futuro a partir de 31 de Agosto, data em que cessam os seus contratos, porque ainda não foram abertos os concursos para a regularização dos seus vínculos precários.

Senhor Ministro, não basta referir o que se foi mais ou menos resolvendo, é preciso dar resposta aos problemas que persistem e aos que foram criados agora por acção ou inacção do Governo.

Quanto à resposta do senhor Primeiro-Ministro no debate quinzenal sobre a possibilidade de não haver dinheiro para o cumprimento dos direitos dos professores, deixamos uma nota: esse dinheiro existe, é preciso optar por ir buscá-lo. Em vez de resgates à banca, de juros de uma dívida impagável, em vez da submissão aos ditames da União Europeia e do défice, precisamos é de condições para viver dignamente e com direitos no nosso país.

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