Intervenção de Diana Ferreira na Assembleia de República

Sobre a proposta de isenção de custas processuais para os sinistrados do trabalho

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,

O PCP avoca para votação a sua proposta de isenção de custas processuais para os trabalhadores sinistrados do trabalho e com doença profissional, propondo essa isenção, independentemente da sua representação em juízo, em processos fundados nas causas emergentes do acidente ou da doença, garantindo a estes trabalhadores possibilidades acrescidas de acesso à justiça, de forma a poderem fazer valer os seus direitos.

Foi aprovada na sexta-feira a proposta do PCP que reduz para metade o custo do atestado de incapacidade multiuso, em 2018, apontando a sua gratuitidade para 2019. A aprovação desta proposta do PCP é de significativa importância na vida de milhares de pessoas com deficiência, sendo da mais inteira justiça este caminho de gratuitidade que foi assumido com a aprovação da proposta do PCP.

Naturalmente que havendo proposta do BE que reduz para metade o custo do atestado para o próximo ano, acompanharemos.

A aprovação da proposta do PCP sobre o atestado multiuso respondeu a necessidades sentidas pelas pessoas com deficiência.

É também de significativa importância a aprovação da proposta do PCP de isenção de custas para os trabalhadores sinistrados do trabalho ou com doença profissional, respondendo a reivindicações de muitos anos e repondo um direito destes trabalhadores.

Disse.

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