Intervenção de Bruno Dias na Assembleia de República

Dos CTT ao sector dos transportes, a degradação dos Serviços Públicos tem que ser travada!

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

A realidade concreta do País está a evidenciar as consequências da política de abandono e degradação dos serviços públicos, das empresas públicas e das funções do Estado.

Privatizações e concessão de serviços a grupos económicos, cortes e encerramentos nos serviços das empresas, agravamento da exploração dos trabalhadores e redução de postos de trabalho, desinvestimento em capacidade operacional, aumento dos preços e tarifas, contribuíram para uma situação cada vez mais insuportável para as populações e os trabalhadores.

A Administração dos CTT anunciou mais um pacote de medidas que traduzem uma «Nova Etapa» da degradação da qualidade do serviço postal. Essas medidas incluem a destruição de postos de trabalho (mais 800), a venda de património e o encerramento de mais 22 estações e postos de correios.

De Riba d’Ave a Loulé, do Lavradio à Calheta ou da Araucária a Aldeia de Paio Pires, o plano é prosseguir o desmantelamento do serviço público e espremer tudo o que trouxer lucros, dividendos e ganhos em bolsa.

Foi aliás assumida a perspectiva da transmissão, para a esfera do Banco CTT, da empresa Payshop, que é a maior rede de pagamentos presenciais assistidos de Portugal, com mais de 6500 pontos de contacto, um activo estratégico de enorme valor a passar para o negócio e o controlo do banco.

O correio chega aos seus destinatários cada vez mais tarde, de forma cada vez menos fiável e cada vez mais caro. E o problema não está nas novas tecnologias, nem no número de trabalhadores, que são muito menos dos que aqueles que seriam necessários. Os Correios devem aliás reforçar o seu quadro de pessoal, ao invés de continuar a reduzi-lo.

O problema dos CTT está na incompatibilidade entre o papel estratégico do serviço público que deve prestar e o objectivo supremo da privatização. Por isso é indispensável que este problema político seja enfrentado como tal. E que sejam retiradas as devidas conclusões ao olhar para esta realidade.

O requerimento do PCP, ontem aprovado na comissão parlamentar, para que seja ouvido o Ministro do Planeamento e Infraestruturas, é um contributo para esse debate e principalmente para que se possa passar das palavras aos actos. Porque a vida está a confirmar em cada dia que o problema não é o contrato de concessão, mas sim a privatização dos correios. E o que é preciso é resgatar a empresa, trazendo-a de volta para a gestão pública.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

O PCP considera que o problema que está colocado ao conjunto dos serviços públicos – e também desde logo aos transportes públicos – exige uma resposta urgente. Não se pode continuar a adiar os investimentos que têm sido anunciados.

Na CP, na EMEF, no Metro, na Transtejo e Soflusa, é preciso garantir os meios humanos e técnicos nos serviços de operação e manutenção destas empresas; autorizar a reposição dos «stocks» de sobressalentes, iniciar um plano de reparação das frotas.

É preciso avançar com as obras de modernização da infraestrutura e lançar os concursos para a aquisição de material circulante para a ferrovia em diversas linhas da rede nacional e reforçar a presença nas estações para que utentes e populações não fiquem ao abandono.

Apesar de avanços alcançados em vários domínios da vida nacional nos últimos dois anos, toda a gente está de acordo numa coisa: a degradação sistemática destes serviços públicos tem sido uma constante e estão cada vez piores!

E perante tudo isto foi anunciado mais um aumento dos preços nos transportes públicos, de dois por cento em média – podendo certos títulos ter o preço aumentado até dois e meio por cento. Pelo segundo ano consecutivo, temos o preço dos transportes públicos a subir acima da inflação.

Depois dos aumentos acumulados ao longo destes anos, o PCP reafirma: o que deveria ocorrer seria uma redução dos preços, e não um novo aumento. E se alguém acredita que tarifas mais caras significam mais capacidade de resposta e melhor funcionamento para as empresas, a nossa resposta é muito simples – abram os olhos e usem os transportes!

Ainda recentemente, no debate orçamental, o PCP interveio propondo o fim das restrições à contratação de mais trabalhadores; propondo o fim do recurso às chamadas cativações que limitam a resposta por parte das empresas; propondo o reforço do investimento público em mais 23 milhões de euros, quer no Metro de Lisboa quer nas empresas de transporte fluvial – proposta esta que viria a ser recusada, porque não teve o voto favorável nem do PSD, nem do PS nem do CDS. São opções políticas e cada um que responda pelas suas.

Por outro lado, foi anunciado outra vez o aumento de portagens em eixos viários fundamentais. Outra vez aumentam as portagens nas autoestradas do Algarve para Lisboa, de Lisboa para o Porto, do Porto para Valença. Aumentam outra vez no Túnel do Marão, na Via do Infante, no Pinhal Interior. Aumentam outra vez na Ponte 25 de Abril, na Vasco da Gama, em Alverca, na Maia. Nas antigas SCUT, um em cada três pórticos terá aumento de portagem.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

Para o PCP, o dispositivo de serviços essenciais às populações, à economia, ao desenvolvimento e coesão territorial, não é nem poderá ser a soma de umas quantas empresas, parte delas privadas e sustentadas pelo erário público. O que é preciso é uma resposta urgente e estrutural, capaz de inverter o caminho de degradação e reconhecer o direito dos portugueses a serviços públicos de qualidade.

Os governos não podem apenas reagir quando acontece uma tragédia. O poder e os interesses dos grupos monopolistas, o sorvedouro dos juros da dívida, as imposições da União Europeia feitas em nome da moeda única, não se podem sobrepor às necessidades do País e do povo português.

O PCP não desiste deste combate – e apela aos trabalhadores e às populações para que façam ouvir a sua voz. Continuaremos a agir para responder aos problemas do País com soluções concretas. É disto que falamos quando falamos da política patriótica e de esquerda que Portugal precisa.

Disse.

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