Proposta de Aditamento TÍTULO IV Disposições relativas à Segurança Social Artigo 45.º-A
trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores 1 - Em 2025 o Governo. em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores, inicia os procedimentos necessários à definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico, sem penalização, para os trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores, considerando o especial risco e penosidade em que executam o trabalho a que estão adstritos, sem prejuízo de disposições mais favoráveis previstas em Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho.
2 – Os procedimentos referenciados no número anterior devem ser incluídos num processo geral de resposta mais ampla para os trabalhadores cujas profissões exercidas comportam elevado grau de complexidade, risco e/ou penosidade, nomeadamente da definição de um regime de menorização desses elementos, de acesso antecipado à aposentação e de contribuição patronal acrescida para a Segurança Social, bem como de um mecanismo claro de avaliação e identificação das profissões que comportam graus de complexidade, risco e/ou penosidade. 1835C Assembleia da República, 15 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos; António Filipe; Alfredo Maia; Paulo Raimundo Nota Justificativa:
Os trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores executam tarefas numa área de atividade com diversos desafios ao nível da segurança e saúde, designadamente trabalhos em altura, subida e descida de escadas verticais, trabalho com energia elétrica, condições atmosféricas adversas, em espaços de muito difícil acesso entre outros, elevando o grau de risco e penosidade destas tarefas a um nível bastante elevado uma vez a probabilidade de ocorrerem acidentes de trabalho, incluído mortais, é baste alta.
Tais tarefas obrigam a um esforço físico acrescido e trabalho em posições ergonómicas que acarretam lesões músculo-esqueléticas, causadas por traumatismos repetidos, cumulativos e de tensão muscular, tendo como causa principal os movimentos ou posturas forçadas, associados à conceção de sistemas músculo-esquelético O PCP, considerando o especial risco e penosidade a que estes trabalhadores estão sujeitos, apresenta esta proposta para que, em articulação com as Organizações Representativas dos Trabalhadores, o Governo dê resposta às reais e legitimas reivindicações dos trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores, definindo e regulamentando um regime laboral e de aposentação específico, sem penalização, para estes profissionais.1835C A resposta a este problema concreto deve ser englobada numa resposta mais ampla à necessidade real do acesso de um conjunto de profissões, à identificação profissões que comportam graus de complexidade, risco e/ou penosidade, bem como do desenvolvimento dos mecanismos que, ao longo de toda a vida ativa destes trabalhadores, permitam menorizar esses elementos e preparar, no plano contributivo das entidades patronais que exploram esta força de trabalho, a reforma antecipada, sem penalizações, sempre que tal seja o caso.1835C
