1 - O Governo, através do membro do Governo responsável por cada Laboratório do Estado, procede à celebração de contratos-programa que permitam o financiamento adequado às finalidades e objetivos da Instituição, tal como definida na respetiva Lei Orgânica, garantindo entre outros:
a) A contratação de trabalhadores e integração daqueles que se encontrem em situação de precariedade; b) A modernização e atualização tecnológica dos equipamentos e aquisição de novos equipamentos;
c) A requalificação e adaptação dos espaços.
2 –O Governo procede às alterações orçamentais necessárias para o cumprimento do presente artigo.
Assembleia da República, 15 de novembro de 2024 Os Deputados,1543C Paulo Raimundo; Paula Santos; António Filipe; Alfredo Maia Nota Justificativa:
Os Laboratórios de Estado –Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG), Instituto Hidrográfico (IH), Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIAV), Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA) e Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) – são estruturas de centralidade estratégica, sobretudo como autoridades técnicas e científicas nas respetivas áreas e centros de investigação e validação de suporte às decisões políticas.
O PCP entende os Laboratórios do Estado como instrumentos fundamentais para a soberania nacional, não só na ciência, mas como em todas as áreas em que estes laboratórios prestam serviços e desenvolvem atividade científica, desde a produção industrial, à agricultura, passando pela saúde pública e ambiente. Por isso mesmo, é particularmente preocupante o rumo que tem vindo a ser imposto a estas instituições por sucessivos governos.
Por um lado, o subfinanciamento crónico, a política de contenção nos recursos materiais e na contratação e regularização dos vínculos precários de muitos trabalhadores; por outro lado, a indefinição e a ausência de uma estratégia. Ambos são elementos perturbadores do funcionamento dos Laboratórios do Estado e da vida dos seus trabalhadores, e que em nada beneficia a valiosa atividade que é desenvolvida nestas instituições e que é crucial para o desenvolvimento do país.
Assim, o PCP apresenta uma proposta de celebração de contratos programa com cada Laboratório do Estado que permita uma previsibilidade de financiamento para a realização dos objetivos propostos para cada Laboratório, garantindo assim o número adequado número de trabalhadores com vínculo efetivo, a regularização dos vínculos 1543C precários, a modernização e aquisição de equipamentos e a adaptação e requalificação dos espaços.
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