Proposta de Aditamento Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais Artigo 141.º - A
1 – Em 2025 o Governo lança o procedimento para a concretização da 2ª e 3ª fases da rede do Metro Sul do Tejo, prosseguindo a ligação do Seixal ao Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete.
2 – São atribuídos €15.000.000,00 para iniciar o processo, designadamente para a elaboração do projeto, num investimento total estimado em mil milhões de euros.
Assembleia da República, 12 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo Nota justificativa:
Desde 2008 que está em funcionamento a 1ª fase do Metro Sul do Tejo, com três linhas, designadamente Corroios-Monte da Caparica, Corroios-Cacilhas e Monte da Caparica-Cacilhas.774C Desde o início ficou previsto como fundamental para uma melhor mobilidade interna na Peninsula de setubal o alargamento da rede do Metro Sul do Tejo aos concelhos do Seixal, Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete, prevendo-se para tal que o mesmo seria feito em duas fases.
Posteriormente veio a colocar-se e a ser considerada a necessidade de alargar a rede do Metro Sul do Tejo do Monte da Caparica até à Costa da Caparica e à Trafaria, uma medida que recentemente foi anunciada o início da sua concretização.
Desde 2008 e ao longo dos anos, muitos têm sido os anúncios para o alargamento da rede do Metro Sul do Tejo, contudo o processo tem vindo a arrastar-se.
Entretanto em 2017 o Governo PS criou um grupo de trabalho com o objetivo de promover o estudo de um corredor de transportes públicos em sítio próprio, em complemento e conexão com o sistema em operação na 1.ª fase do Metro Sul do Tejo.
Um grupo de trabalho que foi presidido por um professor do Instituto Superior Técnico, e por representantes da IP, do LNEC, e dos municípios, cujos trabalhos foram acompanhados por representantes dos Secretários de Estado das Autarquias Locais, das Infraestruturas, do Estado Adjunto e do Ambiente, tendo apresentado um relatório final em novembro de 2021, habilitante para a tomada de decisões. Já neste ano de 2024, a Portaria n.º 410/2024/2 autorizou a despesa e a repartição dos encargos «relativos a todos os estudos, levantamentos e demais trabalhos acessórios tendo em vista a contratação do prolongamento da rede do Metro do Sul do Tejo à Costa de Caparica».
É inaceitavel que perante isto não seja desbloqueda a concretização das 2ª e 3ª fases da expansão da rede do Metro Sul do Tejo no arco ribeirinho, prevista desde o início do Projeto.
Um investimento essencial para a melhoria da mobilidade das populações na Península de Setúbal e para promover a utilização do transporte público.
Durante todo este período, quer os municípios, quer os utentes e as populações, nunca deixaram de reivindicar urgente concretização deste investimento.
Importa por isso que o actual Governo assuma a concretização desta medida, e que se inicie os procedimentos que permita lançar o processo de expansão da rede do Metro Sul do Tejo.774C
