Proposta de Aditamento Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais Artigo 120º - A
1 - O Ministério das Finanças assegura a transferência para a Docapesca – Portos e Lotas, S.A., em 2025, das verbas necessárias à realização dos seguintes investimentos nos portos do Algarve:
a) Elaboração e execução urgente de um Plano de ação nas infraestruturas dos Portos, Barras e Lotas/postos de vendagem na região do Algarve, que inclua a informação das intervenções necessárias em cada local, do cronograma de execução dos trabalhos, da estimativa de montantes envolvidos e do prazo para finalização das obras, contemplando designadamente:
i.beneficiação das redes técnicas, da rede de combate a incêndios e da rede pluvial;
ii.beneficiação dos pavimentos;
iii.apetrechamento dos cais com defensas e escadas;
iv.introdução de sinalética;
v.aquisição e manutenção de veículos de trabalho (empilhadores, tratores e outras máquinas);
vi.dotação ou reparação e manutenção dos equipamentos de frio e de produção de gelo;645C vii.manutenção e instalação de vedações e operacionalização das portarias de acesso às zonas portuárias; viii.dotação de recursos humanos adequados ao exercício da fiscalização, operação e manutenção da atividade dos portos de pesca.
b) Elaboração de estudo para a construção do novo Porto de Pesca de Tavira, a jusante da cidade de Tavira, com o objetivo de desenvolver a pesca em Tavira, e que, ao mesmo tempo crie melhores condições para o desenvolvimento das atividades marítimas de recreio e transporte de passageiros.
2 - A elaboração e execução do Plano de Intervenção nas infraestruturas dos Portos, Barras e Lotas/postos de vendagem na região do Algarve são realizadas mediante consulta e em articulação com as associações representativas dos profissionais da pesca.
Assembleia da República, 11 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo Nota justificativa:
No Algarve, ao longo das últimas décadas, os sucessivos governos do PS, PSD e CDS, aplicaram um modelo de desenvolvimento assente quase exclusivamente no turismo, na especulação imobiliária e atividades complementares. Esta opção resultou numa economia afunilada e dependente do sector do comércio e serviços em detrimento do sector produtivo e transformador. As atividades produtivas, nomeadamente na indústria, agricultura e pescas, foram negligenciadas e vetadas ao desinvestimento.
A região não pode estar dependente de um sector económico que assenta nos baixos salários, na exploração do trabalho de uma grande parte da população, que tem enormes privilégios sobre a ocupação e o desenvolvimento do território, assim como condiciona as políticas públicas de investimento. A região possui grandes potencialidades que podem e devem ser aproveitadas. É possível recuperar e dinamizar o aparelho produtivo regional e colocar a região num rumo de crescimento económico 645C e progresso social.
O Algarve precisa de dinamizar a produção regional, aproveitar as grandes potencialidades existentes e isso passa por dinamizar as atividades ligadas à pesca.
Com a presente proposta aponta-se uma perspetiva de valorização das infraestruturas necessárias ao desenvolvimento da atividade produtiva da pesca, criando condições de trabalho nos portos, barras e lotas da região, dotando-as de capacidade para o aproveitamento dos recursos existentes no Algarve.
É inegável que o sector da pesca, nomeadamente da pesca local e costeira, é fundamental para a concretização do desígnio da defesa e incentivo à produção nacional, requerendo-se a adoção de um conjunto alargado de medidas que visem a sua defesa e que proporcionem o seu crescimento.645C
