Proposta de Aditamento Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais Artigo 120º - A
Em 2025, o Governo dá início aos procedimentos necessários para a construção do novo Estabelecimento Prisional do Algarve, em São Bartolomeu de Messines.
Assembleia da República, 14 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo Nota justificativa:
O Algarve tem três estabelecimentos prisionais, em Faro, Olhão e Silves. Ao governo cabe a responsabilidade da requalificação, modernização e projeção das infraestruturas do sistema prisional de acordo com as necessidades.1336C Há muito que é conhecido o défice de alojamento das infraestruturas algarvias, inclusive foram oficializados em 2017 num documento do Governo – Relatório sobre o Sistema Prisional e Tutelar, números da ordem dos 500 lugares em falta.
Após visitas aos estabelecimentos algarvios, conhecendo da aquisição de um terreno pelo governo na freguesia de São Bartolomeu de Messines e partindo dos dados deste Relatório, o PCP avançou, em 2018, com um Projeto de Resolução – “Recomenda ao Governo que acelere o processo de construção do novo estabelecimento prisional do Algarve”. Esta proposta foi aprovada e passou a Resolução da Assembleia da República nº 166/2018, que recomendava ao Governo a concretização prioritária da infraestrutura e localizada na freguesia de SB Messines.
Este investimento público, a obra em si e depois o seu funcionamento, já foi classificado como uma mais-valia de grande importância para o desenvolvimento da freguesia de SB Messines, para o concelho de Silves, mas também para todo o interior algarvio, que há muito sente a falta do investimento público.
Sem qualquer sinal desde então no sentido de avançar com a implementação da medida e considerando as necessidades objetivas de aumentar a capacidade do sistema prisional na região, com o terreno ainda disponível para o efeito, a construção do novo estabelecimento prisional do Algarve é uma obra pública urgente e necessária.1336C
