Proposta de Aditamento ANEXO I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º)

Diversas alterações e transferências (…)

47-A Transferência de verbas do Ministério das Finanças para a Transtejo, S.A., no valor de € 10 000 000,00, para financiamento da atividade operacional da Transtejo e da Soflusa, designadamente para o reforço de verbas para a conservação e reparação da frota e para a contratação de trabalhadores.

Assembleia da República, 12 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo686C Nota Justificativa:

A realidade do serviço público prestado pela Transtejo e pela Soflusa tem vindo a demonstrar à evidência que os recursos para a manutenção da frota dos navios do transporte fluvial têm de ser reforçados e não diminuídos.

Só entre 1 de janeiro a 31 de outubro de 2024, foram suprimidas 2396 carreiras na Transtejo, devido à inoperacionalidade dos navios e à carência de trabalhadores.

Como o PCP tem sistematicamente alertado, as exigências com que estes serviços se encontram ao nível da sua capacidade operacional, os problemas de intervenções de manutenção, etc., exigem uma resposta substancialmente diferente nos meios a mobilizar para este domínio – sem prejuízo da necessidade de medidas para a eliminação de bloqueios e impedimentos que hoje se colocam à gestão das empresas.

Exige também a valorização dos direitos e a contratação dos trabalhadores em falta.686C