Proposta de Aditamento Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais Artigo 120º - A
O Ministério das Finanças assegura a transferência para a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., em 2025, das verbas necessárias à elaboração dos estudos e projeto para construção da barragem da Foupana, no Algarve.

Assembleia da República, 11 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo Nota justificativa:

O Algarve encontra-se em seca extrema há mais de 20 anos, provocando efeitos muito 643C negativos sobre a vida das comunidades, sobre as atividades económicas e os ecossistemas, pelo que é urgente executar o investimento público necessário para lidar com a situação.

Para além dos investimentos e medidas que estão em desenvolvimento no âmbito do Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve, que não garantem a prazo a solução do problema, é preciso definir medidas de carácter estrutural que possibilitem uma maior capacidade de armazenamento, tratamento e transporte de água.

Um dos investimentos necessários para inverter este cenário, de acordo com os principais sectores da economia algarvia, das autarquias locais na região, dos agricultores e das populações é a construção da barragem da Foupana, com a sua articulação e interligação com o atual sistema Odeleite-Beliche.

A exploração conjunta das três albufeiras e a sua ligação ao sistema de abastecimento regional (que já está construído) permitiria satisfazer necessidades de água, para abastecimento público e para fins agrícolas, numa escala de maior dimensão, a exploração conjunta das três albufeiras, permitiria satisfazer as necessidades de água, para abastecimento público e para fins agrícolas, mesmo na situação extrema de três anos consecutivos de seca.643C