Proposta de Aditamento ANEXO I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º)

Diversas alterações e transferências 109-A – Transferência de verbas do Ministério das Finanças no montante igual à verba correspondente ao resultado líquido dos jogos sociais anualmente consignado ao Desporto Escolar, para a Direção Geral de Educação, destinado ao Desporto Escolar.

Assembleia da República, 12 de novembro de 2024 Os Deputados, Paulo Raimundo; Paula Santos; António Filipe; Alfredo Maia Nota Justificativa:

De acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, o “desporto escolar visa especificamente a promoção da saúde e da condição física, a aquisição de hábitos e condutas motoras e o entendimento do desporto como fator de cultura, estimulando sentimentos de solidariedade, cooperação, autonomia e criatividade, devendo ser fomentada a sua gestão pelos estudantes praticantes, salvaguardando-se a orientação 1178C por profissionais qualificados.” Considerando a importância que o Desporto Escolar tem no crescimento e desenvolvimento da criança e do jovem, devia ser financiado através de verbas diretas do Orçamento do Estado, contudo o mesmo é maioritariamente financiado através de receitas provindas dos resultados líquidos dos jogos sociais.

Com esta proposta o PCP prevê o financiamento do Desporto Escolar através do Orçamento do Estado, nomeadamente através de transferência de verba igual à corresponde aos resultados líquidos dos jogos sociais que são destinados ao Desporto Escolar. 1178C