Perguntas ao Governo

Levantamento de necessidades e suprimento de insuficiências em matéria de Registos e Notariado na Região Autónoma dos Açores

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, questionamos o seguinte:

1- Que medidas vão ser efetivamente tomadas para ultrapassar os constrangimentos verificados nos últimos meses?

2- Foi elaborado algum levantamento das necessidades de meios humanos e materiais para as Conservatórias do Registo Civil, Predial e Automóvel na Região Autónoma dos Açores?

Esclarecimentos sobre a vigilância nas praias feita por fuzileiros

1) Confirma o Governo que estes militares estão e vão a assegurar esta missão? Se sim, porquê recorrer a militares para uma missão de natureza civil?

Situação de exploração dos trabalhadores florestais em Pinheiro Novo, Vinhais

De acordo com a informação recolhida, estiveram alojados a pedido da empresa na Casa do Povo, que foi cedida pela Junta de Freguesia em Pinheiro Novo, Vinhais, e os relatos são alarmantes: falam da exploração destes trabalhadores, que alegam abusos físicos, ausência de pagamento pelo trabalho prestado e condições desumanas num alojamento sem condições e falta de comida.

Aplicação da legislação sobre transferência de competências para os municípios integrados ou não integrados em Unidades Locais de Saúde

O Ministério da Saúde tem neste momento em curso a criação de novas Unidades Locais de Saúde em vários pontos do país, designadamente na península de Setúbal, em Guimarães e ainda na região centro. Não há notícia da aplicação da mesma regra de exclusão, no que à transferência de competências diz respeito, dos municípios correspondentes a esses territórios.

Reconhecimento pelo Estado dos direitos dos moradores do bairro dos Índios da Meia Praia (Lagos)

O Grupo Parlamentar do PCP questionou novamente em 25 de Julho de 2019 com a pergunta 2640/XIII(4ª) que novamente não obteve qualquer resposta.

O Grupo Parlamentar ao PCP questionou de novo em 11 de janeiro de 2021, com a pergunta 736/XIV/1ª que novamente não obteve qualquer resposta.

Construção da Variante da EN 125 em Odiáxere no Concelho de Lagos

São as razões anteriormente apresentadas que servem de fundamento ao Plano Diretor Municipal (PDM) de Lagos, aprovado em 1994 e revisto em 2015, que prevê um corredor a sul da Vila para implantação desta Variante.

A Subconcessão do Algarve Litoral, foi adjudicada em 20 de abril de 2009 à Rotas do Algarve Litoral, S.A, para requalificação da EN 125 de Vila do Bispo a VRS António, incluindo variantes, porém sem contemplar a variante de Odiáxere, que só posteriormente viria a ser incluída na empreitada.

Ainda os cartões do IMT

A manutenção do Convel e a situação remuneratória na CP

Valorizamos essa decisão no quadro da soberania tecnológica que defendemos, sendo de valorizar sempre que a CP, operadora pública nacional, assuma com recursos próprios uma atividade anteriormente realizada, desnecessariamente, através do recurso a uma multinacional ou a uma prestadora de serviços, deixando assim de estar dependente de terceiros e conseguindo melhorar a fiabilidade do sistema com menor custo.

Dificuldade para iniciar o processo de obtenção de Visto para procura de Trabalho em Portugal

Parece fácil a descrição que se pode ler no sitio do Ministério dos Negócios Estrangeiros para a emissão de um avisto de procura de trabalho ao abrigo das recentes alterações produzidas pela Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto ao Regime jurídico de entrada, permanência , saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.