O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento de situações em que profissionais da GNR tivessem sido promovidos de Cabo a Cabo-Chefe sem que isso significasse uma subida no índice remuneratório e, consequentemente, no seu vencimento.

Verificando-se tal situação, configura-se uma violação do n.º 4 do artigo 107.º do Estatuto dos Militares da Guarda e permite que um Cabo-Chefe aufira menos que um Cabo.

Acresce ainda que estes profissionais chegam a esperar mais de 20 anos pela promoção e têm sido alvo de colocação por imposição.

Continuam a fazer-se sentir as consequências da decisão de 2022 do Tribunal de Justiça da UE sobre a CSR, que, recordamos, declarou não conforme o direito comunitário a cobrança da CSR.

Foi uma decisão grave, completamente inaceitável, que não só determina que uma taxa perfeitamente legítima é ilegal, intrometendo-se na soberania da República, como ainda determina que a mesma pode ser devolvida mesmo a quem se limitou a cobrá-la aos consumidores e transferir o valor cobrado para o Estado.

A propósito da realização da Jornada Mundial da Juventude, foi possível iniciar a reabilitação da estação ferroviária de Sacavém pelas Infraestruturas de Portugal. Uma obra que há muito se exigia, no quadro da necessária requalificação e valorização das Estações Ferroviárias situadas no Município de Loures.

Também as estações ferroviárias de Santa Iria da Azóia e da Bobadela se encontram profundamente degradadas, fruto do abandono a que foram votadas durante décadas pela IP e pelos sucessivos governos.

Os utentes dos serviços ferroviários suburbanos têm, desde há muito, sentido a degradação das condições em que este serviço é prestado. Entre as supressões de ligações por falta de material circulante e de trabalhadores; a falta de oferta correspondente às necessidades dos trabalhadores e da população, seja nas deslocações pendulares seja nas outras necessidades de mobilidade, os utentes continuam confrontados com dificuldades acrescidas que podem, em limite, comprometer a segurança do transporte ferroviário.