Perguntas ao Governo

Ameaça de despedimento coletivo na empresa de calçado Ecco, Santa Maria da Feira

Noticias do passado dia 7 de março avançavam que a empresa de calçado Ecco, em Santa Maria da Feira, se estaria a preparar para avançar com um despedimento coletivo de 42 trabalhadores.

Do que se conhece, trata-se de um despedimento coletivo que se aplicará aos trabalhadores ligados à linha de amostras, maioritariamente produzidas em Portugal, mas cuja produção terá sido transferida para outras empresas do grupo.

Situação financeira da Associação de Bombeiros Voluntários de Agualva Cacém

A Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Agualva Cacém (AHBVAC),tal como outras, presta relevantes serviços de socorro ,emergência e proteção das populações, incluindo na área da saúde e noutras atividades de relevo para as comunidades locais.

São serviços e atividades essenciais para a vida social local e que assumem uma clara natureza de serviço público imprescindível, em direitos constitucionais que deviam ser assegurados pelo Estado.

Futuro da Editorial do Ministério da Educação

O PCP questinou diversas vezes o Governo quanto ao futuro da Editorial do Ministério da Educação. Para o PCP esta é uma empresa com grande viabilidade por ter trabalhadores altamente especializados e um património de profissionalismo comprovado num sector que, mesmo em transformação, não deixa de ser essencial a toda a administração pública. A missão da Editorial como organismo cuja actividade económica principal é a edição e a impressão de suportes de informação gravados, promovendo também a distribuição e venda de publicações.

Sobre o Certificado de Encarte das Praças

O Documento de Encarte é, conforme definido no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, emitido e entregue no ato de ingresso dos militares nos quadros permanentes, onde consta o posto que sucessivamente ocupa na respetiva categoria. É, assim, um direito dos militares das Forças Armadas Portuguesas.

Ora, o certificado de encarte, bem como a carta-patente e o diploma de encarte, é um documento indispensável à prestação do serviço nos quadros permanentes e nele é registada a carreira do militar, não devendo, por princípio, ser pago.

Sobre o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Programa Garantir Cultura

O Programa Garantir Cultura foi criado no quadro da drástica redução do trabalho e das remunerações no sector cultural. Visava “a mitigação dos impactos da crise pandémica no sector cultural e o estímulo à gradual retoma da sua atividade, permitindo a remuneração do trabalho artístico e técnico”. Estes impactos continuam a fazer-se sentir, agora agravados com o aumento dos preços de todos os bens e serviços essenciais, criando fortes impactos na vida e no trabalho de muitos agentes culturais.

Atualização dos valores das Bolsas de Investigação Científica

O aumento do custo de vida tem afetado a grande maioria da população portuguesa. Aos brutais aumentos de preços durante o ano de 2022, continuam a somar-se, já em janeiro de 2023, e certamente continuarão a aumentar. Refira-se também que a subida dos preços não afeta todos por igual.

Curso de Guardas Prisionais

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que se verificaram atrasos na entrega de fardamento aos alunos do curso de formação de guardas prisionais, levando a um adiamento de cerca duas semanas da formação. Foi ainda tornado público que estão admitidos 111 formandos para 150 vagas abertas, quando ainda dias antes se referiam 128 alunos a frequentar o referido curso.

Ataque à liberdade sindical e incumprimentos da Lei e da contratação coletiva no Metropolitano de Lisboa

O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento de que os trabalhadores do Metropolitano de Lisboa, para além da sua persistente luta pela melhoria das suas condições laborais, depararam-se nos últimos tempos com ataques dirigidos à liberdade sindical e a aspetos que estão consagrados no próprio acordo de empresa ou na lei geral.

Promoções a Cabo-Chefe na GNR

O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento de situações em que profissionais da GNR tivessem sido promovidos de Cabo a Cabo-Chefe sem que isso significasse uma subida no índice remuneratório e, consequentemente, no seu vencimento.

Verificando-se tal situação, configura-se uma violação do n.º 4 do artigo 107.º do Estatuto dos Militares da Guarda e permite que um Cabo-Chefe aufira menos que um Cabo.

Acresce ainda que estes profissionais chegam a esperar mais de 20 anos pela promoção e têm sido alvo de colocação por imposição.

Trabalhadores, meios e procedimentos necessários à execução do PRR no sector da Habitação

Em junho de 2021, a Comissão Europeia aprovou o PRR português no valor de 16,6 mil milhões de euros, estando então prevista a alocação de 13,9 mil milhões de euros em subvenções e 2,7 mil milhões de euros em empréstimos ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), entre 2021 e 2026.

Em 2022, a Comissão anunciou que Portugal iria receber mais 1.634 milhões de euros em subvenções no âmbito do PRR do que o inicialmente previsto, devido à variação do PIB.