Desde a limitação à contratação de despesa plurianual, à persistência da aplicação da lei dos compromissos, até à indexação das capacidades de decisão própria ao valor do capital social, que em muitos hospitais está exaurido, designadamente pelo pagamento de dividas resultantes do subfinanciamento crónico ou nos casos dos hospitais ex-PPP, não faltam obstáculos a uma gestão ágil e escorreita, como pode e deve ser a gestão pública.

Uma das principais limitações é a tardia aprovação dos orçamentos das unidades hospitalares, que impede a concretização de investimentos e a contratação de meios adequados ao funcionamento permanente das instituições. Ano após ano, os hospitais públicos têm de fazer orçamentos com um valor que sabem à partida ser insuficiente para as despesas e inscrevem investimentos – obras de manutenção e melhoria, compra de equipamentos, etc. - que depois dificilmente concretizam ou que concentram de forma apressada nas últimas semanas do ano económico, o que nem sempre conduz às melhores opções.

Com o advento da direção executiva do SNS, não faltaram promessas de uma atempada aprovação dos orçamentos hospitalares, de forma a garantir a sua aplicação equilibrada durante todo o ano. O novo estatuto do SNS manteve, contudo, a dependência acentuada de decisões do Ministério das Finanças, a forma de subordinar o correto desenvolvimento da atividade hospitalar à restrição orçamental que preside à política financeira do Governo. O facto de não existirem formalmente cativações orçamentais na área do SNS de pouco serve aos hospitais públicos, uma vez que elas são efetivadas pelo veto de gaveta do Ministério das Finanças aos orçamentos e às despesas de investimento público hospitalar.

Recentemente foi noticiado pelo jornal “Público” que a generalidade dos orçamentos hospitalares estão por aprovar, o que confirma a continuação de uma política restritiva e de entrave a uma gestão eficiente dos hospitais públicos, com consequências graves na resposta às necessidades da população.

Assim solicito ao Ministério da Saúde que me responda às seguintes questões:

Quais os orçamentos de hospitais e centros hospitalares do SNS já autorizados pelo Ministério das Finanças e quando o foram?

Quantos carecem ainda de aprovação e quando se prevê que ocorra?2.

Que consequências considera o Ministério da Saúde existirem da falta de aprovação destes orçamentos?

Considera o Ministério da Saúde que a demora da entrada em vigor dos planos de atividades e orçamentos prejudica a boa gestão pública hospitalar?